Nova medida amplia gratuidade para famílias do CadÚnico e traz descontos adicionais, beneficiando cerca de 60 milhões de brasileiros

Com G1 

A nova tarifa social de energia elétrica, que prevê gratuidade para famílias beneficiárias do Cadastro Único (CadÚnico) e que tenham consumo mensal de até 80 kWh, passa a valer neste sábado (5).

A MP foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) em maio. Câmara e Senado terão de aprovar o texto em até 120 dias, a contar da publicação do ato. Caso a MP não seja chancelada, as mudanças perderão a validade.

Segundo dados do governo, cerca de 55 milhões de brasileiros serão beneficiados com desconto e 60 milhões com a isenção na conta de luz.

Nesta reportagem, você vai saber mais detalhes sobre o que está previsto na MP. Veja algumas perguntas e respostas abaixo:

Quem tem direito à tarifa social ampliada

De acordo com a nova MP, terão direito à tarifa social famílias beneficiárias do CadÚnico com renda até meio salário mínimo per capita, idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência inscritas no Benefício de Prestação Continuada (BPC), além de comunidades indígenas e quilombolas do CadÚnico. Também estão inclusas famílias em sistemas isolados com geração offgrid.

Como funciona atualmente e o que muda

Até então, apenas indígenas e quilombolas tinham gratuidade na conta de luz. Para famílias de baixa renda cadastradas no CadÚnico, o desconto podia chegar a 65% da conta, dependendo do consumo. Com a MP, essa regra se amplia para garantir a gratuidade para mais beneficiários, atingindo aproximadamente 55 milhões de brasileiros beneficiados com descontos e cerca de 60 milhões com a isenção total.

Implicações econômicas e sociais

O governo estima um custo de R$ 3,6 bilhões anuais com a isenção da tarifa, valor que será compensado com a abertura do mercado de energia de baixa tensão e estratégias de reequilíbrio do setor. Os benefícios da nova medida devem ajudar na redução da vulnerabilidade energética de famílias de baixa renda, promovendo maior inclusão social.

Diferença entre isenção e desconto na tarifa de energia

A tarifa social amplia a gratuidade para famílias com consumo até 80 kWh, enquanto o desconto na Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) reduz em até 12% o valor para famílias com consumo de até 120 kWh, que possuem renda entre meio e um salário mínimo. A CDE é responsável por cerca de 12% da conta de luz, refletindo o valor do subsídio no preço final.

Abertura do mercado de baixa tensão e novos direitos do consumidor

Outro avanço previsto na MP é a abertura do mercado livre de energia para todos os consumidores a partir de 2026. Inicialmente, em agosto de 2026, empresas industriais e comerciais de grande porte poderão escolher seus fornecedores. A partir de dezembro de 2027, essa possibilidade será estendida a todos os consumidores residenciais e pequenos estabelecimentos.

Propostas para equilibrar o setor elétrico

O governo também anunciou medidas para equilibrar as contas do setor, incluindo a inclusão de consumidores livres na base de adquirentes de energia das usinas Angra 1 e 2, além de ajustes na distribuição de encargos e limites na autoprodução de energia, buscando distribuir os custos de forma mais justa entre os consumidores.

Segundo o Ministério de Minas e Energia, o objetivo com essas ações é garantir a sustentabilidade financeira do setor elétrico, ao mesmo tempo em que amplia o acesso à energia para as populações mais vulneráveis.

Pressionado pelo Congresso e com popularidade em queda, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva resolveu intensificar o embate ideológico, em um movimento que antecipa a disputa eleitoral de 2026 e, ao mesmo tempo, arrisca agravar tensões com o Congresso e ampliar divisões na já fragmentada base de apoio

Por Lisandra Paraguassu e Ricardo Brito

Segundo fontes ouvidas pela Reuters, há um sentimento dentro do Executivo de que alguns partidos e parlamentares já estão de olho nas eleições e tentam fazer Lula sangrar, e que o governo não pode abdicar da disputa, daí a necessidade de responder com a defesa do projeto.

"O governo não pode abrir mão até do seu discurso", disse uma fonte do Palácio do Planalto. "Não é um embate com o Congresso, mas é uma disputa ideológica."

Uma fonte do centrão no Congresso admitiu que há parte do Congresso que vê hoje a oportunidade de desgastar o governo, e levar um Lula mais fraco até a eleição.

O tom de confronto foi elevado nos últimos dias em torno da pauta econômica, com a decisão do Congresso, capitaneada pelos presidentes da Câmara, Hugo Motta (PP-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (UB-AP), de derrubar o decreto presidencial que elevava as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

Em reação, Lula e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, passaram a adotar o embate ideológico em seus discursos, ressaltando as ideias de justiça tributária e o embate entre o "andar de cima e o andar de baixo".

"Vamos continuar fazendo justiça social. Pode gritar, pode falar, mas temos que fazer justiça no Brasil. Não podemos nos intimidar na busca de justiça", disse Haddad esta semana, em um discurso que foi visto, por aliados e opositores, como recheado com tons de campanha -- o que seus assessores mais próximos negaram.

Lula foi na mesma linha, reclamando que há uma "rebelião" quando se fala que quem ganha mais de R$1 milhão por ano precisa "pagar um pouco mais" para viabilizar a proposta do governo de isentar de imposto de renda quem ganha até R$5 mil por mês -- que está em tramitação no Congresso.

"Ninguém está querendo tirar nada de ninguém. Só estamos querendo tirar alguns privilégios de alguns para dar um pouco aos outros", disse o presidente.

O governo garante que não existe qualquer intenção de abrir uma batalha com o Congresso, mesmo depois de ter ido à Justiça contra a derrubada do IOF. A questão, disse uma fonte, é que o Executivo não pode ficar encurralado e precisa defender suas teses perante a opinião pública.

"A gente está defendendo as nossas teses, mas isso não significa que vamos abrir uma guerra com o Congresso Nacional. Sabemos que tem que ter ajuste fiscal, entendemos que tem que ter, mas não às custas das pessoas mais pobres", disse o presidente do PT, senador Humberto Costa (PE).

"HUGO NEM SE IMPORTA"

Nas redes sociais, apoiadores do governo, inclusive petistas, dispararam vídeos feitos por inteligência artificial com críticas a parlamentares que são acusados de estarem trabalhando pelos ricos. Um dos vídeos, em que o presidente da Câmara é representado como "Hugo Nem se Importa" em um jantar nababesco com empresários, obteve milhares de visualizações.

Um deputado próximo a Motta admitiu que os vídeos repercutiram negativamente entre os parlamentares, que não querem ser vistos como defensores de ricos em detrimento dos pobres. Com isso, abriu-se uma janela de distensionamento da relação entre os dois lados.

Da parte do governo, a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, e o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), foram às redes sociais em uma espécie de desagravo a Motta, uma vez que há uma série de projetos de interesse do governo em tramitação no Congresso, como a isenção do imposto de renda para quem ganha até R$5 mil -- uma das bandeiras de campanha de Lula em 2022 -- e propostas de ajuste das contas públicas, como a redução de benefícios fiscais.

Da parte de Motta e Alcolumbre, ambos indicaram em falas públicas ou nos bastidores que querem conversar e manter pontes de diálogo.

Na quarta-feira, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, esteve no gabinete do presidente do Senado para tratar de agendas de interesse do governo.

No encontro, segundo uma fonte ligada ao senador, Alcolumbre aproveitou para dizer que o Congresso sempre esteve de portas abertas ao diálogo e que o Legislativo não pode virar "inimigo do povo".

No mesmo dia, Alcolumbre articulou a aprovação da medida provisória que amplia o uso do Fundo Social do Pré-Sal, uma das prioridades do governo. Após a votação, ele depois conversou com o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), e mostrou que não tem interesse em confronto, defendeu o fim dos ataques ao Legislativo e que está disposto a conversar com Lula, conforme uma fonte ligada a Randolfe.

"Não interessa a nenhum dos lados continuar esse embate", disse essa fonte.

O deputado federal Cláudio Cajado (PP-BA) também negou que haja uma intenção deliberada do Congresso de enfraquecer o governo com objetivos eleitorais, mas reconheceu que "alguns partidos de oposição" trabalham para desgastar o governo.

"O grande problema do governo é que como não tem maioria no Congresso não quer conversar com quem pensa diferente, eles acham que estão certos, mas não é assim", disse.

"Se o governo começar a fazer discursos de nós contra eles, rico contra pobre e que Congresso não está ajudando, não é verdadeiro e pode ser pior", alerta.

Em meio aos debates sobre o futuro da energia no mundo, o vice-presidente do Senado e presidente do PL Tocantins, senador Eduardo Gomes, participou nesta quinta-feira, 3, em Lisboa (Portugal), do painel “Transição e integridade no mercado de energia: desafios e soluções”

Da Assessoria 

A discussão integrou a programação do Lisboa Connection Diálogos, promovido pela empresa Amado Mundo, com apoio do Instituto Brasileiro de Transição Energética (INTE).

Vice-presidente do Senado Eduardo Gomes debate integridade e transição energética em evento internacional em Lisboa 

O debate reuniu autoridades de diferentes esferas, como o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues; o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Vital do Rêgo; e o ministro das Cidades, Jader Filho. A mediação foi conduzida pelo jornalista Guilherme Amado.

Durante sua participação, Eduardo Gomes ressaltou a importância de consolidar marcos regulatórios confiáveis no processo de transição energética. “O Brasil tem tudo para liderar a transição global rumo a uma matriz limpa e sustentável, mas isso exige segurança jurídica, integridade institucional e uma governança que estimule a confiança dos investidores e o compromisso com resultados sociais”, destacou.

O senador está em Portugal participando do XII Fórum de Lisboa, evento que reúne uma série de encontros com lideranças internacionais e especialistas nas áreas de economia, tecnologia, energia e meio ambiente.

Por Marcelo Guterman

A Economist tem uma linha editorial clara quando se trata de relações internacionais: a defesa do rule of law e a não negociação com tiranetes de qualquer cor e sabor, sem deixar de defender uma abordagem pragmática quando necessário. Nesse sentido, talvez Winston Churchill tenha sido o político mais próximo da linha editorial da revista.

Em sua última edição, a revista inglesa descasca Lula, ao afirmar que sua política externa, apesar do auto-proclamado “não alinhamento”, cada vez mais se aproxima do eixo das autocracias. Coloca o Itamaraty como que tentando manter a linha da neutralidade ao, por exemplo, tentar aguar a cúpula dos Brics. Mas a presença de Lula ao lado de Putin no dia da Vitória e a nota acima do tom contra os ataques dos EUA às instalações nucleares do Irã, na contramão de todas as democracias ocidentais, não deixam margem a dúvidas sobre o alinhamento da política externa brasileira sob Lula. A revista afirma que o Brasil ganharia mais se focasse em sua área de influência, a América do Sul, o que é nada mais do que óbvio.

Mas o que doeu mesmo no editorial foi a afirmação de que Lula não tem o peso político que imagina ter na arena internacional. Suprema humilhação, não seria digno sequer das diatribes de Trump, que raramente menciona o Brasil entre os países contra quem está brigando. Aí foi demais, e a chancelaria brasileira entrou em campo, enviando uma carta para a revista.

Depois de balbuciar algo sobre “direito internacional” (falou o amigo de Putin) e “negacionismo climático” (falou aquele que vai autorizar a exploração da margem equatorial), a missiva do chanceler exalta a autoridade moral de Lula diante de todos os humanistas do mundo. Só faltou dizer que merece um Nobel da Paz.

Fosse eu o editor da Economist e recebesse essa carta, ficaria bastante satisfeito, pois o seu teor confirma a megalomania de Lula apontada no artigo publicado. Além disso, acharia graça de uma chancelaria que perde o seu tempo para rebater a opinião de uma revista. Talvez o chanceler esteja sendo orientado pelo Sidônio Palmeira, para quem tudo é um problema de comunicação, e basta repetir muitas vezes que Lula é demais para as pessoas se convencerem. O problema de Lula é que nenhuma carta ou campanha substitui a realidade, apontada de maneira crua pela Economist.

Marcelo Guterman. Engenheiro de Produção pela Escola Politécnica da USP e mestre em Economia e Finanças pelo Insper.

Beneficiários lesados serão integralmente ressarcidos

POR ANDRÉ RICHTER 

A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou nesta quarta-feira (2) ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma proposta de acordo para iniciar, a partir de 24 de julho, o ressarcimento dos descontos irregulares de mensalidades associativas dos benefícios de aposentados e pensionistas.

De acordo com a proposta, os beneficiários vão ser integralmente ressarcidos pelos descontos não autorizados nos contracheques entre março de 2020 e março de 2025.

Se for homologado pelo Supremo, os pagamentos serão feitos a cada 15 dias, a partir da data inicial. Cada lote deve contar com o ressarcimento de 1,5 milhão de beneficiários. Os valores serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicador da inflação.

Para ter direito a aderir ao acordo, quem foi lesado pelas associações envolvidas no esquema deverá entrar em contato diretamente com o INSS, por meio dos canais de atendimento do órgão. A adesão será voluntária.

Após análise do pedido, o aposentado entrará na lista de pessoas que terão direito ao ressarcimento.

Em contrapartida, quem entrou na Justiça para receber o ressarcimento deverá desistir da ação contra o INSS, que se compromete a pagar 5% de honorários advocatícios nas ações individuais propostas antes de 23 de abril de 2025.

Confira as principais regras do acordo, que ainda depende de validação do STF.

Pedido de devolução

Canais disponíveis: Aplicativo Meu INSS, central telefônica 135 e agências dos Correios.

Devolução automática

Por estarem em grupos de pessoas vulneráveis, idosos maiores de 80 anos, quilombolas e indígenas serão ressarcidos independentemente de requerimento.

Processo de contestação

O sistema do INSS gera cobrança à entidade associativa quando há contestação;

A entidade tem 15 dias para comprovar a autorização ou devolver valores via GRU (Guia de Recolhimento da União);

Se a entidade não fizer o reembolso ou não provar a regularização do desconto, o INSS devolverá os valores.

Efeitos jurídicos

Extinção de ações individuais e coletivas com quitação integral ao INSS;

Honorários advocatícios de 5% sobre o valor devolvido administrativamente (ações ajuizadas até 23/4/2025);

Afastamento de danos morais e da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em relação ao INSS;

Necessária contestação administrativa prévia;

Em caso de não adesão ao acordo, o beneficiário poderá buscar a via judicial.

Objeto do acordo

Ressarcir integralmente beneficiários por descontos não autorizados entre março de 2020 e março de 2025, independente da prévia responsabilização das associações;

Valores devolvidos serão corrigidos pelo IPCA;

O INSS adotará todas as medidas necessárias para promover a responsabilização integral das entidades responsáveis pelos descontos.

Prevenção de novas fraudes

O INSS vai revisar normas e procedimentos para prevenir novas fraudes em descontos associativos.

Conciliação

O acordo enviado para chancela do STF foi fechado entre a AGU, o INSS, o Ministério da Previdência Social, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Ministério Público Federal (MPF).

Todos os órgãos participam de uma conciliação aberta pelo ministro Dias Toffoli.

Segundo a AGU, a homologação é necessária para dar segurança jurídica ao processo de devolução dos valores descontados.

O órgão também aguarda pedido para que Toffoli determine a abertura de crédito extraordinário no orçamento para viabilizar o ressarcimento e a exclusão dos valores do teto de gastos da União para os anos de 2025 e 2026.

Bloqueios

As fraudes são investigadas na Operação Sem Desconto, da Polícia Federal, que apura um esquema nacional de descontos de mensalidades associativas não autorizadas. Estima-se que cerca de R$ 6,3 bilhões foram descontados de aposentados e pensionistas entre 2019 e 2024.

Até o momento, a Justiça Federal já bloqueou R$ 2,8 bilhões em bens de empresas e investigados envolvidos nas fraudes em descontos irregulares nos benefícios.