Supremo iniciou julgamento sobre constitucionalidade da recondução dos presidentes da Câmara e do Senado

Por Renato Souza

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou, na madrugada desta sexta-feira (04), para permitir a reeleição do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Davi Alcolumbre. O magistrado é relator de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) apresentada pelo PTB que pede que seja proibida a recondução dos presidentes das casas legislativas do Congresso.

Gilmar entendeu que o Congresso pode tratar do assunto, desde que observado a regra de apenas uma reeleição. Mas para o ministro, não se pode mudar a regra menos de um ano antes da eleição. Câmara e Senado escolhem seus presidentes em fevereiro de 2021.

Na prática, a decisão do ministro Gilmar abre caminho para que Maia e Alcolumbre disputem novamente o comando das casas do parlamento. O voto dele foi seguido pelo ministro Dias Toffoli. Outros 9 ministros ainda precisam votar.

Na ação que corre no Supremo, a sigla pede que o STF dê "interpretação conforme" ao Artigo 57 da Constituição de 1988, e proíba a reeleição no Congress. O artigo afirma que é "vedada a recondução para o mesmo cargo, na eleição imediatamente subsequente". No entanto, as duas casas já permitem a reeleição, desde que ocorram em legislaturas diferentes, ou seja, que ambos os pleitos estejam separados por uma eleição geral, para senadores, deputados e escolha do presidente da República.

Davi Alcolumbre não esconde que vai tentar a reeleição. Ele ainda está no primeiro mandato. Já o deputado Rodrigo Maia nega que tenha a pretensão de continuar no cargo. No entanto, pessoas próximas a ele dizem que ele já se articula para vencer o pleito novamente, caso encontre uma solução jurídica por meio do Supremo. O relator do caso é o ministro Gilmar Mendes, que será o primeiro a votar. O prazo para que ocorram as manifestações dos magistrados é de cinco dias corridos. Caso algum dos ministros peça destaque, o caso pode ser levado ao plenário físico, onde as sessões são transmitidas ao vivo pela TV e internet e os magistrados podem ser pressionados a mudar de voto.

Maia foi eleito em 2017, e em 2019, quando o Congresso já tinha a nova composição, dos deputados que venceram a eleição de 2018. Em parecer enviado ao Supremo, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) entendem que o assunto deve ser decidido pelo Congresso. Nos bastidores do Supremo, corre que a maioria dos magistrados também entendem que esse tipo de assunto deve ser debatido no parlamento, e não pelo Poder Judiciário, seguindo avaliação da PGR e da AGU.

Jogo político

Caso o Supremo jogue a decisão para o Legislativo, se abre precedente para que Maia e Alcolumbre se articulem para permanecer no cargo. A decisão também influencia nos planos do Palácio do Planalto. O presidente Jair Bolsonaro tem Alcolumbre como aliado. No entanto, o presidente da Câmara frequentemente critica atos do governo, rebate Bolsonaro em declarações e se posiciona ao lado de personalidades, autoridades e ativistas alvos dos discursos inflamados do chefe do Executivo. Ele é um dos críticos na forma como o governo vem tratando a pandemia de coronavírus. A ala militar do governo tem atuado no Supremo para impedir a reeleição de Maia.

Ele também é alvo de parlamentares do Centrão, como PL, PSD e PP. O grupo vem se aproximando do Executivo e atuando em prol dos interesses do governo federal. Um documento intitulado “Carta à Nação Brasileira e ao Supremo Tribunal Federal”, editado pelos partidos, pede que a reeleição seja vedada em todos os sentidos. “O sistema democrático e representativo brasileiro não comporta a ditadura ou o coronelismo parlamentar”, destaca um trecho da carta.

Outro texto, assinado por 14 senadores do Muda Senado, se posiciona contra a possibilidade de reeleição.“Consideramos que a alternância de poder é essencial para a democracia. O Congresso deve respeitar a Constituição Federal que muitos de seus antigos membros ajudaram a construir e à qual estará sempre submetido”, escrevem os senadores em outro ponto

A ação

A ação do PTB foi apresentada pelo partido ao Supremo em agosto. Presidida pelo ex-deputado Roberto Jefferson, aliado do presidente Jair Bolsonaro, a legenda quer impedir a reeleição para os comandos do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.

Segundo a sigla, a Constituição veda a reeleição para qualquer cargo nas mesas diretoras, responsáveis por comandar as duas casas legislativas.

Para o PTB, essa proibição deve valer tanto para a mesma legislatura como para legislaturas diferentes — os presidentes ocupam o posto por períodos de dois anos.

Apesar de envolver normas internas das duas Casas e a Constituição, a discussão pode impactar casos concretos — a sucessão de Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Davi Alcolumbre (DEM-AP), presidentes da Câmara e Senado, respectivamente.

Novas eleições para os postos de presidente estão previstas para fevereiro do ano que vem. Maia, que comanda a Câmara desde julho de 2016, diz que não é candidato à reeleição. Alcolumbre pretende obter uma decisão favorável do Supremo.

Ao longo da tramitação do processo, tanto a Procuradoria-Geral da República quanto a Advocacia-Geral da União, em pareceres à Corte, defenderam a autonomia do Congresso para tratar da questão — ou seja, entenderam que cabe ao Poder Legislativo resolver internamente a discussão.

"Não cabe ao Judiciário, ainda que pela via do controle abstrato de normas, substituir-se ao Legislativo a fim de definir qual o real significado da previsão regimental. Tal conduta representa inequívoca afronta ao princípio da divisão funcional de Poder", afirmou o procurador-geral Augusto Aras.

"A AGU é absolutamente respeitosa à autonomia de cada uma das Casas", escreveu Aras.

Advogados do Senado, também em manifestação ao STF, defenderam a possibilidade de reeleição.

Eles pediram à Corte que reconheça a possibilidade de aplicar, para a sucessão nas presidências da Câmara e do Senado, a regra de reeleição a cargos do Poder Executivo.

No entendimento dos advogados, é cabível equiparar as funções executivas exercidas em poderes diferentes.

No caso do Executivo, essa tarefa é de governadores, prefeitos e do presidente, que têm a previsão constitucional de se reeleger. No Legislativo, função semelhante é exercida pelos presidentes da Câmara e do Senado.