Por Cinthia Abreu

A Sefaz – Secretaria Estadual da Fazenda respondeu ao ofício nº 266/2016, de

14 de outubro de 2016, da DPE-TO – Defensoria Pública do Estado do Tocantins.

O ofício recomendava que a secretaria não realizasse o pagamento referente à

contratação realizada entre o Inpecs - Instituto Nacional de Planejamento

Educacional e Consultoria Social e a Seciju - Secretaria de Cidadania e

Justiça tendo em vista a ilegalidade da pactuação. A Secretaria informou que,

diante dos fatos apresentados pela DPE-TO e a constatação da ilegalidade

contratual, acatará a recomendação e deixará de realizar qualquer tipo de

pagamento referente ao contrato em questão.

Conforme o Nusa – Núcleo Especializado de Defesa da Saúde, há ilegalidade na

contratação do instituto por não preencher o requisito estabelecido na lei de

utilidade pública do Estado. Ainda no início do mês de outubro, o Núcleo

expediu ofício à Seciju solicitando informações sobre a legalidade da

contratação. Em resposta, a Seciju enviou cópia de declaração de entidade

filantrópica municipal do referido instituto, realizada pela Câmara Municipal

de Paraíso do Tocantins, por meio da portaria nº 00490/2015, que não se

confunde com declaração de utilidade pública e outros documentos. Porém, a

referida declaração foi realizada pelo legislativo municipal de Paraíso do

Tocantins, e, tem validade apenas na circunscrição municipal.

Capacidade

Conforme o coordenador do Nusa, o defensor público Arthur Luiz Pádua Marques,

além de não preencher o requisito de utilidade pública do Estado, o Instituto

não demonstra a capacidade técnica com a política de álcool e droga, conforme

exige a lei nº 13.019/14, que regulamenta o regime jurídico das parcerias

entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, o que

inclusive é citado no check-list para contratação da Controladoria Geral do

Estado do Tocantins.

Contratações

O investimento do Estado na política de álcool e drogas é uma observação

antiga do Nusa, que tem apurado possíveis irregularidades nos contratos. O

projeto “Um Estado sem Drogas”, por exemplo, foi apresentado no mês de abril e

projetava investimento de cerca de R$ 2 milhões, provenientes de emendas

parlamentares. Em apuração feita pelo defensor Arthur Luiz Pádua Marques foi

verificado que um dos institutos beneficiados – Instituto Comunitário do

Tocantins - era recém-criado e funcionava na casa da própria presidente da

instituição, no Setor Morada do Sol 2, em Palmas, sem estrutura ou

funcionários. Por esse motivo a Defensoria Pública do Tocantins solicitou

esclarecimentos sobre a contratação do instituto, ainda no mês de maio, sobre

a forma como a verba estaria sendo utilizada e solicitou o não pagamento da

emenda até que as informações fossem repassadas.

O Inpecs também realizou contrato com o Estado para a política de álcool e

drogas, porém, após a apuração de ilegalidade por parte da DPE-TO, o pagamento

foi cancelado. O Defensor Público Arthur Luiz Pádua Marques aponta que o

Núcleo, em momento algum, tem por objetivo prejudicar o desenvolvimento da

política de álcool e drogas. “Pelo contrário, lutamos diariamente para a

efetivação da política. Porém, exigimos que tudo aconteça de acordo com os

ditames legais e de modo que o recurso público atenda as necessidades dos

usuários do serviço”, conclui.