Presidente do STF defendeu que o tema seja visto como questão de saúde pública e direitos humanos, e não criminal

Por Fabrízio Glória

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, votou nesta sexta-feira (22) favoravelmente à descriminalização do aborto em casos de até 12 semanas de gestação. A relatora do processo expressou sua posição durante uma sessão virtual em que os votos são registrados eletronicamente.

Em seu voto, a ministra do STF abordou diversos temas relacionados aos direitos das mulheres, como discriminação de gênero, liberdade, saúde pública, ética e direito à vida, argumentando a favor de uma mudança de foco na abordagem dos direitos reprodutivos das mulheres.

Rosa Weber também reiterou que é de competência do STF examinar o assunto, já que houve uma solicitação da sociedade civil – em contraponto a argumentos de parlamentares conservadores que encabeçam campanhas contra o aborto no Congresso e questionam o debate da matéria pela Corte. Para a ministra, questões religiosas e morais dificultam o diálogo democrático sobre o assunto.

"Não há falar em proteção do valor da vida humana sem igualmente considerar os direitos das mulheres e sua dignidade em estatura de direitos fundamentais e humanos", disse.

“Liberdade reprodutiva e direito à vida”

A ministra afirmou que as mulheres devem ter assegurados seus direitos à liberdade reprodutiva para decidirem se querem ou não ter filhos. Para ela, é essencial “reformar as leis restritivas” que “criminalizam” as decisões das mulheres sobre sua “liberdade reprodutiva”.

A ministra argumentou que “o início da vida não faz parte do âmbito jurídico" e que não há consenso sobre o início da vida humana em termos de filosofia, religião, ética ou ciência, reiterando que a necessidade de se alcançar "consensos mínimos" para decisões jurídicas.

"Olhar para as consequências do problema e resolvê-lo com base em uma única lógica, a da continuidade forçada da gestação, em nome da tutela absoluta de único bem, nascituro, em um conflito policêntrico, não é o caminho”, argumentou a relatora.

Excesso na responsabilidade penal de mulheres que realizam aborto

A ministra afirmou que “responsabilizar criminalmente as mulheres” – por situação de gravidez indesejada é “excessivo”. A ministra propôs uma mudança de abordagem, com promoção do planejamento familiar e da liberdade reprodutiva das mulheres, para se tratar sobre casos de aborto aborto como uma questão de saúde pública e direitos humanos e não ocorre nos dias atuais sendo tratado como uma questão criminal.