Ministro pauta a análise para 24 de junho; medida ocorre após Congresso não votar o PL dos Aplicativos por falta de consenso

Do Estadão Conteúdo

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Edson Fachin, marcou para o dia 24 de junho o julgamento sobre o vínculo empregatício de trabalhadores de aplicativos — tema conhecido como “uberização”. Fachin, que é relator do caso, já havia pautado a discussão em uma das suas primeiras iniciativas ao assumir a presidência, em setembro do ano passado.

Porém, o julgamento acabou adiado para que o Congresso avançasse na regulamentação. Como o PL dos Aplicativos ainda não foi votado, diante da falta de consenso entre os setores envolvidos, Fachin decidiu retomar a análise.

A decisão é aguardada com grande expectativa por aplicativos de transporte e entrega, bem como pelos trabalhadores. A fixação de um entendimento pelo Supremo deve pacificar um cenário marcado por decisões divergentes entre a Justiça do Trabalho e a Corte.

Nos últimos anos, o Supremo tem recebido uma série de reclamações contra decisões trabalhistas que reconheceram vínculo de emprego em contratações via pessoa jurídica.

Em decisões monocráticas, a maioria dos ministros tem derrubado essas sentenças, sob o argumento de que elas contrariam a jurisprudência do tribunal, que reconhece a terceirização da atividade-fim das empresas.

Diante desse histórico, a avaliação predominante no meio jurídico e entre integrantes da própria Corte é de que deve prevalecer uma posição mais favorável às empresas. Até agora, Fachin e o ministro Flávio Dino são os únicos que já indicaram entendimento mais alinhado ao reconhecimento do vínculo empregatício.

A ação relatada por Fachin atinge somente as relações de trabalho intermediadas por aplicativos.

O caso da “pejotização”, que vai definir parâmetros para a contratação por meio de pessoa jurídica, é relatado pelo ministro Gilmar Mendes. A ação ainda não foi liberada para julgamento, mas o processo está quase pronto para análise pelo plenário.