Por Cinthia Abreu
A Sefaz – Secretaria Estadual da Fazenda respondeu ao ofício nº 266/2016, de
14 de outubro de 2016, da DPE-TO – Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
O ofício recomendava que a secretaria não realizasse o pagamento referente à
contratação realizada entre o Inpecs - Instituto Nacional de Planejamento
Educacional e Consultoria Social e a Seciju - Secretaria de Cidadania e
Justiça tendo em vista a ilegalidade da pactuação. A Secretaria informou que,
diante dos fatos apresentados pela DPE-TO e a constatação da ilegalidade
contratual, acatará a recomendação e deixará de realizar qualquer tipo de
pagamento referente ao contrato em questão.
Conforme o Nusa – Núcleo Especializado de Defesa da Saúde, há ilegalidade na
contratação do instituto por não preencher o requisito estabelecido na lei de
utilidade pública do Estado. Ainda no início do mês de outubro, o Núcleo
expediu ofício à Seciju solicitando informações sobre a legalidade da
contratação. Em resposta, a Seciju enviou cópia de declaração de entidade
filantrópica municipal do referido instituto, realizada pela Câmara Municipal
de Paraíso do Tocantins, por meio da portaria nº 00490/2015, que não se
confunde com declaração de utilidade pública e outros documentos. Porém, a
referida declaração foi realizada pelo legislativo municipal de Paraíso do
Tocantins, e, tem validade apenas na circunscrição municipal.
Capacidade
Conforme o coordenador do Nusa, o defensor público Arthur Luiz Pádua Marques,
além de não preencher o requisito de utilidade pública do Estado, o Instituto
não demonstra a capacidade técnica com a política de álcool e droga, conforme
exige a lei nº 13.019/14, que regulamenta o regime jurídico das parcerias
entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, o que
inclusive é citado no check-list para contratação da Controladoria Geral do
Estado do Tocantins.
Contratações
O investimento do Estado na política de álcool e drogas é uma observação
antiga do Nusa, que tem apurado possíveis irregularidades nos contratos. O
projeto “Um Estado sem Drogas”, por exemplo, foi apresentado no mês de abril e
projetava investimento de cerca de R$ 2 milhões, provenientes de emendas
parlamentares. Em apuração feita pelo defensor Arthur Luiz Pádua Marques foi
verificado que um dos institutos beneficiados – Instituto Comunitário do
Tocantins - era recém-criado e funcionava na casa da própria presidente da
instituição, no Setor Morada do Sol 2, em Palmas, sem estrutura ou
funcionários. Por esse motivo a Defensoria Pública do Tocantins solicitou
esclarecimentos sobre a contratação do instituto, ainda no mês de maio, sobre
a forma como a verba estaria sendo utilizada e solicitou o não pagamento da
emenda até que as informações fossem repassadas.
O Inpecs também realizou contrato com o Estado para a política de álcool e
drogas, porém, após a apuração de ilegalidade por parte da DPE-TO, o pagamento
foi cancelado. O Defensor Público Arthur Luiz Pádua Marques aponta que o
Núcleo, em momento algum, tem por objetivo prejudicar o desenvolvimento da
política de álcool e drogas. “Pelo contrário, lutamos diariamente para a
efetivação da política. Porém, exigimos que tudo aconteça de acordo com os
ditames legais e de modo que o recurso público atenda as necessidades dos
usuários do serviço”, conclui.