Vorcaro deixará o CDP (Centro de Detenção Provisória) 2 de Guarulhos usando tornozeleira eletrônica

Por Sara Baptista

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região ordenou nesta sexta-feira (28) a soltura de Daniel Vorcaro, dono do agora liquidado Banco Master.

Augusto Ferreira Lima, ex-CEO e sócio do Master;

Luiz Antônio Bull, diretor de Riscos, Compliance, RH, Operações e Tecnologia do Master;

Alberto Felix de Oliveira Neto, superintendente executivo de Tesouraria do Master;

Ângelo Antônio Ribeiro da Silva, sócio do Master.

Eles também estão proibidos de exercer atividades no setor financeiro, de ter contato com outros investigados e de sair do país.

A decisão é da desembargadora Solange Salgado da Silva, que atendeu a um pedido da defesa que havia sido encaminhado na última segunda (24). Na semana passada, Solange negou um pedido de habeas corpus.

Relembre o caso

Daniel Vorcaro foi preso na noite do dia 17 no Aeroporto Internacional de São Paulo, em Guarulhos, quando se preparava para embarcar em seu jato particular com destino a Dubai, nos Emirados Árabes Unidos.

Ele ficou detido na Superintendência da Polícia Federal em São Paulo até segunda (24), quando foi transferido para o Centro de Detenção Provisória 2 de Guarulhos (Grande São Paulo), presídio da rede penal estadual.

O banqueiro e outros sócios do banco foram alvo da Operação Compliance Zero, deflagrada pela PF para investigar a concessão de créditos falsos pelo Banco Master, incluindo a tentativa de compra da instituição financeira pelo Banco Regional de Brasília (BRB), banco público ligado ao governo do Distrito Federal. De acordo com as investigações, as fraudes podem chegar a R$ 17 bilhões.

Após a prisão, os advogados de Daniel Vorcaro negaram que o banqueiro tentou fugir do país e sustentou que ele sempre se colocou à disposição para contribuir com a apuração dos fatos.

O BRB informou que vai contratar uma auditoria externa para apurar os fatos. O banco também que vai apurar possíveis falhas de governança ou dos controles internos.

O Banco Central decretou a liquidação extrajudicial do Banco Master por ‘graves violações’ às normas que regem o Sistema Financeiro Nacional e problemas de liquidez.

Empresa teve prejuízo pelo 13º trimestre consecutivo. Gestão que assumiu o comando da estatal em setembro anunciou neste mês um plano de reestruturação.

Por Vinícius Cassela, Thiago Resende, g1 

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, os Correios, divulgou nesta sexta-feira (28) as demonstrações financeiras do 3º trimestre de 2025 com um prejuízo de R$ 6 bilhões no acumulado do ano.

Este é o 13º trimestre consecutivo de prejuízo da empresa desde o 4º trimestre de 2022. O prejuízo acumulado no primeiro semestre havia sido de R$ 4,36 bilhões.

As demonstrações, que mostram o resultado financeiro da empresa até o dia 30 de setembro, apontam que a empresa teve R$ 12,3 bilhões de receitas, 12,7% (R$ 1,8 bilhão) a menos que o mesmo período do ano passado, quando a empresa registrou R$ 14,1 bilhões.

Já os custos operacionais tiveram uma pequena redução no mesmo período, saindo de R$ 11,8 bilhões em 2024 para R$ 11,7 em 2025 – uma redução de 1,31%, R$ 155 milhões.

Por outro lado, as despesas gerais e administrativas saltaram no período. Enquanto em até setembro de 2024 a empresa registrou gastos de R$ 3,1 bilhões nesta categoria, em 2025 esse tipo de gasto saltou R$ 1,7 bilhão (53,5%), passando para R$ 4,8 bilhões.

De acordo com as demonstrações, o principal gasto a motivar esse aumento bilionário nas despesas foi o pagamento de precatórios referentes a decisões judiciais transitadas em julgado. Foram R$ 2,1 bilhão registrado a pagar em 2025, contra R$ 483 milhões em 2024. Apenas no 3º trimestre, os Correios registraram o reconhecimento de pagamento de R$ 524 milhões.

Gasto com empréstimos

Outro motivo para o aumento das despesas financeiras foram os juros dos empréstimos tomados pelos Correios entre dezembro de 2024 e junho de 2025. Ao todo, foram R$ 157 milhões.

Em dezembro passado, a empresa tomou R$ 550 milhões em empréstimos com os bancos ABC e Daycoval, que deveriam ser pagos até o final deste ano. Os Correios já quitaram os R$ 300 milhões que deviam ao Daycoval, com R$ 26 milhões de juros. E quitou outros R$ 173 milhões com o ABC, restando pagar ainda R$ 76,6 milhões.

Já o empréstimo de R$ 1,8 bilhão que a empresa tomou em junho deste ano, ainda na gestão do ex-presidente Fabiano Silva, gerou até agora juros de R$ 109 milhões.

Plano de reestruturação

Em outubro, a estatal anunciou a busca por R$ 20 bilhões em empréstimo para tentar conter a crise. Na última sexta-feira (21), a gestão que assumiu a empresa em setembro aprovou um plano de reestruturação da empresa e informou que espera que a tomada de empréstimo ocorra até o fim deste mês.

O plano se desenvolve em torno de recuperação financeira, consolidação do modelo de negócios e crescimento estratégico.

Entre as ações, estão um programa de demissão voluntária, reestruturação da rede de atendimento e venda de ativos e imóveis.

Primeiro, foram rejeitados 24 vetos em bloco; em seguida, outros 28 itens que seriam analisados em destaque também foram derrubados

Por Cristiane Ferreira

Em mais uma derrota para o governo Lula, o Congresso Nacional derrubou, na tarde desta 5ª feira (27), 52 dos vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à Lei Geral do Licenciamento Ambiental. 24 dos vetos foram derrubados em bloco mais cedo. Os outros 28 itens, que seriam analisados em destaque, tiveram o mesmo destino.

Na Câmara dos Deputados, os destaques foram rejeitados por 295 votos a 167. No Senado, foram 52 a 15 pela derrubada.

Ao todo, Lula vetou 63 trechos do texto que eram considerados prejudiciais ao meio ambiente por ambientalistas e pelo próprio governo. ALista inclui dispositivos que permitiam a chamada licença autodeclaratória para atividades agropecuárias, que transferiam a responsabilidade da definição de critérios de licenciamento para estados e municípios.

O governo tentou negociar a manutenção dos vetos com o Congresso, mas houve grande resistência de senadores e deputados, que acabaram por decidir derrubar a maior parte dos vetos de Lula. Agora, cabe agora ao governo pensar em novos atos do Executivo, como portarias e decretos, ou até mesmo uma judicialização do tema. “Vamos tentar de todas as formas achar um caminho e não se descarta a judicialização”, afirmou o líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias.

Um dos pontos nos quais os representantes do Executivo obtiveram êxito foi no adiamento da votação do trecho que trata da Licença Ambiental Especial (LAE), que autoriza a realização de obras estratégicas, mesmo que possam causar degradação do meio ambiente.

Outro ponto vetado pelo presidente e que pode ser derrubado pelo Congresso é a concessão da Licença por Adesão e Compromisso (LAC).

Quando a lei foi aprovada pelo Congresso, o texto trazia a possibilidade da ampliação desse tipo de licença simplificada para atividades de médio potencial poluidor.

A votação desta quinta foi conjunta, entre Câmara e Senado, e tratou de cada item separadamente, sobre os quais os representantes do Legislativo votam individualmente para validar ou invalidar a decisão de Lula.

Outros 28 itens estavam sendo analisados em destaques, como anunciado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), entre os quais estão:

Autorização para que atividades e empreendimentos considerados de baixo e pequeno porte (ou com baixo e pequeno potencial poluidor) obtenham licenças por um processo de adesão e compromisso (LAC);

Restrição à consulta de povos indígenas e comunidades quilombolas no processo de licenciamento;

Redução de processos para proteger o desmatamento de matas primárias e secundárias na Mata Atlântica.

Críticas e elogios

A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) avaliou que a derrubada dos vetos vai aumentar o desmatamento ao transferir para os estados e o Distrito Federal a responsabilidade por definir parâmetros e critérios para o licenciamento ambiental.

“Vai se criar uma verdadeira guerra ambiental na tentativa de levar algum tipo de empreendimento sem o devido rigor e, portanto, [sem] a proteção dos nossos biomas e do nosso meio ambiente”, afirmou.

O deputado José Vitor (PL-MG) argumentou, por outro lado, que o projeto aprovado respeita o meio ambiente e que o atual modelo de licenciamento no Brasil impede a realização de obras. Ele ainda defendeu a exclusão do Ibama dos processos de liberação de obras.

“Nenhum de nós aqui está abrindo mão para qualquer flexibilização ou qualquer ponto que coloque em risco o meio ambiente. Depois de um órgão ambiental, como uma secretaria de estado de meio ambiente, fazer toda a análise técnica e conceder uma autorização, que, mesmo assim, precisava do carimbo do Ibama, um carimbo que, de fato, não protege nada”, afirmou.

*com informações da Agência Brasil

Grupo Refit, dono da antiga refinaria de Manguinhos, no RJ, teria causado prejuízo bilionário aos cofres públicos de diversos estados e da União

Por Renato Alves

Uma megaoperação deflagrada na manhã desta quinta-feira (27/11) visa buscar provas de um esquema que causou prejuízo de R$ 26 bilhões aos cofres dos governos federal e de diversos estados.

Os alvos da operação são suspeitos de integrarem uma organização criminosa e de praticarem crimes contra a ordem econômica e tributária e lavagem de dinheiro.

A investigação abrange todos os níveis da cadeia de combustíveis, da importação à comercialização ao consumidor final. O grupo tem núcleo no estado do Rio de Janeiro e atuação em praticamente todo o território nacional.

Comandado por Ricardo Magro, o Grupo Refit é considerado o maior devedor de Imposto sobre Circulação de Mercadorias ou Serviços (ICMS) de São Paulo, o segundo maior do Rio de Janeiro e um dos maiores da União.

Magro chegou a ser preso acusado de participar de um esquema na área de educação que envolvia fundos de pensão. Depois, foi inocentado pela Justiça e se mudou para Miami, nos Estados Unidos.

O dono do Grupo Refit ficou conhecido nacionalmente como advogado do ex-deputado federal Eduardo Cunha e é próximo do senador Ciro Nogueira (PP-PI).

Mandados cumpridos no DF e em seis estados
A Justiça emitiu 126 mandados de busca e apreensão, que estão sendo cumpridos no Distrito Federal e nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Bahia e Maranhão, desde o início da manhã desta quinta.

A ação mobiliza 621 agentes públicos, entre promotores de Justiça, auditores fiscais da Receita Federal, das secretarias da Fazenda do município e do estado de São Paulo, além de policiais civis e militares.

Batizada de Poço de Lobato, a operação é fruto de uma investigação do Comitê Interinstitucional de Recuperação dê Ativos (Cira-SP) em parceria com a Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional.

O Cira-SP conseguiu o bloqueio de R$ 8,9 bilhões de pessoas envolvidas no esquema. Já a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conseguiu a indisponibilidade de mais R$ 1,2 bilhão da organização criminosa.

O Cira-SP funciona como uma força-tarefa permanente para combater a sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e outros crimes, além de recuperar ativos desviados ou ocultos. Ele reúne órgãos como Ministério Público, Procuradoria e Secretaria de Fazenda e Segurança Pública.

Relações com esquema do PCC

A Receita Federal aponta que o grupo alvo da ação desta quinta-feira mantém relações financeiras com empresas e pessoas ligadas à Operação Carbono Oculto, realizada em agosto de 2025.

A Operação Carbono Oculto revelou a infiltração do Primeiro Comando da Capital (PCC) na cadeia de produção e distribuição de combustíveis, com uso de fintechs e fundos de investimento.

O Grupo Refit foi citado na Carbono Oculto. Não foi alvo de busca e apreensão, mas apareceu em documentos como sucessora de uma empresa já abatida pelas autoridades, a Copape.

Segundo os investigadores, a Copape era um braço do esquema do PCC comandado por Mohamad Hussein Mourad, o Primo, e Roberto Augusto Leme da Silva, o Beto Louco.

O elo entre Refit e Copape seria a distribuidora Rodopetro, que compra combustível da Refit para revender aos postos.

Grupo teve quatro navios apreendidos

Dinheiro apreendido em escritório na Alameda Santos, durante megaoperação contra o Grupo Refit — Foto: Reprodução

O Grupo Refit foi alvo da recente Operação Cadeia de Carbono, na qual foram retidos quatro navios contendo aproximadamente 180 milhões de litros de combustível.

Em decorrência dessa operação, a Agência Nacional do Petróleo (ANP) determinou a interdição da refinaria após constatar diversas irregularidades.

Entre elas, a suspeita de importação com falsa declaração do conteúdo (gasolina importada declarada como derivados de petróleo para industrialização), ausência de evidências do processo de refino e indícios de uso de aditivos químicos não autorizados pela regulamentação, pois alteram as características do produto e podem indicar tentativa de adulteração do produto vendido ao consumidor.

Segundo os investigadores, o esquema de sonegação do Grupo Refit também envolve uso de fintechs e fundos de investimento. Formuladoras, distribuidoras e postos de combustíveis também vinculados ao grupo sonegavam reiteradamente tributos em suas operações de venda, segundo a Refeita Federal.

Fraudes por meio de complexas operações financeiras

Os valores do grupo eram concentrados em empresas financeiras controladas pelo próprio grupo, ainda de acordo com a Receita Federal.

O órgão identificou que uma grande operadora financeira, que não teve o nome divulgado, atuava como sócia de outras instituições que também prestavam serviços ao grupo.

Esse núcleo movimentou mais de R$ 72 bilhões entre o segundo semestre de 2024 e o primeiro semestre de 2025, por meio de complexas operações financeiras, usando empresas próprias, fundos de investimento e offshores — incluindo uma exportadora fora do Brasil — para ocultar e blindar lucros.

"Assim como na Carbono Oculto, foram exploradas brechas regulatórias, como as 'contas-bolsão', que impedem o rastreamento do fluxo dos recursos. A principal financeira tinha 47 contas bancárias em seu nome, vinculadas contabilmente às empresas do grupo", diz a Receita em comunicado sobre a operação desta quinta.

A Receita diz que, após a paralisação das distribuidoras ligadas à Carbono Oculto, o grupo alvo da Poço de Lobato alterou totalmente sua estrutura financeira, substituindo o modelo usado desde 2018 por outro com novos operadores e empresas.

"O dinheiro ilícito era reinvestido em negócios, propriedades e outros ativos por meio de fundos de investimento, dando aparência de legalidade e dificultando o rastreamento", afirma a Receita.

A Receita Federal já identificou 17 fundos ligados ao grupo, que somam patrimônio líquido de R$ 8 bilhões. "Em sua maioria, são fundos fechados com um único cotista, geralmente outro fundo, criando camadas de ocultação. Há indícios de que as Administradoras colaboraram com o esquema, omitindo informações à Receita Federal", afirma o órgão.

Importadoras atuavam como interpostas pessoas, adquirindo do exterior nafta, hidrocarbonetos e diesel com recursos proveniente de formuladoras e distribuidoras vinculadas ao grupo, ainda segundo a Receita.

Apenas entre 2020 e 2025, foram importados mais de R$ 32 bilhões em combustíveis pelos investigados, conforme a investigação que resultou na Operação Poço de Lobato.

Entidades constituídas nos Estados Unidos

A análise dos fundos identificou a participação de entidades estrangeiras como sócias e cotistas, além da coincidência de representantes legais entre offshores e fundos.

Essas entidades foram constituídas em Delaware, nos Estados Unidos, jurisdição conhecida por permitir a criação de empresas do tipo LLC com anonimato e sem tributação local, desde que não gerem renda em território norte-americano.

"Por meio dessa estrutura, as entidades deixam de ser tributadas tanto nos EUA quanto em território nacional. Tal prática, é comumente associada a estratégias voltadas à lavagem de dinheiro ou blindagem patrimonial dos envolvidos", observa a Receita.

Uma das principais operações internacionais do Grupo Refit que chamou a atenção da Receita envolveu a aquisição de uma exportadora em Houston, Texas, da qual foram importados combustíveis no valor de mais de R$ 12,5 bilhões entre 2020 e 2025.

"Já foram identificadas mais de 15 offshores nos EUA, que remetem recursos para aquisição de participações e imóveis no Brasil, totalizando cerca de R$ 1 bilhão", ressalta a Receita.

"Também foram detectados envios ao exterior superiores a R$ 1,2 bilhão sob a forma de contratos de mútuo conversíveis em ações, que podem retornar ao Brasil como investimentos por meio de outras offshores, fechando o ciclo", completa o órgão.

O nome da operação desta quinta faz referência ao primeiro poço de petróleo perfurado no Brasil, em 1939, no bairro Lobato, em Salvador (BA), marco inicial da exploração petrolífera nacional.

Microempreendedores individuais ainda podem acertar as contas com a Receita Federal para evitar a exclusão

Por Ana Vinhas

A Receita Federal notificou mais de 340 mil MEIs (microempreendedores individuais) que estão com pagamentos atrasados e podem ser excluídos do Simples Nacional. Os contribuintes ainda têm tempo para regularizar a situação e evitar a exclusão.

Do total que receberam aviso, 250 mil têm mais de seis parcelas vencidas, condição que caracteriza a hipótese de exclusão do acordo, conforme regras vigentes.

Segundo a Receita, mesmo nos casos em que haja a possibilidade de exclusão, a perda do parcelamento não impede a regularização do débito em âmbito administrativo.

“A regularização imediata pode permitir ao contribuinte manter um valor menor da dívida, evitando a incidência de novos encargos, acréscimos legais ou honorários que podem elevar significativamente o montante devido”, explica a Receita.

Como regularizar a situação

O processo de renegociação é feito de forma online. O contribuinte pode verificar sua situação e solicitar nova negociação pelo Portal de Serviços da Receita Federal, disponível em: www.servicos.receitafederal.gov.br

O acesso está localizado no menu “Meus Parcelamentos do Simples”.

A solicitação também pode ser realizada pelo Portal do Simples Nacional, no endereço: receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/

Prevenção

Além dessas notificações, a Receita encaminhou outras 204 mil mensagens adicionais a contribuintes com parcelamentos do Simples Nacional que apresentam 1 ou 2 parcelas em atraso.

“Nesses casos, não há risco de exclusão. Trata-se apenas de um alerta de regularidade, com o objetivo de incentivar o pagamento tempestivo e evitar que o débito evolua para uma situação de risco futuro”, explica a instituição.

“A iniciativa é para prevenir a inadimplência, com a orientação ao contribuinte e a promoção da conformidade fiscal”, acrescenta.

Os benefícios da regularização

• Preservar a inscrição no Simples Nacional e enquadramento no MEI;

• Manter-se como segurado no INSS, garantindo benefícios como auxílio-doença e aposentadoria;

• Evitar a cobrança judicial dos débitos;

• Facilidade para financiamento, empréstimos e abertura de conta em nome da empresa; e

• Apuração de seus débitos em valores fixos pelo PGMEI (Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual).

Caso o MEI tenha dúvidas sobre as pendências ou notificações, é possível acessar as mensagens enviadas pela Receita no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) e no portal e-CAC.

A consulta sobre as pendências pode ser feita por meio do PGMEI (versão completa), com certificado digital ou código de acesso, na opção “Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei”. Ou pelo aplicativo MEI, disponível nos sistemas Android e iOS.

Como encerrar a empresa

Caso a empresa não esteja mais funcionando, é necessário baixar o CNPJ. Para isso, acesse:

https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/servicos-para-mei/baixa-de-mei