A pauta de votações do Plenário do Senado também inclui a regulamentação da profissão de marinheiro de esporte e recreio

Da Agência Senado 

A proposta de aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias é o primeiro item da pauta de votações do Plenário do Senado nesta terça-feira (25). O PLP 185/2024, que é um projeto de lei complementar do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), chega ao Plenário após receber parecer favorável em duas comissões da Casa: a de Assuntos Econômicos (CAE) e a de Assuntos Sociais (CAS).

O projeto regulamenta o que está previsto na Emenda Constitucional 120, para garantir aposentadoria com integralidade (salário integral) e paridade (reajustes iguais aos da ativa) para os agentes que cumprirem os requisitos mínimos de idade e tempo de serviço.

De acordo com o texto, homens poderão se aposentar aos 52 anos. Mulheres, aos 50. Mas desde que tenham ao menos 20 anos de efetivo exercício na função. Há ainda a possibilidade de aposentadoria com 15 anos na atividade e mais 10 em outra ocupação. O texto também assegura pensão por morte com os mesmos benefícios e contempla casos de readaptação funcional por motivo de saúde.

Marinheiro de esporte e recreio

O segundo item da pauta é o PLC 25/2018, do ex-deputado Fernando Jordão. Esse projeto regulamenta a profissão de marinheiro de esporte e recreio para fins particulares e não comerciais. A proposta tem parecer favorável da CAS, onde foi relatada pela senadora Leila Barros (PDT-DF).

Entidades de classe reivindicam normas mais claras sobre o uso de embarcações privadas e não comerciais como instrumentos de trabalho. Atualmente, os marinheiros de esporte e lazer que trabalham em lanchas particulares, por exemplo, são registrados como empregados domésticos. De acordo com a proposta, para exercer a profissão, o marinheiro deverá trabalhar em embarcações nas águas abrangidas pela habilitação para a qual foi certificado.

Segundo os defensores do projeto, a identificação correta desses profissionais dará segurança para a expansão do mercado náutico (que envolve marinas, iates clubes, garagens náuticas), que em 2012 gerou cerca de 7 mil empregos diretos e 5 mil temporários — de acordo com um relatório da indústria náutica.

A proposta também garante seguro obrigatório aos profissionais — a ser custeado pelo empregador — para cobertura de riscos da atividade.

Acordos internacionais

Senadores e senadoras também devem votar um tratado entre Brasil e Cazaquistão sobre auxílio jurídico mútuo na área penal (PDL 334/2021) e uma convenção internacional aduaneira sobre transporte marítimo de mercadorias (PDL 655/2025).

Período teve um aumento de 0,92% nas receitas em comparação com 2024; valor corresponde à terceira alta mensal consecutiva

Por Bernardo Caram

A arrecadação federal teve alta real de 0,92% em outubro sobre o mesmo mês do ano anterior, somando R$261,908 bilhões, e atingiu o maior patamar para outubro da série iniciada em 1995 com ajuda do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), elevado pelo governo neste ano, informou a Receita Federal nesta segunda-feira (24).

Os recursos administrados pela Receita, que englobam a coleta de impostos de competência da União, cresceram 4,74% em outubro em termos reais frente a um ano antes, a R$246,951 bilhões. A receita administrada por outros órgãos, que tem peso grande de royalties de petróleo, caiu 37,02%, a R$14,957 bilhões.

No recorte por tributos, os dados da Receita mostram que o maior avanço percentual do mês passado foi registrado na arrecadação de IOF, com uma alta real de 38,8% para R$8,138 bilhões.

Também foram registrados ganhos em Imposto de Renda de empresas e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), com elevação de 5,54%, e Imposto de Renda incidente sobre rendimentos de capital, alta de 28,01%.

O fisco apontou ainda uma contribuição da tributação sobre jogos de azar e apostas, com uma arrecadação que saltou de R$11 milhões em outubro de 2024 para R$1,093 bilhão em outubro deste ano.

Acumulado de janeiro a outubro

No acumulado de janeiro a outubro, a arrecadação federal foi de R$2,367 trilhões, ficando 3,20% acima do registrado nos primeiros dez meses de 2024. O valor também é recorde para o período.

Os dados da Receita indicam uma desaceleração dos ganhos da arrecadação nos últimos meses. Após atingir em julho um pico de 4,41% de alta acumulada no ano, o desempenho arrefeceu, indo a 3,73% em agosto, 3,49% em setembro e 3,20% em outubro.

Autoridades do governo têm demonstrado preocupação com efeitos do nível restritivo da taxa Selic, que vem sendo mantida em 15% ao ano pelo Banco Central para controlar a inflação, com efeitos sobre a atividade econômica e, consequentemente, sobre a arrecadação.

Fundo Florestas Tropicais para Sempre é uma das conquistas

POR BRUNO DE FREITAS MOURA

Depois de 13 dias de negociação, a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP30) terminou no sábado (22), em Belém, com uma série de avanços e discussões que prosseguirão pelos próximos meses.

A presidência brasileira da COP30 teve como feito a aprovação de 29 documentos de forma unânime pelos 195 países que participaram do encontro na capital paraense.

Esse conjunto de textos ficou conhecido como Pacote de Belém, e está publicado no site da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima (UNFCCC, da sigla em inglês), âmbito sob o qual se realizam as edições da COP.

De acordo com a presidência brasileira da conferência, as 29 decisões incluem avanços em temas como transição justa, financiamento da adaptação, comércio, gênero e tecnologia.

Entre as maiores conquistas da COP30, está o Fundo Florestas Tropicais para Sempre.

Por outro lado, o Mapa do Caminho para afastamento da economia dependente de combustíveis fósseis, uma das prioridades do governo brasileiro, não entrou na lista de consensos.

Veja as principais decisões resultantes da COP30:

Fundo Florestas Tropicais para Sempre

O Fundo Florestas Tropicais para Sempre (TFFF, do inglês Tropical Forest Forever Facility) cria uma forma inédita de pagamento para que países mantenham as florestas tropicais em pé.

Países que preservam as florestas tropicais serão recompensados financeiramente por meio de um fundo de investimento global. Ao menos 63 países já endossaram ideia. O fundo já mobilizou, segundo a presidência da COP30, US$ 6,7 bilhões.

O dinheiro não é uma doação. A proposta é que os investidores recuperem os recursos investidos, com remuneração compatível com as taxas médias de mercado, ao mesmo tempo em que contribuem para a preservação florestal e a redução de emissões de carbono.

A ideia é que as florestas sejam vistas como fonte de desenvolvimento social e econômico.

Financiamento

Os países incluíram no Pacote de Belém o compromisso de triplicar o financiamento da adaptação às mudanças climáticas até 2035 e a ênfase na necessidade de os países desenvolvidos aumentarem o financiamento para nações em desenvolvimento.

O documento Mutirão, classificado pela presidência brasileira da COP30 como um “método contínuo de mobilização que começa antes, atravessa e segue além da COP30”, cita a ampliação do financiamento para os países em desenvolvimento para ação climática, de todas as fontes públicas e privadas, para pelo menos US$ 1,3 trilhão por ano até 2035.

122 países com NDC

A COP termina com 122 países tendo apresentado Contribuições Nacionalmente Determinada, conhecidas nas discussões como NDC, sigla em inglês para Nationally Determined Contributions.

NDC são as metas e os compromissos assumidos pelas partes para a redução de emissões de gases do efeito estufa. Os países devem apresentar a cada cinco anos uma nova versão de NDC, com as ambições atualizadas em relação ao Acordo Paris.

O Acordo de Paris, lançado na COP21, em 2015, reúne ações globais em resposta à ameaça da mudança climática, como a redução das emissões de gases de efeito estufa.

Meta Global de Adaptação

A COP30 recebeu 59 indicadores voluntários para monitorar o progresso sob a Meta Global de Adaptação. São indicadores que envolvem setores como água, alimentação, saúde, ecossistemas, infraestrutura e meios de subsistência. Todos integram questões transversais como finanças, tecnologia e capacitação.

Atenção às pessoas

Os documentos aprovados ressaltam que a transição justa deve se atentar às pessoas, tanto como protagonistas de ações quanto em termos de igualdade entre elas, de forma que populações vulnerabilizadas recebem atenção maior no cenário de mudança do clima.

Pela primeira vez, afrodescendentes foram mencionados nos documentos da conferência sobre o clima.

Gênero

Os países aprovaram um Plano de Ação de Gênero. A iniciativa amplia o orçamento e o financiamento sensíveis ao gênero e promove a liderança de mulheres indígenas, afrodescendentes e rurais.

Ambição coletiva

O documento Mutirão reafirma a determinação em aumentar a ambição coletiva ao longo do tempo. Para isso, há dois mecanismos de implementação:

Acelerador Global de Implementação: iniciativa colaborativa e voluntária lançada sob a liderança das presidências da COP30 e COP31 para apoiar os países na implementação de NDC e Planos Nacionais de Adaptação.

Missão Belém para 1,5 °C: plataforma orientada para a ação sob a liderança da COP29-COP31, para promover maior ambição e cooperação internacional em mitigação, adaptação e investimento.

COP da Implementação

O Brasil tem defendido que uma série de anúncios e iniciativas de impacto já está em curso, fazendo dessa COP a conferência de implementação das medidas. São exemplos:

Iniciativa Fini (Fostering Investible National Implementation), medida para tornar mais viáveis os Planos Nacionais de Adaptação. A Fini reúne países, bancos de desenvolvimento, seguradoras e investidores privados e pretende desbloquear US$ 1 trilhão em projetos de adaptação dentro de três anos, com 20% mobilizados pelo setor privado;
A Fundação Gates prometeu US$ 1,4 bilhão para apoiar pequenos agricultores;

Plano de Ação de Saúde de Belém, endossado por mais de 30 países e 50 organizações, elevou a saúde como prioridade climática. Recebeu US$ 300 milhões do Fundo de Financiadores do Clima e Saúde (Climate and Health Funders Coalition), uma rede de organizações filantrópicas. Os recursos são destinados a fortalecer sistemas de saúde, hospitais, vigilância e prevenção de doenças resilientes ao clima, especialmente nos países emergentes;

Dez países anunciaram apoio ao Acelerador Raiz, iniciativa para restaurar terras agrícolas degradadas e mobilizar capital privado.

Mapa do Caminho

Prioridade do governo brasileiro, inclusive tendo sido objeto de discursos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva nos últimos dias, o Mapa do Caminho, um roteiro para o afastamento dos combustíveis fósseis – emissores de gases do efeito estufa, causadores do aquecimento global – ficou de fora dos documentos.

Na COP, questões precisam ser aprovadas por unanimidade, mas o Mapa do Caminho teve apoio de 80 a 85 países.

De acordo com a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, e do presidente da COP30, o embaixador André Corrêa do Lago, o Mapa do Caminho não foi descartado. Pelo contrário, fará parte dos próximos meses de discussão entre os países.

O Brasil segue na presidência da COP até novembro de 2026.

“O Mapa do Caminho já não é mais uma proposta apresentada pelo Brasil, pelo presidente Lula, mas por dezenas de países e por milhares e milhares de pessoas em todo mundo, chancelada pela comunidade científica”, disse Marina.

A ministra disse acreditar que cada país deverá ter o seu próprio Mapa do Caminho, assim como acontece com as NDC.

“Um país rico, eu imagino que todos já têm seus mapas do caminho, já têm suas trajetórias muito bem planejadas. Agora países em desenvolvimento, países pobres, dependentes inclusive de petróleo em suas economias, não têm essas trajetórias. É por isso que é muito importante o esforço que será feito”.

Ela ressalta que o Brasil recebeu de mais de 80 países o mandato para tratar do tema, além de ser assunto com respaldo “muito grande na opinião pública, da sociedade civil e da comunidade científica".

Além do afastamento dos combustíveis fósseis, lembrou Marina, haverá outro mapa referente ao fim do desmatamento.

O embaixador Corrêa do Lago admitiu que imaginava ser difícil ter consenso sobre o Mapa do Caminho na COP30.

“Há uma resistência sobre o tema e havia uma outra possibilidade, que era a de transformar isso em uma agenda importante da COP”, relativiza ele, prometendo estudos pelos próximos 11 meses e meio da presidência brasileira na COP.

“Vamos juntar a maior inteligência possível sobre energia fóssil”, disse.

Governador de Goiás será submetido a 'ablação de catéter' após quadro de arritmia; quadro de saúde do político permanece estável

Por Antonio Souza

O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (UB), permanece internado no Hospital Vila Nova Star, em São Paulo. A informação foi divulgada neste domingo (23) por meio de boletim médico oficial.

Caiado foi internado na tarde desta sexta-feira (21) após apresentar um quadro de arritmia cardíaca.

Segundo a equipe médica, o governador passará nesta segunda-feira (24) por um procedimento de ablação por catéter, técnica considerada padrão no tratamento de pacientes com arritmia cardíaca.

O objetivo é corrigir áreas do coração que podem estar gerando impulsos elétricos irregulares.

Qual é o estado de saúde do governador?

O boletim informa que Caiado evoluiu bem e apresenta quadro de saúde estável. Ele permanece em observação e não teve novas ocorrências médicas.

A equipe afirmou que, após a ablação, o governador deverá seguir em acompanhamento contínuo para avaliar a resposta ao tratamento e garantir a recuperação total.

Texto preliminar do acordo não menciona petróleo, gás e carvão e divide quase 200 países na reta final da conferência do clima em Belém

Com SBT 

O comissário de clima da União Europeia (UE), Wopke Hoekstra, afirmou nesta sexta-feira (21) que a discussão sobre combustíveis fósseis é fundamental para garantir que os compromissos já assumidos pelo mundo para reduzir as emissões de CO₂ saiam do papel.

A declaração foi feita após o esboço do texto para um acordo proposto para a cúpula climática da ONU ter retira da proposta o desenvolvimento de um plano global para se afastar dos combustíveis fósseis que havia sido incluída em uma versão anterior.

“Precisamos nos certificar de que a mudança dos combustíveis fósseis para a energia limpa seja real e esteja no texto”, disse ele.

O principal ponto de conflito é como o texto final vai tratar o futuro do petróleo, do gás e do carvão, que são os combustíveis fósseis usados em grande escala no mundo para gerar energia e movimentar a economia.

De um lado, dezenas de países, inclusive grandes produtores de petróleo e gás, consideram inaceitável citar no texto qualquer compromisso mais duro contra esses combustíveis.

Do outro, cerca de 80 governos, incluindo a UE, defendem que o acordo deixe clara a necessidade de reduzir o uso de petróleo, gás e carvão para limitar o aquecimento global.

A queima de combustíveis fósseis é a principal responsável pelas emissões de gases de efeito estufa, que aquecem o planeta e agravam eventos extremos, como ondas de calor, secas e tempestades.

Brasil pede união

Ao mesmo tempo, o Brasil, país-sede da COP30, pediu união dos governos para tentar destravar o impasse nas horas finais da conferência.

O presidente da COP30, André Corrêa do Lago, fez um apelo direto aos delegados:

“Esta não pode ser uma agenda que nos divida. Precisamos chegar a um acordo entre nós.”

Por que se fala em “impasse” na COP30?

Esse confronto entre países que querem manter os combustíveis fósseis no centro da matriz energética e os que defendem uma transição mais rápida para energia limpa deixou as negociações travadas.

Segundo o texto, as conversas seguiam em impasse nesta sexta-feira, sem consenso sobre como escrever, ou mesmo se escrever, um compromisso mais claro de reduzir ou abandonar os combustíveis fósseis.

O que falta para o acordo ser fechado?

A conferência em Belém está prevista nesta sexta-feira (21), mas outras COPs já ultrapassaram o prazo e avançaram pela madrugada ou até por dias a mais até chegar a um consenso.

Para ser aprovado, o texto final precisa do acordo de quase 200 países, o que torna qualquer frase sobre combustíveis fósseis extremamente sensível.