Da Redação

As recentes decisões do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, acenderam um forte debate no mundo jurídico. Medidas como a proibição de usar redes sociais e a obrigação de usar tornozeleira eletrônica levantaram questionamentos sobre os limites do poder do STF e o respeito às regras do jogo democrático.

Para especialistas em direito, essas ações parecem ir além do que a Constituição permite, gerando a sensação de que regras diferentes estão sendo aplicadas no caso. Abaixo, detalhamos os principais pontos dessa crítica.

O ponto central da discórdia é se o STF tem o direito de processar e julgar Jair Bolsonaro. A Constituição Federal, em seu artigo 102, estabelece uma lista clara de quem possui o chamado "foro por prerrogativa de função", popularmente conhecido como foro privilegiado. Isso significa que apenas autoridades em exercício de seus mandatos (como o Presidente da República, ministros e parlamentares) podem ser julgadas diretamente pelo STF.

Uma vez que deixou a presidência, Bolsonaro se tornou um cidadão comum. Portanto, segundo essa interpretação, ele deveria responder a processos na primeira instância da Justiça, como qualquer outra pessoa. Os críticos lembram ainda que o atual presidente, Luiz Inácio Lula da Silva, quando foi réu em processos da Lava Jato, foi julgado na 13ª Vara Federal de Curitiba, um tribunal de primeira instância. "A lei não mudou de lá para cá. Então, por que Bolsonaro está respondendo no Supremo? É algo inexplicável", questionam juristas, como o ex-ministro do STF Marco Aurélio, que resume a situação com a frase: "O que começa errado não pode acabar bem".

Julgamento sem direito a recurso

Outra consequência grave, apontada pelos especialistas, é a chamada "supressão de instâncias". Em um processo normal, o réu tem direito a recorrer de uma decisão. Se condenado na primeira instância, pode apelar para um tribunal superior, e assim por diante. Esse direito a múltiplos níveis de revisão é uma garantia fundamental do "devido processo legal", ou seja, o direito a um julgamento justo.

Quando o STF age como o primeiro e único tribunal, essa possibilidade de recurso deixa de existir. A decisão do Supremo é final, o que, na visão desses juristas, enfraquece o direito de defesa do acusado. Para eles, respeitar a Constituição ("a lei das leis") é fundamental para a saúde da democracia.

Censura prévia

As medidas impostas diretamente a Bolsonaro também são alvo de duras críticas. A Constituição de 1988 garante a liberdade de expressão como um pilar da democracia. A proibição de Bolsonaro usar suas redes sociais e se comunicar com outras pessoas é vista como uma forma de "censura prévia". Ou seja, o Estado estaria proibindo alguém de se manifestar antes mesmo que qualquer eventual crime fosse cometido. A lógica constitucional, segundo eles, é o inverso: a pessoa tem o direito de se expressar e, caso cometa um abuso (como calúnia, difamação ou incitação ao crime), deve ser responsabilizada criminal ou civilmente depois do fato.

Tornozeleira eletrônica

A imposição da tornozeleira eletrônica é classificada como desproporcional e "humilhante". Uma medida preventiva, como a prisão ou o uso de tornozeleira, só pode ser usada se for estritamente necessária para garantir a ordem pública ou o andamento do processo. É o chamado "princípio da necessidade".

Eles questionam qual seria a real necessidade da tornozeleira. Para eles, a medida parece excessiva. A lógica jurídica é que os meios utilizados pela Justiça devem ser justificados e proporcionais aos fins que se deseja alcançar. Inverter isso, usando um meio duro para um fim incerto, criaria uma desordem no sistema legal.

No fim das contas, os especialistas alertam que esse conjunto de decisões pode causar um "desgaste institucional" para o próprio Supremo Tribunal Federal. Quando a mais alta Corte do país toma decisões juridicamente questionáveis, ela arrisca perder sua legitimidade e a confiança da população. A percepção de que as regras podem ser flexibilizadas dependendo do réu corrói a imagem de um Judiciário imparcial, um pilar essencial para a democracia brasileira.