Também foi autorizada a formalização do processo de doação de terreno com área superior a 3 mil m² para incorporação ao patrimônio do instituto

Texto: Hugo Gross

Nesta quarta-feira, 5, o prefeito de Palmas, Eduardo Siqueira Campos, assinou e encaminhou à Câmara Municipal de Palmas a Mensagem nº 52, que inclui o Projeto de Lei (PL) nº 24/2026, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) do Instituto de Previdência Social do Município de Palmas (Previpalmas). O plano atende a uma demanda represada de 18 anos, desde a sua criação em 2008, e busca valorizar os servidores efetivos da autarquia.

Além da definição de faixas salariais para cada cargo, bem como regras para reajustes, promoções e gratificações, o texto prevê provimento por concurso público de 40 cargos que serão especializados para atuação na matéria previdenciária, incluindo também a criação de uma junta médica própria com médicos especialistas (RQ/RQE) e remunerações compatíveis, entrando em vigor na data de sua publicação após apreciação e aprovação do legislativo municipal.

O presidente do Conselho Municipal de Previdência, Daniel Souza Aguiar, afirmou que o sentimento é de gratidão à gestão do instituto e ao prefeito pela sensibilidade em assinar o projeto. “Pelo PCCR, temos a garantia da qualificação da mão de obra em nossos quadros e, consequentemente, da melhoria na prestação de serviço, governança interna e resultados do instituto, além da satisfação do nosso segurado, que é a maior conquista. É um momento de festa, que merece a nossa gratidão à gestão atual do instituto e ao prefeito pela sensibilidade”, disse.

O prefeito Eduardo Siqueira Campos lembrou que o projeto coloca Palmas em uma lista seleta de institutos municipais que possuem quadro próprio e plano de cargos e carreira. “Essa é a forma que buscamos agir, olhando para as pessoas, valorizando o recurso humano, que é o mais importante no serviço público. Hoje damos o passo inicial que dá fim a uma espera de 18 anos, apresentando um PCCR que faz jus ao trabalho de cada servidor efetivo do instituto”, declarou.

Doação de terreno

Na ocasião, também foi autorizada a formalização do processo de doação da Área Pública Municipal denominada APM-15A, localizada na Quadra ACSU-SE 80 (802 Sul), com área de 3.412,50 m², contíguo à sede do Previpalmas, para posterior envio à Câmara Municipal. De acordo com a justificativa, a incorporação da referida área ao patrimônio do instituto permitirá o planejamento da expansão física e institucional, além de viabilizar futuramente a criação de novas áreas administrativas, espaços para atendimento aos segurados, áreas de capacitação e projetos de educação previdenciária.

Principais conquistas da gestão

Ainda durante a reunião, o presidente do Previpalmas, Raul de Jesus Lima Neto, evidenciou as conquistas alcançadas desde o início da gestão, que resultaram na modernização da previdência municipal e no fortalecimento da segurança financeira dos servidores. Lima Neto afirmou que o Município obteve e mantém o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), apresentando-se como um modelo de boa gestão. O Previpalmas também superou a meta atuarial de 9% em 2025, atingindo o patamar de 14,5%, ampliando a aplicação de novos títulos junto ao Banco do Brasil.

Entre as melhorias implementadas, o presidente ressaltou o lançamento do aplicativo PrevConecta, plataforma on-line que agiliza atendimento a servidores ativos e inativos, além da adesão ao Pró-Gestão, programa do Ministério da Previdência voltado ao fortalecimento da governança dos regimes próprios, atualmente em fase de certificação. Ele também destacou as melhorias estruturais na sede do instituto e a realização do censo previdenciário, atualizado pela primeira vez desde 2016, garantindo uma base de dados alinhada à realidade dos segurados e mais eficiência na gestão previdenciária.