O ex-senador Vicentinho Alves (PL) é o "pai" de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que tramita no Congresso Nacional e pode causar um rombo estimado em cerca de R$ 35 bilhões aos cofres públicos do Tocantins, apenas em indenizações, o que significaria a falência do Estado. Para se ter uma noção da gravidade desta medida, o valor é mais de três vezes o do orçamento anual do Estado previsto para este ano que é de cerca de R$ 10,8 bilhões.

Da Redação

Levantamento feito pela reportagem, mostra que a decisão vai impactar fortemente as despesas permanentes com a folha de pagamento e comprometer o equilíbrio financeiro e orçamentário do Estado. A previsão é que cerca de 16 mil pessoas podem requerer o retorno aos cargos, num padrão médio de salário de R$ 5 mil (cada), significando um impacto mensal de aproximadamente R$ 80 milhões, mais despesas de contribuições previdenciárias com a cota patronal estimada R$ 16 milhões. Anualmente, já considerado o décimo terceiro salário e o terço de férias, o impacto seria de cerca de R$ 1,6 bilhão, valor superior ao investido pelo Estado em Educação (R$ 1,5 bi), por exemplo.

Impacto Drástico no Igeprev

A PEC dos Pioneiros também produzirá efeitos drásticos para o Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins (Igeprev), já que dará aos beneficiados por essa proposta o direito à aposentadoria, mesmo que elas não tenham contribuído com o órgão ao longo dos últimos 26 anos.

Além do contexto das aposentadorias, o Igeprev teria que arcar também com a pensão vitalícia e seus retroativos aos cônjuges de pessoas beneficiadas pela PEC dos Pioneiros que já tenham falecido. A projeção é de que esse prejuízo levaria à falência do fundo previdenciário.

Indenizações Bilionárias

Além dos efeitos instantâneos na folha de pagamento do Estado e também no Igeprev, a PEC dos Pioneiros geraria um passivo estimado em cerca de R$ 35 bilhões, que inclui os valores dos últimos 26 anos de afastamento (atualizados), mais os retroativos do 13o salário, do 1/3 de férias, do imposto de renda e das contribuições previdenciárias.

Histórico

A PEC dos Pioneiros foi apresentada no Senado Federal ainda durante o exercício do mandato (setembro de 2015) do então senador pelo Tocantins Vicentinho Alves e aprovada no ano seguinte. Após o trâmite, a proposta foi encaminhada para a Câmara dos Deputados e obteve parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) em 2018.

Na Câmara Federal, o filho do ex-senador, o deputado Vicentinho Júnior (PL) é quem articula nos bastidores para acelerar a votação da PEC. Em fevereiro de 2019, o parlamentar apresentou requerimento para solicitar a criação da Comissão Especial para analisar o caso. O Parecer favorável do presidente da Casa, deputado federal Rodrigo Maia (DEM) foi emitido em 20 de agosto do mesmo ano.

PEC dos Pioneiros

O histórico do qual se desenrola esta história parte da Lei Estadual nº 157, de 27 de junho de 1990, que atribuiu aos portadores do título de “pioneiros do Tocantins” a vantagem de 30 pontos em concurso promovido pelo Governo do Tocantins.

A lei foi contestada no Superior Tribunal Federal (STF) à época pelo PMDB (atual MDB) por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). A Corte Suprema declarou que a lei era inconstitucional e anulou o certame, fazendo com que os “aprovados” tivessem que deixar suas respectivas funções.