Uma vitória da liberdade de imprensa. É assim que deve ser vista a decisão do juiz de Formoso do Araguaia, Luciano Rostirolla, que concedeu Habeas Corpus ao jornalista Cleber Toledo na sexta-feira, 10, determinando a suspensão de termo circunstanciado de ocorrência (TCO) aberto na cidade após ele ter publicado um editorial em seu site, em dezembro, em que defendeu medidas do Tribunal de Justiça do Tocantins de contenção de despesas e para combater privilégios do grupos de servidores.  

Por Edson Rodrigues

O TCO foi aberto por iniciativa de um oficial de Justiça de Formoso de Araguaia, que atacou o jornalista no espaço de comentários do editorial. Ele fez graves acusações contra o Toledo, com o objetivo de intimidá-lo. A resposta do jornalista foi apenas publicar o contracheque do oficial, um documento público, que está disponível no Portal da Transparência do TJ.

Foi apenas com base nesse documento público que o oficial pediu a abertura do TCO, no qual, inclusive, omitiu as agressões à moral e à honra do jornalista que havia feito, "com propósito de induzir a erro a autoridade policial e o Judiciário na análise dos fatos”.

No Habeas Corpus, o advogado Célio Carmo de Souza, que defende o jornalista, afirmou que "não há justa causa para seguimento do TCO, porque a liberdade de imprensa é garantida pela Constituição Federal e as citações apenas replicaram informações disponíveis no Portal da Transparência".

Em sua decisão, o juiz Luciano Rostirolla concordou com o advogado: "A liberdade de expressão, de imprensa e de comunicação são garantias previstas na Constituição Federal (art. 220 da CF)”, afirmou o magistrado.

O juiz ainda reforçou que as informações do contracheque de todos os servidores do Tribunal de Justiça do Tocantins são públicas e o acesso ao cidadão é franqueado por meio do portal da transparência.

Para Toledo, "a decisão da Justiça é uma vitória da liberdade de imprensa e de opinião”. "Porque não atingi ninguém, apenas opinei, elogiando um projeto de enxugamento da máquina pública para torná-la mais eficiente e para combater privilégios à custa do contribuinte, uma defesa que tenho feito há anos em meus editoriais”, afirmou Toledo.

Ele comemorou a decisão: "É uma grande notícia para a sociedade que a Justiça do Estado demonstre sua maturidade democrática, que está à altura dos novos tempos do Brasil”, disse. 

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