A Polícia Federal cumpriu mandado de prisão preventiva contra Filipe Martins, ex-assessor de Jair Bolsonaro, por determinação do ministro Alexandre de Moraes, do STF

Com Estadão Conteúdo

A Polícia Federal (PF) cumpriu, na manhã desta sexta-feira (2/01), o mandado de prisão preventiva contra Filipe Martins, ex-assessor especial para assuntos internacionais do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A ação ocorreu por determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito de investigações sobre uma trama golpista que se arrasta desde as eleições de 2022. Ele foi preso em casa, em Ponta Grossa (PR).

 
Martins, que já havia tido medidas cautelares como uso de tornozeleira eletrônica e restrições de deslocamento, estava em prisão domiciliar desde sábado (27/12), quando a PF cumpriu o primeiro mandado doméstico. A prisão preventiva foi decretada após ele supostamente ter violado uma das medidas cautelares impostas. Segundo o Moraes, o ex-assessor de Bolsonaro teria feito uma pesquisa no LinkedIn, mesmo sabendo que estava proibido de usar redes.

"Não há dúvidas de que houve o descumprimento da medida cautelas imposta, uma vez que a própria defesa reconhece a utilização da rede social", diz a decisão do ministro.

No mês passado, Filipe Martins foi condenado a 21 anos de prisão por sua participação na trama golpista que visava obstruir a transição democrática após a derrota de Bolsonaro nas eleições de 2022, integrando o chamado núcleo 2 da investigação. Até então, ele cumpria as cautelares na própria residência, em Brasília.

A defesa de Martins, liderada pelo advogado Jeffrey Chiquini, afirmou que as redes sociais do ex-assessor foram utilizadas pelos próprios advogados e sinalizou que vai recorrer da decisão. A alegação é a de que a conversão em prisão domiciliar ocorreu de forma intempestiva e sem justificativas processuais claras, em um período de recesso e festas de fim de ano.

A investigação que envolve Filipe Martins e outros interlocutores integra um conjunto de operações mais amplas, como a Operação Tempus Veritatis, deflagrada em fevereiro de 2024, que apurou uma tentativa de subversão do Estado democrático de direito após o pleito presidencial de 2022.

A decisão do STF segue uma série de medidas adotadas nos últimos meses, incluindo a prisão de outros réus condenados no mesmo processo e a conversão de medidas cautelares em prisões mais restritivas, após episódios como a fuga frustrada do ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal, Silvinei Vasques, no final de dezembro de 2025.

Medida anunciada pelo governo da China a pressão de produtores chineses, que acumulam prejuízos desde 2023 com o aumento das importações

Por Gabriel Garcia

O governo federal informou, nesta quarta-feira (31), que vai negociar com a China para mitigar o impacto das tarifas adicionais de 55% anunciadas pelo país asiático sobre a carne bovina, caso haja superação da cota de importação estabelecida.

“O governo brasileiro tem agido de forma coordenada com o setor privado e seguirá atuando junto ao governo chinês tanto em nível bilateral quanto no âmbito da OMC, com vistas a mitigar o impacto da medida e defender os interesses legítimos dos trabalhadores e produtores do setor”, diz a nota.

A decisão do governo chinês foi tomada após associações da indústria de carne bovina da China pressionarem por medidas de salvaguarda imediatas até o fim do ano, com o objetivo de estabilizar as expectativas do mercado e proteger a renda dos produtores locais.

Desde 2023, o setor de pecuária bovina chinês vem acumulando prejuízos por uma combinação de fatores, incluindo o aumento das importações. Esse cenário levou muitos criadores a anteciparem o abate de animais reprodutores como forma de reduzir custos.

As salvaguardas fazem parte dos mecanismos de defesa comercial previstos nas regras da OMC (Organização Mundial do Comércio) e costumam ser acionadas quando há aumento repentino das importações.

Diferentemente de outras medidas, não têm como foco coibir práticas desleais de comércio.

No caso do Brasil, as tarifas adicionais só serão aplicadas se as importações chinesas de carne bovina brasileira ultrapassarem a cota de 1,106 milhão de toneladas em 2026.

Esse volume, entre 1 milhão e 1,2 milhão de toneladas, corresponde justamente à média histórica das exportações brasileiras de carne bovina para a China. Na prática, a maior parte da carne brasileira continuaria isenta da tarifa extra.

Em 2025, as exportações brasileiras de carne bovina para a China devem bater recorde e alcançar cerca de 1,6 milhão de toneladas. Na avaliação do governo, esse número é considerado atípico, em razão do tarifaço imposto pelos Estados Unidos.

Com as tarifas adicionais impostas pelo governo Trump sobre a carne bovina brasileira, parte dos embarques acabou sendo redirecionado para outros mercados, incluindo a China. A tendência é que esse fluxo volte à normalidade ao longo de 2026.

Procedimento, que reforçou o bloqueio do nervo frênico no lado esquerdo, durou cerca de uma hora

Com SBT News

O ex-presidente Jair Bolsonaro foi submetido a um procedimento cirúrgico de emergência na tarde desta terça-feira (30), em Brasília. A intervenção, que teve como objetivo reforçar o bloqueio do nervo frênico para conter uma crise persistente de soluços, foi finalizada com sucesso após cerca de uma hora de duração. Bolsonaro passa bem e segue em recuperação. Ele fará uma endoscopia na quarta-feira (31).

A cirurgia não estava prevista na agenda médica do ex-presidente. A decisão pela intervenção ocorreu após Bolsonaro apresentar uma nova crise de soluços que persistia desde as 10h da manhã. Como terapias anteriores, incluindo mudanças na alimentação e uso de medicamentos, não surtiram o efeito desejado, a equipe médica optou por um método mais invasivo.

O procedimento consistiu em um reforço do bloqueio do nervo frênico, responsável por controlar os movimentos do diafragma. Já haviam sido realizados bloqueios nos lados direito e esquerdo anteriormente, mas a recorrência do problema exigiu um novo reforço, especificamente no lado esquerdo. A cirurgia teve início por volta das 14h30 e foi considerada rápida.

Recuperação e desdobramentos

O ex-presidente está acompanhado no hospital pela esposa, Michelle Bolsonaro, e pelo filho Renan Bolsonaro. Apoiadores realizaram vigília na porta da unidade de saúde durante o dia.

Devido à nova intervenção cirúrgica, a previsão de alta médica foi alterada. A expectativa anterior era de que Bolsonaro deixasse o hospital no dia 1º de janeiro. No entanto, com a necessidade de repouso absoluto e observação pós-cirúrgica, ele passará a primeira noite do ano internado. Ainda não há uma nova data confirmada para o seu retorno à Superintendência da Polícia Federal, onde cumpre pena após condenação na tentativa de golpe de 8 de janeiro de 2023.

Pedido à Justiça

Paralelamente à questão médica, a defesa de Jair Bolsonaro protocolou um pedido ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitando autorização para que o sogro do ex-presidente, pai de Michelle, possa visitá-lo no hospital. O pedido foi feito na tarde desta terça-feira e ainda aguarda decisão.

Boletim médico

Veja íntegra do boletim médico divulgado no final da tarde:

"O ex-presidente Jair Messias Bolsonaro permanece internado no Hospital DF Star, em cuidados pós-operatórios de herniorrafia inguinal bilateral, por via convencional. Apresentou novos episódios de soluços, sendo submetido a uma complementação do bloqueio anestésico dos nervos frênicos bilaterais. Deverá ser submetido a endoscopia digestiva alta, amanhã (31), para avaliação do refluxo gastroesofágico. Segue em fisioterapia respiratória, terapia de CPAP noturno e medidas preventivas para trombose."

Notícias falsas similares já haviam sidos desmentidas pelo órgão no início de 2025

Com Estadão Conteúdo

A Receita Federal divulgou um comunicado nesta segunda-feira, 29, em que volta a desmentir a existência de cobrança de imposto sobre transações financeiras acima de R$ 5 mil e uma suposta multa de 150% para quem não pagar o falso imposto. Notícias falsas similares já haviam sidos desmentidas pelo órgão no início de 2025, quando viralizou vídeo do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) especulando que o Pix poderia ser taxado.

“A Constituição Federal proíbe a tributação de movimentações financeiras. Isso não existe e nunca irá existir nos termos da Constituição atual”, disse a Receita Federal. “Não existe nenhuma tributação de 27,5% em transações, é completamente falso; também é mentira que exista qualquer multa de 150% por falta de declaração”, continuou o órgão.

As notícias falsas que voltaram a circular nos últimos dias relacionam duas medidas completamente distintas: o monitoramento mais rígido de transações suspeitas via Pix e a isenção do pagamento de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês, proposta pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e aprovada pelo Congresso Nacional.

É o caso de um vídeo gravado no início do ano pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), atualmente pré-candidato a presidente. Na gravação, que reapareceu nas redes sociais recentemente, ele afirma que um decreto de Lula determinou que quem recebesse mais de R$ 5 mil em transferências via Pix em um único mês teria que pagar imposto de renda. Caso contrário, poderia ser multado.

“A única verdade que mensagens falsas não querem contar é que: a partir de janeiro quem ganha até R$ 5 mil estará completamente isento do imposto de renda e quem ganha até R$ 7.350 terá desconto. Isso é o que os autores dessas mensagens falsas não querem que a população saiba. Não caia em fake news!”, reforçou a Receita.

A normativa da Receita Federal que serviu como base para a criação das notícias falsas tornou mais rígidas as regras para fintechs de monitorar transações suspeitas e aumentou o piso da movimentação monitorada de R$ 2 mil para R$ 5 mil para pessoas físicas, e de R$ 6 mil para R$ 15 mil para pessoa jurídica.

Após a repercussão negativa, o governo Lula recuou da medida, mas voltou a estabelecer regras mais rígidas em agosto, após a Operação Carbono Oculto revelar que facções criminosas utilizaram contas em fintechs para lavar dinheiro oriundo do tráfico de drogas e outros crimes.

A nova instrução normativa da Receita deixou claro que o intuito da medida é combater o crime e apenas equiparou as regras das fintechs àquelas exigidas das instituições financeiras tradicionais, como os bancos.

Atualização é automática e obrigatória, e vale inclusive para microempreendedores que estejam temporariamente sem atividade

Com Exame.com

O valor da contribuição mensal dos Microempreendedores Individuais (MEI) vai aumentar a partir de 2026.

A mudança acompanha o reajuste do salário-mínimo, que foi definido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada no Congresso e confirmado em edição extra do Diário Oficial da União.

A partir de janeiro, o novo salário-mínimo será de R$ 1.627 — uma alta de cerca de 7,2% em relação a 2025.

Com isso, os boletos do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI) terão valores atualizados, com vencimento no dia 20 de fevereiro de 2026.

Para a maioria dos MEIs, os valores mensais vão variar entre R$ 82,35 e R$ 87,35, dependendo do tipo de atividade.

Para o MEI Caminhoneiro, os valores sobem ainda mais, podendo chegar a R$ 200,24.

A atualização é automática e obrigatória, e vale inclusive para microempreendedores que estejam temporariamente sem atividade.

"A contribuição do MEI é baseada em 5% do salário-mínimo, mais os impostos fixos, o que torna o reajuste anual inevitável com a atualização do piso nacional", afirma o Sebrae.

Como ficam os valores do DAS-MEI em 2026

Com a alta do salário-mínimo, os novos valores da contribuição mensal passam a ser:

Comércio e Indústria: R$ 82,35

Serviços: R$ 86,35

Comércio e Serviços: R$ 87,35

Esses valores somam a contribuição ao INSS, correspondente a 5% do salário-mínimo (R$ 81,35), mais R$ 1 de ICMS ou R$ 5 de ISS, dependendo da atividade.

No caso do MEI Caminhoneiro, que recolhe 12% do salário-mínimo ao INSS, os valores variam entre R$ 196,24 e R$ 200,24, conforme o tipo de carga e o destino das entregas.

O que o MEI ganha ao manter os pagamentos em dia

Mesmo com o aumento, a contribuição garante ao MEI acesso a benefícios como:

Aposentadoria por idade ou invalidez;

Auxílio-doença;

Salário-maternidade;

Pensão por morte;

Auxílio-reclusão para os dependentes;

Alguns benefícios exigem um período mínimo de contribuição, que varia conforme o tipo de auxílio.

Quantos MEIs existem no Brasil hoje?

Criado em 2008, o modelo de Microempreendedor Individual já soma mais de 13,1 milhões de cadastros ativos, o equivalente a mais da metade de todas as empresas registradas no país.

O MEI é hoje a principal porta de entrada para a formalização de pequenos negócios no Brasil.