Prestes a ter a visita dos homens de preto da Polícia Federal na continuidade da Operação Fames-19, a Assembleia Legislativa do Tocantins vive um momento pra lá de questionável, sob o comando do seu presidente Amélio Cayres

Por Edson Rodrigues

Foi de Cayres a iniciativa de colocar em votação, na calada da noite, da PEC que elevou as emendas parlamentares individuais de 1,5% para 1,73% da Receita Corrente Líquida (RCL. Com esse reajuste aprovado por unanimidade dos parlamentares presentes na sessão de quarta-feira, 6, cada deputado terá a bagatela de R$ 10,05 milhões para gastarem como bem entenderem. Com a promulgação da Emenda Constitucional – que aconteceu em seguida à aprovação do texto -, os deputados garantiram R$ 241,31 milhões em destinações por ano. O cálculo tem como base a projeção da Receita Corrente Líquida para 2025 (R$ 13.963.407.007). O impacto anual no Orçamento é de R$ 31,8 milhões.

Como bem informou o Jornal O Girassol, “sem muitos critérios de transparência, em valores totais individuais, cada deputado tinha R$ 5,5 milhões em emendas ano passado, para este ano aumentaram para R$ 8,72 milhões e agora para R$ 10,05 milhões”.

Esse aumento fica ainda mais absurdo ao se comparar os valores com o que os deputados estaduais do Rio de Janeiro, por exemplo, recebem do governo do estado para suas emendas: apenas 2,7 milhões de reais.

Atual presidente da ALETO deputado Amélio Cayres

Obrigado a reservar esse montante de recursos para distribuir aos deputados, o governo do Estado tem sua autonomia de investimento em obras estruturantes diminuída e engessada, sem possibilidade de reservar mais recursos para a Saúde, a Educação e a para a Infraestrutura.

NOVO MANDATO

Outro imbróglio da administração de Amélio Cayres na Aleto é o fato de ter havido duas eleições ao mesmo tempo para a presidência da casa. Segundo o blog CT, do jornalista Cléber Toledo “entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) proferido por meio do ministro Flávio Dino no dia 22 de outubro pode pôr em xeque a reeleição de Amélio Cayres (Republicanos) à frente do Parlamento tocantinense. O magistrado suspendeu a revisão do Regimento Interno da Assembleia de Pernambuco (Alepe) que permitia que o pleito para escolha do presidente do 2º biênio pudesse ser feito de 1º de novembro do primeiro ano da legislatura até fevereiro do 3ª ano. A avaliação é que o princípio da contemporaneidade foi descumprido.

O ministro Flavio Dino cita, inclusive, a eleição dupla na Assembleia Legislativa do Tocantins como jurisprudência. Ou seja, o mandato de Amélio Cayres está sob forte observação quanto à sua legalidade.

CONTRATO CONTESTADO

O mais recente ato questionável da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) foi a casa de Leis ter decidido, por meio do presidente Amélio Cayres (Repu), prorrogar pela terceira vez, com um quarto aditivo, o contrato de vigilância com a empresa Jorima Segurança Privada Ltda., de propriedade do empresário Joseph Madeira, investigado nas operações Fames-19 da Polícia Federal (PF).

Plenário da ALETO

Segundo o Jornal Opção, “o extrato do termo aditivo foi publicado no Diário Oficial da Aleto, nesta quarta, 6.  O valor anual do contrato é de R$4,46 milhões, com pagamento mensal de R$371.728,92. O contrato, firmado em 2021, foi prorrogado por mais 12 meses, de 8 de novembro de 2024 até 7 de novembro de 2025, totalizando 48 dos 60 meses previstos”.

A empresa pertence ao presidente da ACIPA, Joseph Madeira, preso

A contratação, porém, chama atenção pelo contexto recente envolvendo o proprietário da empresa, Joseph Madeira, um dos alvos da Operação Fames-19, conduzida pela Polícia Federal em 2024, que investigou desvios de recursos públicos no fornecimento de cestas básicas durante a pandemia de covid-19, entre 2020 e 2021. O empresário chegou a ser preso por obstrução de justiça, por que não quis entregar seu celular aos agentes. A suspeita sobre ele é de que contratos para a compra de aproximadamente 1,6 milhão de cestas básicas, totalizando quase R$5 milhões, teriam sido pagos integralmente, mas nem todas as cestas teriam sido entregues.

SDÓ FALTA A PROVOCAÇÃO

Diante de tais fatos recentes, se algum partido político ou a OAB quiserem mostrar a que vieram, basta um questionamento ao STJ quanto aos atos de Amélio Cayres para que o mandato do atual presidente da Assembleia Legislativa vá para a berlinda.

Se o momento é de faxina política e resguardo da constitucionalidade, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins parece estar fazendo tudo ao contrário.

Que a Justiça faça o que deve ser feito...