PGR, partidos, governos estaduais e entidades podem contestar atos do governo federal no Supremo 

Por Rafael Moraes Moura

Partidos de oposição, alguns com pouca representatividade no Congresso, têm conseguido impor os maiores reveses sofridos pelo Palácio do Planalto no Supremo Tribunal Federal (STF). Levantamento feito pelo Estadão nas principais ações que contestam decretos, medidas, nomeações e outros atos do governo federal aponta que, nos últimos dois anos, Jair Bolsonaro sofreu 33 derrotas no STF, a maioria delas na análise de casos movidos por adversários políticos. Analistas avaliam que essas legendas acabaram assumindo, na principal arena jurídica do País, um protagonismo que até tempos atrás era da Procuradoria-Geral da República.

Com uma bancada de apenas uma deputada federal e dois senadores, a Rede é, até agora, quem mais sucesso obteve no Supremo na ofensiva contra o Executivo. Além de partidos políticos, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), confederações de trabalhadores, a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e os governos de São Paulo, Maranhão e Mato Grosso também acionaram o STF para barrar iniciativas do governo federal.

Após o pífio desempenho de Marina Silva na eleição presidencial de 2018, quando obteve apenas 1% dos votos válidos no primeiro turno, a Rede traçou uma estratégia jurídica que já resultou em 18 ações que derrotaram o atual ocupante do Planalto. Entre as vitórias da Rede estão as decisões do Supremo de manter a demarcação de terras indígenas com a Fundação Nacional do Índio (Funai), impor limites à atuação da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e proibir o governo de monitorar servidores “antifascistas”.

Também foi em uma ação da Rede que o ministro Ricardo Lewandowski obrigou o ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, a informar prazos para o plano vacinação contra a covid-19 em todo o País. “No momento em que vivemos, de ameaça à democracia e aos direitos individuais, os partidos que se dizem de oposição não podem se limitar à arena legislativa, do Parlamento. É nosso dever moral e civilizatório acionar o Judiciário”, disse o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

Depois da Rede, PDT (10 ações), PSB (9) e PT (7) foram os autores de ações que mais conseguiram enquadrar o Planalto – algumas são assinadas por mais de uma legenda. Na outra ponta da lista, apenas uma ação da Procuradoria-Geral da República conseguiu reverter medida do governo Bolsonaro. Em dezembro de 2019, o ministro Luís Roberto Barroso suspendeu mudanças no funcionamento do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente (Conanda), a pedido da ex-procuradora-geral da República Raquel Dodge. As alterações promovidas pelo governo esvaziavam a participação de entidades da sociedade civil na tomada de decisão do colegiado.

“A PGR parece em estado de hibernação. Augusto Aras (atual procurador-geral da República) prefere uma atuação discreta e de não confronto com o governo Bolsonaro”, disse Rafael Viegas, doutorando em Administração Pública e Governo pela FGV-SP. Escolhido por Bolsonaro para o cargo sem participar da votação interna promovida por procuradores, Aras é considerado um aliado do chefe do Executivo e está cotado para uma vaga no Supremo.

Até 1988 a PGR detinha o monopólio de contestar leis e atos normativos perante o Supremo. Depois da nova Constituição, o rol foi ampliado – partidos, Advocacia-Geral da União (AGU), OAB e governos estaduais ganharam essa prerrogativa, o que ampliou o número de processos que chegam à Suprema Corte. “O litígio no STF hoje tem como protagonistas os partidos e as confederações ou entidades de classe. Os dados mostram uma retração da atuação da Procuradoria-Geral da República no controle de atos do Executivo”, avaliou a professora Eloísa Machado, da FGV Direito SP.

Pandemia. O mapeamento do Estadão identificou um total de 63 processos que culminaram em derrotas do Planalto, considerando casos decididos individualmente por ministros ou julgados pelo plenário. Os resultados desfavoráveis para Bolsonaro se aceleraram após a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarar oficialmente a pandemia do novo coronavírus, em março do ano passado.

Um mês depois, o Supremo contrariou o presidente da República ao julgar uma ação do PDT e decidir que Estados e municípios têm autonomia para impor medidas de isolamento social para conter o avanço da pandemia. Em guerra com governadores e prefeitos que defendem a quarentena, Bolsonaro tem usado esse entendimento do STF para se distanciar das consequências econômicas provocadas pela pandemia, colocando o ônus em adversários políticos – e no próprio tribunal.

“Pelo Supremo Tribunal Federal eu tinha que estar na praia agora, tomando uma cerveja”, disse Bolsonaro na sexta-feira, 15, se eximindo de responsabilidades pelos efeitos da covid-19 no País. O Supremo, no entanto, não proibiu a União de tomar medidas para combater a disseminação do novo coronavírus.

Outras derrotas para o governo vieram com a caneta do ministro Alexandre de Moraes, que suspendeu a nomeação de Alexandre Ramagem, amigo do clã Bolsonaro, para a direção-geral da Polícia Federal e mandou o Ministério da Saúde retomar a divulgação da íntegra dos dados de covid-19 em balanços diários.

Essa segunda decisão de Moraes, que acabou chancelada por unanimidade pelos colegas, foi tomada em três ações distintas: da OAB, PDT e uma terceira assinada conjuntamente por Rede, PCdoB e PSOL. O levantamento considerou o resultado uma única derrota do governo, por se tratar do mesmo tema.

‘Minimalista’. Além de incomodar o Planalto e a PGR, o número cada vez maior de ações movidas por partidos provoca questionamentos de alas do STF que criticam uma “judicialização da política” e defendem uma atuação “minimalista” da Corte.

“Cheguei a dizer em sessão que os partidos de oposição estavam utilizando o Supremo para fustigar o governo Bolsonaro. Isso não é bom em termos de paz social. Claro que o acesso ao Judiciário é livre, está assegurado constitucionalmente, mas deve ocorrer presente a razoabilidade”, disse à reportagem o ministro Marco Aurélio Mello.