A decisão da maioria do STF – Supremo Tribunal Federal desta quinta-feira, 3, em que os réus não podem ser presidentes da Câmara e do Senado terá efeito cascata em todas as esferas de Poderes do Executivo e Legislativo na federação, estados e municípios.

Por Edson Rodrigues

Com a decisão deputados estaduais e vereadores que respondem processos não poderão candidatar-se ao cargo de presidente dos poderes. Essa posição do Supremo demonstra uma instabilidade profunda na classe política brasileira que passa a enxergar as portas da impunidade serem fechadas graças à ótima atuação do Ministério Público Federal, onde senadores, presidente da câmera, ex-ministros e deputados federais tem como morada a casa de prisão em Curitiba e Brasília, dividindo parede com seus vizinhos, os empresários mais ricos do País, nos andares abaixo.

Nos estados, também já começaram a empilhar os homens mais poderosos em casas de prisão, quartéis, de todas as camadas e esferas, desde prisão de vereadores, deputados estaduais, federais, ex-prefeitos, prefeitos em exercício, governadores e ex-governadores, ex-ministros e ex-secretários.

A punição para os corruptos não restringe apenas a classe política e serviços e cargos públicos, mas também a empresarial como temos visto diversos empresários, diretores e presidentes de instituições têm sido citados, convocados e presos por participar de processos ilícitos ligados a prestação de serviços para o poder público. A casa caiu para muitos poderosos que tinham certeza que a sua influência no cenário federal e estadual estava acima da lei.

Decisão do STF 

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De acordo com o entendimento do STF para ocupar as presidências da Câmara ou do Senado, cargos que estão na linha direta de substituição do presidente da República, bem como o presidente da Assembleia que pode assumir a função de governador ou do prefeito, no caso do presidente da Câmara, por afastamento do titular, seja por necessidade ou irregularidade, deve ser por legisladores Ficha Limpa.

A ação foi movida pelo partido Rede Sustentabilidade, tendo na época como alvo o então presidente da Câmara, Eduardo Cunha que até então era réu em duas ações. O argumento para impedir que réus no Supremo ocupem a presidência da Câmara ou do Senado, se baseia na Constituição Federal de que se for aberto um processo penal contra o presidente da República por crimes comuns praticados no exercício do mandato, o presidente fica afastado do cargo por 180 dias. Neste caso, caso o vice-presidente não possa assumir a função é do presidente da Câmara que caso impedido, passa a ser do presidente do Senado, e posteriormente pelo presidente do STF, nessa ordem.

Com Michel Temer definitivamente na presidência, em caso de viagens ou qualquer ausência necessária assume o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que se impedido passa a ser assumida por Renan Calheiros, presidente do senado.

Sucessão

Com base nesta escala e que a presidente Dilma Rousseff sofreu impeachiment por não trabalhar conforme a lei, o STF entende que um réu em processo penal não pode ocupar a Presidência da República e, por isso, os substitutos do presidente na linha sucessória também não podem responder a processos criminais.

"Os ocupantes de cargos integrantes da linha sucessória da Presidência da República jamais poderão exercer o encargo de substituição caso estejam respondendo a processos penais", escreveu o ministro Teori Zavascki em sua decisão que foi posteriormente confirmada por unanimidade pelo Supremo.

O relator da ação, o ministro Marco Aurélio, iniciou a votação favorável à proibição de que réus ocupem os cargos da linha sucessória da Presidência da República. "Aqueles que figurem como réu em processo crime no Supremo Tribunal Federal não podem ocupar cargo cujas atribuições constitucionais incluam a substituição do presidente da República", afirmou o relator.

Renan Calheiros na mira da Justiça

Esta ação ameaça o presidente do Senado, Renan Calheiros, que é investigado em 12 inquéritos no STF, alguns relacionadosà Operação Lava Jato, e já teve denúncia oferecida contra ele por acusação de ter tido despesas pessoais pagas por uma empreiteira.

Por enquanto, Renan ainda não é considerado réu, uma vez que ainda não foi aberto processo contra ele. O atual presidente do senado, continua na função até fevereiro de 2017. Ainda assim, o caso já foi liberado para julgamento pelo relator, ministro Edson Fachin, e poderá ser incluído na pauta de julgamentos do STF a qualquer momento.

O presidente Renan Calheiros nega todas as acusações e afirma não ter cometido irregularidades. Que está tranquilo em relação as denúncias.

Votos

Marco Aurélio foi acompanhado pelos ministros Edson Fachin, Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux e Celso de Mello para impedir que réus assumam as presidências. O ministro Luís Roberto Barroso disse que estava impedido de participar do julgamento já que a denúncia foi feita por um escritório no qual já trabalhou. Os ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski não participaram da sessão.

Dos 11, apesar dos seis ministros presentes e uma maioria de cinco decidir favorável, com uma abstenção de voto, a conclusão do julgamento foi adiada devido um pedido de vistas do ministro Dias Toffoli. Não há prazo para que o caso volte à pauta de julgamentos do Supremo.