PTB quer que STF proíba reeleição; Senado diz que presidentes do legislativo podem ser reeleitos. Constituição 'veda recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente'

Com Agências

O Supremo Tribunal Federal vai apreciar a partir da sexta-feira da próxima semana, em plenário virtual, uma ação que questiona a possibilidade de reeleição de presidente e outros cargos da Mesa Diretora da Câmara e do Senado, julgamento esse decisivo para as pretensões dos atuais ocupantes do comando das duas Casas, respectivamente Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Davi Alcolumbre (DEM-AP).

O processo foi movido pelo PTB, partido aliado ao presidente Jair Bolsonaro, que pretende barrar uma eventual reeleição de Maia e Alcolumbre na disputa prevista para ocorrer no início de fevereiro de 2021.

Esse processo --que definirá o responsável por ditar a pauta das duas Casas Legislativas-- poderá ter repercussão na correlação de forças que o governo terá com o Congresso Nacional nos dois últimos anos da gestão Bolsonaro, com impactos inclusive numa eventual tentativa de reeleição dele.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, já disse, em manifestação encaminhada ao Supremo, que cabe ao próprio Congresso decidir sobre a eleição dos integrantes das suas Mesas Diretoras.

A ação tem como relator o ministro Gilmar Mendes, responsável por ter agendado o início da análise do caso. No julgamento virtual, os magistrados votam por meio de um sistema remoto e não há transmissão ao vivo da sessão. Eles têm uma semana para dar seus votos.

O julgamento poderá ser interrompido se qualquer um dos ministros pedir para levar o caso para julgamento no plenário -- o que levaria a um recomeço, em sessão a ser futuramente marcada pelo presidente do Supremo.

No mesmo dia, o STF também vai começar a julgar em plenário virtual ações que discutem se o governo federal deve ser obrigado a comprar vacinas contra Covid-19.

Lira deve concorrer à presidência da Câmara em 2021. Tem apoio de Bolsonaro

Por Nathan Victor

A 1ª Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria (3 de 5 votos) nesta 3ª feira (24.nov.2020) para manter o processo em que o deputado Arthur Lira (PP-AL) é acusado por suposto recebimento de propina de R$ 106 mil do então presidente da CBTU (Companhia Brasileira de Transportes Urbanos) Francisco Colombo, em 2012.

Segundo a PGR (Procuradoria Geral da República), o dinheiro da propina seria para que o deputado mantivesse apoio a Colombo na presidência da companhia. O montante atribuído a Lira foi apreendido no aeroporto de Congonhas, em São Paulo, com 1 assessor parlamentar de Lira. Ele tentou embarcar para Brasília com o valor escondido na roupa. A viagem teria sido paga pelo deputado. As informações foram corroboradas pelo doleiro Alberto Youssef em delação premiada.

Votaram pela continuidade da investigação contra o deputado os ministros Marco Aurélio, relator do caso, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso. O debate, no entanto, foi interrompido por pedido de vista do ministro Dias Toffoli. Não há data para ser retomado. É preciso aguardar até o último voto para que a decisão seja oficializada.

Em nota, o advogado de defesa de Lira, Pierpaolo Bottini, afirmou “que o processo se refere a mais uma inverdade do senhor Alberto Youssef, sem provas ou fatos de corroboração”, e que “a defesa tem convicção de que o processo não tem justa causa e tomará todas as providências para o reconhecimento deste fato”.

Arthur Lira é o principal líder do bloco da Câmara conhecido como Centrão. Ele se aproximou do governo do presidente Jair Bolsonaro ao longo de 2020 e é aventado com candidato à presidência da Casa em 2021. A Câmara terá eleições em fevereiro do ano que vem. O atual presidente, Rodrigo Maia (DEM-RJ), pode não disputar 1 novo mandato, mas tentará eleger 1 sucessor. Lira deverá ser 1 dos concorrentes.

Irregularidades serão enviadas para TREs e MP

Por André Richter

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) encontrou indícios irregularidades no valor de R$ 60 milhões nas prestações de contas de candidatos às eleições municipais deste ano. A informação faz parte de uma investigação realizada pelo núcleo de inteligência da Justiça Eleitoral.

A maior parte das irregularidades envolve doações feitas por pessoas que não têm emprego formal. Nesse caso, houve 9.068 casos que somaram R$ 33 milhões. Também foram registrados R$ 17 milhões em repasses incompatíveis com a renda e 15 doadores que aparecem como falecidos em um sistema de controle de óbitos.

O TSE também encontrou 1.289 prestadores de serviços que são beneficiários do Bolsa Família, além de 1.227 doadores que recebem outros benefícios sociais do governo. 925 empresários que são parentes de candidatos receberam R$ 1,6 milhão das campanhas.

As irregularidades encontradas pelo grupo inteligência da Justiça Eleitoral serão enviadas para providências dos tribunais regionais eleitorais e do Ministério Público.

O grupo é composto por representantes do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Receita Federal, Tribunal de Contas da União (TCU), Ministério da Cidadania, entre outros

Proconsbrasil e Febraban elaboraram uma série de orientações sobre o PIX. As operações do Banco Central sobre o novo sistema tiveram início no último dia 16 de novembro

Por Luciene Lopes

Manter o consumidor bem informado tem sido uma das principais atividades do Procon Tocantins. Nesse sentido, juntamente, com a Associação Brasileira de Procons (Procons Brasil), órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) elaboraram uma série de orientações sobre o PIX, o novo sistema de pagamentos instantâneos.

As operações do Banco Central sobre o novo sistema PIX tiveram início no último dia 16 de novembro. A nova modalidade de transferência além de servir como sistema de pagamentos instantâneos, apresenta outras funcionalidades que prometem melhorar a vida dos consumidores.

De acordo com os órgãos responsáveis pela elaboração das orientações, a finalidade é garantir a segurança e praticidade para quem quer entender o novo sistema. Segundo a Febraban, com o PIX as pessoas poderão fazer transferências e pagamentos, que estarão disponíveis em segundos, tudo de forma descomplicada e utilizando o celular. Ao invés de informar dados pessoais e bancários, o pagador informará apenas a chave PIX para realizar a transação. As informações do destinatário, no entanto, poderão servir para conferir a operação antes dela ser finalizada.

PIX

A chave PIX é a forma de identificação do usuário dentro do novo sistema. O usuário poderá vincular seu número de celular, seu email, seu CPF ou CNPJ (no caso de empresas). O consumidor poderá deixar também que o sistema gere aleatoriamente um código alfanumérico para ser sua identificação ou para que forme um QR Code.

O que muda

Ainda de acordo com as orientações da Febraban e o Proconsbrasil, uma das principais diferenças entre essas modalidades de serviços e o PIX, é que nas transferências via TED e DOC, é necessário informar dados pessoais e bancários do recebedor(nome, CPF ou CNPJ, banco, agência e conta). Já no PIX, basta conhecer a chave da outra pessoa para fazer a transferência ou pagamento. Além disso, DOC e TED estão disponíveis apenas em dias úteis e em determinados horários. Com isso as transferências podem ocorrer após horas ou no próximo dia útil seguinte.

O Procon Tocantins percebeu ainda haver muitas dúvidas sobre o novo sistema e, em ação articulada com a Associação Brasileira de Procons (Proconsbrasil), buscou a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), para que fosse lançada uma orientação conjunta para consumidores, lojistas e demais usuários do novo sistema, demonstrando haver segurança e vantagens no uso do novo PIX para todas as pessoas.

Para o Superintendente do Procon Tocantins, Walter Viana, toda mudança gera um certo desconforto para a população de um modo geral, principalmente, nas transações financeiras. “Entendemos então a necessidade de levar ao consumidor informações mais contundentes sobre essa nova modalidade de transferência e pagamento no sistema financeiro”, observou, destacando que a transação via PIX não é uma operação de crédito, o valor é debitado automática e imediatamente da conta especificada.

Orientações na íntegra

Sobre essas e outras orientações lançadas pela Febraban e Proconsbrasil, a Superintendência do Procon Tocantins orienta o consumidor ou fornecedor a acessarem o endereço eletrônico https://drive.google.com/file/d/16rVHS4Y2vrAMp0QY6O_giu-gxgQ2HkES/view

Escolha para o biênio 2021/2023 foi anunciada na manhã desta quarta-feira, 18

 Por Sara Cardoso e Jesuino Santana Jr.

O governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse, anunciou nesta quarta-feira, 18, no Palácio Araguaia, a escolha de Estellamaris Postal como a nova Defensora Pública-Geral do Estado para o biênio 2021/2023. A eleição, no âmbito da Defensoria, ocorreu no último dia 6 de novembro deste ano, por meio de sistema de voto eletrônico.

"Estamos muito felizes em fazer esta escolha, primeiramente porque trata-se de uma mulher, uma mulher capaz, comprometida, que vai contribuir com o Estado. Ter uma mulher à frente de uma instituição tão importante como a Defensoria é um marco, e eu acredito muito nas mulheres no comando. Além disso, ela já atua como Subdefensora e vai poder dar continuidade a um trabalho de excelência que o doutor Fábio [Monteiro] está realizando. Então, acho que estes são motivos mais que válidos. A Defensoria Pública e toda a população tocantinense vão ganhar com esta indicação”, assegurou o governador Mauro Carlesse.

A nova titular da Defensoria Pública do Estado (DPE), Estellamaris Postal, destacou que seguirá o trabalho que já vem sendo feito pelo atual defensor público-geral do Estado, Fábio Monteiro, e que assegurará um trabalho com eficiência a quem mais precisa dos serviços prestados pela instituição. “Tive a grata surpresa do governador Mauro Carlesse já efetivar a minha nomeação para o cargo. O trabalho que nós vamos executar é o que já vem sendo feito, que é de muito diálogo, de muita proximidade, para que a gente consiga levar um atendimento de qualidade ao nosso assistidos. Vamos investir muito nisso, na qualificação dos nossos profissionais, tanto defensores como servidores, para que tenhamos um número maior de mão de obra e cheguemos em todo lugar no Tocantins”, afirmou.

Estellamaris Postal também destacou a importância das mulheres ocuparem espaços de destaque. “Hoje em dia, as mulheres têm de ter essa evidência tanto na política partidária como nas políticas institucionais. E, com essa ideia, o Governador me escolheu para ser a próxima Defensora Pública-Geral”, frisou.

Conforme a Lei Complementar n° 55/2009 (artigo 3º, parágrafo 2º), o chefe do Poder Executivo tem o prazo de 15 dias para nomear o escolhido dentre os nomes indicados pela Defensoria Pública.

Perfil Estellamaris

A defensora pública Estellamaris Postal é graduada em Direito pela Universidade de Passo Fundo (RS) e pós-graduada em Gestão Pública, Direito Civil e Processual Civil, pela Fundação Universidade do Tocantins (Unitins). Efetivou-se na Defensoria Pública do Tocantins em 1994. Fez parte do Conselho Penitenciário do Estado em 2005 e foi vice-presidente da Associação Brasileira das Mulheres de Carreira Jurídicas (ABMCJ).

Estellamaris foi eleita Defensora Pública-Geral no biênio 2007/2008 e reconduzida ao cargo no biênio 2009/2010. Foi Subdefensora Pública-Geral no biênio 2011/2013; Secretária Executiva do Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais (Condege); membro do Conselho Nacional dos Corregedores Gerais das Defensorias Públicas Estaduais, do Distrito Federal e da União; Defensora Pública da Classe Especial perante o Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Tocantins; prestou serviços no Ministério da Justiça; coordenou os trabalhos da Força Nacional de Execução Penal no Estado de Santa Catarina em 2013; participou na Elaboração do 3° Diagnóstico das Defensorias Públicas e do Brasil; foi a primeira mulher a ser nomeada Secretária Nacional da Reforma do Judiciário, do Ministério da Justiça, em 2014; eleita e nomeada Corregedora-Geral da DPE-TO, biênio 2013/2015, sendo reeleita por unanimidade e reconduzida ao cargo para o biênio 2015/2017. Atualmente, ocupa o cargo de Subdefensora Pública-Geral.