Encontro reuniu secretários, conselheiros e especialistas para alinhar estratégias de atendimento sem a necessidade de judicialização e incentivar a captação de recursos para a infância

Da Assessoria

A orientação para que os municípios tocantinenses formalizem a adesão à Rede Intersetorial para Garantia da Aprendizagem (Riga) e estruturem o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) foi o foco do seminário "Infância e Adolescência Protegida: Governança, Redes e Financiamento Municipal". Promovido pelo Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude e Educação (Caopije) do Ministério Público do Tocantins (MPTO), o evento ocorreu na manhã desta quarta-feira, 12, no auditório da instituição, em Palmas. O encontro reuniu secretários municipais de Educação, Assistência Social e Saúde, além de conselheiros tutelares e integrantes dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de cidades que ainda não integram a rede.

As apresentações focaram no fortalecimento dos serviços públicos locais para que as violações de direitos sejam resolvidas diretamente pelas equipes municipais. A mestranda em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos pela Esmat/UFT e analista do Caopije, Silvia Albuquerque, explicou que a adesão à Riga capacita os profissionais da ponta e agiliza as respostas às demandas sociais.

A regularização dos fundos e dos conselhos municipais permite que os municípios captem recursos via editais de instituições privadas e públicas, além de abrir espaço para a participação da sociedade na escolha das prioridades locais. As orientações apresentadas no encontro possuem caráter orientativo e instrutivo.

"O objetivo principal da Riga é garantir que o direito da criança e do adolescente seja cumprido sem a necessidade de judicialização. O Ministério Público torna-se a última porta a ser batida, quando de fato se esgotarem todos os meios extrajudiciais", afirmou a analista ministerial.

Ela explica que a escola atua como o principal ponto de detecção de situações como violência, abuso e evasão escolar, permitindo que a rede estabeleça fluxos ágeis entre psicólogos, assistentes sociais, postos de saúde e o Conselho Tutelar. Entre as cidades citadas como referências na execução desses fluxos integrados estão Colinas do Tocantins, Araguanã e Araguaína.

Resultados práticos da atuação conjunta

A experiência no interior do Estado foi abordada pela vice-presidente do CMDCA de Araguaína, Ana Madalena. Ela relatou que, antes da adesão à rede, os atendimentos da Saúde, Educação e Conselho Tutelar ocorriam de maneira isolada. "A Riga não é um prédio, é um grupo que trabalha em benefício da rede de proteção. Hoje temos pessoas em cada instituição preparadas para atuar conjuntamente, o que deu um impulso e um conhecimento muito maior", observou.

A representante ressaltou a utilidade do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (Sipia) no acompanhamento unificado dos casos e defendeu que o modelo de articulação seja expandido também para as escolas estaduais, ampliando a cobertura aos estudantes do ensino fundamental e médio.

Financiamento público e incentivos fiscais

A sustentabilidade financeira das políticas públicas infantojuvenis foi detalhada pelo assessor técnico da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social de Palmas e assistente social, Claudiney Leite de Souza. Ele enfatizou que a criação do FDCA atende ao artigo 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e constitui o meio adequado para ampliar recursos sem elevar tributos.

"Se tivermos uma empresa destinando recursos para o fundo, temos um valor robusto que ajuda a organização em sua responsabilidade social e auxilia o município a implementar ações de proteção e garantia de direitos", destacou o assistente social, ao citar a destinação do Imposto de Renda de pessoas físicas e jurídicas.

Sobre o evento

A ação integra o Programa de Mestrado Profissional em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos da Escola Superior da Magistratura do Tocantins, em parceria com a Universidade Federal do Tocantins (Esmat/UFT). O evento está vinculado ao projeto "Compartilhando Conhecimento no MP", do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - Escola Superior do Ministério Público (Cesaf-ESMP), sob a coordenação do promotor de Justiça e coordenador do Caopije, Sidney Fiori Junior, e organização da mestranda Silvia Albuquerque.