Senado aprovou proposta para criminalizar a posse e o porte de qualquer quantidade de drogas, na contramão de julgamento do STF

Por Hugo Barbosa

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, minimizou a aprovação da PEC das Drogas no Congresso e negou a existência de uma crise entre os poderes.

"Para mim, não há crise entre o Governo Federal, Congresso Nacional e Judiciário", disse o magistrado na manhã desta segunda-feira, 22, durante o Seminário Hoje Brasil, realizado em São Paulo. "Não vejo nenhuma deficiência constitucional", completou ele.

Na última terça-feira, 16, o Senado aprovou a proposta de emenda à Constituição (PEC) para criminalizar a posse e o porte de qualquer quantidade de drogas. O texto está na contramão de um julgamento no STF que caminha para descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. Ainda que a análise no Supremo seja sobre um caso específico, pode ter repercussão geral --quando vale para todos os outros.

A criminalização do porte e da posse, mesmo para consumo próprio, já é prevista na Lei de Drogas de 2006, que está em vigor. O Código Penal também prevê crimes sobre o tema. Mas não é algo determinado na Constituição Federal. A intenção da PEC é incluir a regra na Constituição, tornando-a superior a uma lei, mais difícil de ser alterada.

Lewandowski defende projeto de lei das fake news

Em meio a polêmica envolvendo o empresário Elon Musk, dono do X (antigo Twitter), Lewandowski defendeu a aprovação do projeto de lei das fake news, que regula a atuação das plataformas digitais no País, e o da regulamentação da Inteligência Artificial.

"A mim me parece muito importante que Congresso aprove lei das fake news e a lei que regula Inteligência Artificial, só assim teremos segurança para utilizarmos o meio digital sem maiores problemas", disse o ministro. 

O projeto das fake news, que está em tramitação na Câmara dos Deputados, voltou ao debate em meio aos ataques do empresário Elon Musk ao sistema de Justiça brasileiro. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), criou um grupo de trabalho para discutir o tema e decidiu trocar o relator.

A proposta de regulamentação da Inteligência Artificial, por outro lado, está no Senado. O relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), deve apresentar ainda neste mês seu parecer, que deve incluir a criação de uma agência reguladora sobre o assunto, por exemplo.

Segurança pública no Brasil

Ao ser questionado sobre a segurança pública no Brasil e os desafios para a pasta, Lewandowski disse que a questão "não é um problema apenas nacional, e sim mundial". "Hoje temos lavagem de dinheiro, criptos-moedas… Tudo isso se dá no mundo virtual. Então a forma de combater o crime mudou muito." 

"É preciso fazer uma alteração constitucional e legal. O sistema único de segurança pública, tal qual o sistema do SUS, deveria ser constitucionalizado. Para aparelhar as policiais todas do Brasil é preciso de dinheiro", completou o ministro.