O Ministério Público Estadual, por meio da Promotora de Justiça da Saúde Pública, Maria Roseli de Almeida Pery, participou, nesta quinta-feira, 27, na Câmara Municipal de Palmas, da abertura da audiência pública para apresentação do Relatório de Prestação de Contas do Terceiro Quadrimestre de 2014, da Secretaria Municipal de Saúde.

A audiência foi suspensa pelo Presidente da Casa, vereador Rogério Freitas, atendendo ao pedido do Secretário de Saúde, que alegou o interesse do Prefeito Carlos Amastha em participar deste evento, a qual será continuada no dia 04 de março.

Na ocasião, a Promotora de Justiça esclareceu que o Sistema Único de Saúde ainda está em construção e necessita ser plenamente efetivado, de modo que a população seja atendida de maneira integral e com a devida qualidade. Maria Roseli disse, ainda, que a responsabilidade pela saúde passa por todos os órgãos de poder, inclusive, pela população, que tem responsabilidade no processo.

A Promotora de Justiça anunciou a conclusão da investigação acerca dos serviços da Atenção Especializada, de responsabilidade de Palmas, e da propositura de Ação Civil Pública, que será ajuizada em parceria com a Defensoria Pública do Estado, assim que se findar esta audiência pública.

"O objeto da ação é o de buscar provimento jurisdicional com vistas a compelir o Município de Palmas, na obrigação de fazer, consistente em garantir, tempestiva e regularmente, diretamente ou através de terceiros [iniciativa privada], a oferta de consultas, exames e procedimentos especializados, segundo os encaminhamentos dos profissionais de saúde, para assegurar a assistência integral a todos os pacientes de responsabilidade de Palmas, no prazo a ser fixado pelo Juízo", disse Maria Roseli.

Nesse contexto, a Promotora de Justiça esclareceu que a ação se limita à oferta de serviços da Atenção Especializada, ou seja, às ações e serviços de saúde realizados em ambiente ambulatorial e hospitalar que incorporam a utilização de equipamentos médico-hospitalares e profissionais especializados destinados a casos de média e alta complexidade.

Desse modo, a Atenção Especializada tratada na ACP que será proposta refere-se aos serviços de saúde que se situam entre a Atenção Básica, desenvolvida nas Unidades Básicas de Saúde, e a Atenção de Alta Complexidade, executada na rede hospitalar, desde que não sejam de responsabilidade dos serviços desenvolvidos nas Unidades de Pronto-Atendimento.

"A lacuna na legislação sanitária quanto ao prazo de acesso aos serviços da atenção especializada prejudica, sobremaneira, a população, uma vez que, em algumas especialidades, foi apurado que em Palmas se demora cerca de seis meses para atender o paciente, fato que comprova a violação de direito fundamental à saúde, da dignidade da pessoa humana e da cidadania", destacou Maria Roseli.

Entenda
A demora no diagnóstico e tratamento de doenças que não são casos de urgência/emergência pode levar ao agravamento do quadro clínico, lesões irreversíveis ou até mesmo a óbito.

A falta de oferta regular e, em tempo hábil, da atenção especializada, compromete as cirurgias agendadas, uma vez que os exames pré-operatórios integram esse nível de atenção à saúde. Além disso, muitos pacientes que não conseguem acessar esses serviços buscam a Rede de Urgência e Emergência (Unidades de Pronto Atendimento e Hospitais), o que gera uma sobrecarga indevida nesses postos, comprometendo todo o Sistema Público de Saúde.

Como consequência, esses pacientes que necessitam de atenção especializada, em Palmas, acabam buscando a via judicial para solução dos seus problemas de saúde, e o que é pior, aqueles que não acessam a Justiça restam ainda mais prejudicados, na medida em que o princípio da igualdade do SUS também é atingido.

Desse modo, é inevitável a judicialização visando compelir o Município de Palmas a garantir, tempestiva e regularmente, a oferta de consultas, exames e procedimentos especializados, assim como é urgente a propositura de Projeto de Lei, parte do próprio Poder Legislativo, visando à regulamentação do prazo de acesso a esse serviço.

João Lino Cavalcante