Lindôra Araújo argumenta que ex-deputado recebeu indulto da graça presidencial por Bolsonaro

Com Rede TV

A vice-procuradora-geral da República Lindôra Araújo pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a revogação da prisão preventiva ao ex-deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ).

Em manifestação enviada à Corte nesta terça-feira (14), Lindôra afirma que não é possível citar o “descumprimento de determinações” porque Daniel Silveira recebeu o indulto da graça presidencial por Jair Bolsonaro quando era presidente da República.

A prisão de Silveira foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes no início de fevereiro justamente pelo descumprimento de medidas cautelares, como o uso de redes sociais e tornozeleira eletrônica.

“A rigor, a presente ação penal deve seguir o seu regular curso procedimental com a declaração da extinção da punibilidade do Agravante em decorrência do indulto individual concedido por Decreto Presidencial”, disse a vice-procuradora.