O texto, elaborado ao longo de três anos com a participação de entidades de classe, segundo a OAB, substitui o anterior, que está em vigor há 20 anos

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) publica no "Diário Oficial da União", nesta quarta-feira (4), o novo Código de Ética e Disciplina da Advocacia que, entre outras coisas, libera a advocacia gratuita para entidades e pessoas carentes e a publicidade de serviços advocatícios em meios eletrônicos, como redes sociais.

Segundo o texto, a advocacia gratuita ("pro bono") "não pode ser utilizada para fins político-partidários ou eleitorais [...] ou como instrumento de publicidade para captação de clientela".

Já a publicidade, agora permitida na internet, "deve primar pela discrição e sobriedade, não podendo configurar captação de clientela ou mercantilização da profissão". Anúncios em rádio e televisão continuam proibidos.

O texto, elaborado ao longo de três anos com a participação de entidades de classe, segundo a OAB, substitui o anterior, que está em vigor há 20 anos.

O novo código também estabelece um rigor ético maior para dirigentes da OAB, como presidentes e conselheiros. E, em casos de processos disciplinares, estipula o prazo máximo de 30 dias para o relator decidir pela instauração ou não do processo, a fim de agilizar eventuais punições.

"A ética é fundamental para a valorização da advocacia e o respeito da classe. O advogado deve ter o comportamento digno que se aguarda das pessoas de bem", disse, em nota, o presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.

Pelo novo código, passa ainda a ser princípio ético do advogado estimular a resolução de conflitos por meios extrajudiciais, como a mediação e a conciliação, com o objetivo de ajudar a desafogar o Poder Judiciário.

Em contrapartida, eles receberão salários superiores a R$ 30 mil

Os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiram nesta quarta-feira (28) incluir na proposta de reforma do Estatuto da Magistratura a proibição para que ministros que ocupam as vagas nos tribunais eleitorais reservadas aos advogados não possam mais advogar enquanto estiverem exercendo a função.

Em contrapartida, eles receberão salários superiores a R$ 30 mil. O TSE (Tribunal Superior Eleitoral), por exemplo, é formado por três ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), dois ministros do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e dois advogados indicados pelo STF e escolhidos pela Presidência da República.

Atualmente, os ministros-advogados podem atuar em áreas que não sejam ligadas à Justiça Eleitoral, como penal, civil, trabalhista. Hoje, os advogados que compõem o TSE recebem um jeton de aproximadamente R$ 1.012,89 por sessão. São realizadas duas reuniões da corte por semana.

A reforma do estatuto ainda será finalizada e terá ainda que passar por análise e votação no Congresso.

O texto aprovado pelos ministros durante o mandato de dois anos na corte eleitoral o advogado receberá um salário fixo.

No caso dos TREs, o subsídio será equivalente ao que ganha um desembargador de Tribunal de Justiça, que é R$ 30,4 mil. No caso do TSE, o advogado receberá o equivalente a um ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) -R$ 32 mil.

A reforma estabelece ainda que, ao deixar o TRE ou o TSE, o advogado ficará numa chamada quarentena, sem poder atuar perante o tribunal que integrou pelo período de três anos. Um mandato de ministro dura dois anos, podendo ser reconduzido por mais dois anos.

Se a regra prevalecer, o STF prevê um gasto de R$ 43 milhões por ano com o TREs e de R$ 1,6 milhão para o TSE.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu hoje (27) estabelecer prazo de dez dias para devolução de pedidos de vista de processos judiciais e administrativos. A decisão tem alcance nacional e será aplicada em todos os tribunais do país. O prazo não poderá ser aplicado aos processos que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF), porque a Corte não se submete as deliberações do conselho.

De acordo com a Resolução 202/2015, aprovada pelo CNJ, o juiz poderá pedir prorrogação do prazo por mais dez dias mediante justificativa. Após a prorrogação, o processo deverá ser pautado para julgamento. Caso o julgador que pediu vista não esteja habilitado para proferir seu voto, ele será substituído por outro membro do tribunal. Os tribunais de todo o país terão 120 dias para se adaptar a nova norma.

O entendimento do conselho beneficia os advogados e as partes, que poderão ter seus processos resolvidos em um prazo menor. A resolução na qual o prazo foi estabelecido também cumpre regra do Novo Código de Processo Civil (CPC), que entrará em vigor em março de 2016. O Artigo 940 do Novo CPC também prevê prazo de dez dias para devolução da vista.

Em nota, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcos Vinícius Furtado Coêlho, comemorou a decisão. "Trata-se de mais uma conquista da classe dos advogados nessa gestão da OAB. Os cidadãos terão maior celeridade nos julgamentos. Era inadmissível a situação na qual o julgador era senhor do processo judicial, retardando a distribuição da Justiça. É um ganho para a classe dos advogados e, principalmente, para o cidadão", disse o presidente.

A questão foi decidida em um recurso no qual a Associação Nacional das Instituições de Crédito questionou decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta (21) que o registro de alienação fiduciária de veículos em cartório não é obrigatório. Com a decisão, fica mantida a regra do Código Civil que obriga a anotação de alienação do veículo somente no certificado de registro do carro.

O registro de alienação é feito pelo Departamento de Trânsito (Detran) e serve para demonstrar que o carro está em nome do motorista, mas é propriedade do banco até o pagamento de todas as parcelas do contrato de financiamento.

A questão foi decidida em um recurso no qual a Associação Nacional das Instituições de Crédito questionou decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. A corte decidiu pela continuidade do registro em cartório, que era comum até a década de 1990, mas deixou de ser obrigatório com o Código Civil em 2002.

A maioria dos ministros acompanhou voto do ministro Marco Aurélio. Para o magistrado, a cobrança do registro duplo não é razoável. "A exigência de registro em serventia extrajudicial acarreta ônus e custos desnecessários ao consumidor, além de não conferir ao ato a publicidade adequada. Para o leigo: é mais fácil, intuitivo e célere verificar a existência de gravame no próprio certificado do veículo, em vez de peregrinar por diferentes cartórios”, argumentou o ministro.

Teori atendeu a um pedido do procurador-geral da República, Rodrigo Janot

Relator da Lava Jato no STF (Supremo Tribunal Federa), o ministro Teori Zavascki autorizou na noite desta quinta-feira (15) a abertura de inquérito para investigar o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e familiares por suspeita de que recursos desviados da Petrobras abasteceram contas deles no exterior.

Além do deputado, serão alvos de investigação a mulher do deputado, a jornalista Claudia Cruz, e sua filha, Danielle Cunha, que seria dependente de uma das contas em um banco suíço. Eles serão investigados por crimes como corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

A nova investigação é motivada por um dossiê entregue pelo Ministério Público da Suíça à Procuradoria Geral da República indicando que dinheiro de propina paga para viabilizar um negócio com a Petrobras na África em 2011 alimentou contas secretas atribuídas ao peemedebista e de sua mulher, a jornalista Claudia Cruz.

Ao revelar o caminho do dinheiro pelas contas de Cunha, os documentos mostram que da conta em nome da mulher do deputado saíram recursos para o pagamento de despesas pessoais no valor total de US$ 1,09 milhão (o equivalente a R$ 4,1 milhões) em sete anos, incluindo faturas de dois cartões de crédito e uma famosa academia de tênis na Flórida (EUA).

Segundo os investigadores, parte do dinheiro movimentado por Cunha tem como origem um contrato de US$ 34,5 milhões assinado pela Petrobras para a compra de um campo de exploração de petróleo em Benin, na África.

De acordo com os documentos, o empresário João Augusto Henriques, lobista que viabilizou o negócio no Benin, repassou 1,3 milhão de francos suíços (R$ 5,1 milhões) a uma das contas atribuídas a Cunha, entre 30 de maio e 23 de junho de 2011.

Os depósitos foram feitos três meses após a Petrobras fechar o negócio na África. A Suíça encontrou quatro contas associadas a Cunha e sua mulher. Os documentos indicam entradas de R$ 31,2 milhões e saídas de R$ 15,8 milhões, entre 2007 e 2015, em valores corrigidos.

Os depósitos e retiradas foram feitos em dólares, francos suíços e euros. As informações enviadas pela Suíça mostram uma intensa circulação de dinheiro entre as quatro contas, não sendo possível calcular quanto do dinheiro movimentado foi gasto.

O Ministério Público da Suíça chegou a bloquear 2,469 milhões de francos suíços (R$ 9,6 milhões) de Cunha e da mulher, sendo 2,3 milhões de francos suíços do deputado (R$ 9 milhões).

OUTRA INVESTIGAÇÃO

Cunha já é alvo de um inquérito que investiga suas ligações com os desvios da Petrobras. Janot ofereceu denuncia contra Cunha sob a suspeita de que ele cometeu crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, tendo sido beneficiado com US$ 5 milhões em propina.

A acusação do lobista Júlio Camargo é de que o peemedebista recebeu dinheiro de recursos desviados de contratos de aluguel de navios-sonda pela Petrobras.

OUTRO LADO

Cunha voltou a se recusar a comentar em detalhes as acusações, afirmando que seus advogados vão se pronunciar no devido tempo. "Prefiro que tenha as coisas às claras. Não vejo como nenhum problema, vejo como solução", afirmou, se referindo à possibilidade de que os documentos venham a público.

O peemedebista vem afirmando que as investigações são políticas, com vazamentos que teriam o intuito de desmoralizá-lo.

"Quinta-feira já o dia normal que tem alguma coisa divulgada em relação a mim, então toda quinta eu espero alguma coisa."

Mais cedo, Cunha havia dito que apresentaria sua defesa apenas quando notificado pelo Conselho de Ética sobre o processo que pede a cassação do seu mandato, protocolado na terça (13) pelo PSOL e pela Rede Sustentabilidade.