Textos fazem parte de acordo do governo com o Congresso; medida já havia sido anunciada pelo ministro Alexandre Padilha

Com Agências

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) revogou dois decretos e editou novas regras que alteram o marco do saneamento básico. A medida, que já havia sido anunciada pelo ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, visa evitar uma derrota no Senado, que vai analisar o tema em breve.

Publicados em abril, os textos revogados nesta quinta-feira (13) foram rejeitados pela Câmara dos Deputados. As novas regras foram publicadas no Diário Oficial da União.

"O governo está acatando pontos que foram questionados pelo Congresso em relação ao decreto do saneamento e vai editar um novo decreto revogando aquele que está em questionamento. Aqueles pontos eram de regulamentação por decreto, então vários pontos que estavam questionando, nós estamos revogando e mantendo apenas aqueles que estavam no objeto do decreto", afirmou Padilha na terça (11).

A oposição argumenta que o Executivo invadiu a competência do Legislativo e que o tema deveria ter sido tratado em projeto de lei. Senadores governistas levaram à Casa Civil uma proposta de retirada dos decretos, para evitar uma invasão de competência legislativa.

Os novos decretos confirmam o recuo do Executivo em pontos polêmicos, como a possibilidade de prestação dos serviços de saneamento sem licitação em regiões metropolitanas ou microrregiões.

Decretos

No início de abril, Lula assinou dois decretos para ampliar os investimentos públicos e privados em projetos de saneamento básico. De acordo com o Palácio do Planalto, ao menos R$ 120 bilhões seriam destinados a programas de melhoria dos serviços de água e esgoto.

Os textos atualizaram o marco legal do saneamento, norma responsável por atrair investimentos para o setor com o objetivo de universalizar serviços de água e esgoto nas cidades brasileiras até 2033, com fornecimento de água a 99% da população e coleta e tratamento de esgoto a 90%. A meta de universalização ficou mantida no novo texto.

As alterações feitas em abril permitiam a empresas estatais manter contratos com municípios. A limitação das parcerias público-privadas, que era de 25% das concessões, acabou. As empresas também terão um prazo maior para provar que são capazes de fazer o investimento.