Nova sigla passa a ter direito efetivo de obter verbas do Fundo Partidário

Por Guilherme Resck

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, nesta 5ª feira (9.nov), a criação do Partido Renovação Democrática (PRD), sigla que resulta da fusão entre o Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) e o Patriota. A decisão foi unânime. A relatora do pedido das legendas foi a ministra Cármen Lúcia.

Conforme a magistrada, as exigências da legislação sobre o tema foram cumpridas. Em suas palavras, "a Procuradoria Geral Eleitoral também opinou pelo deferimento do pedido de fusão, destacando que as impugnações solicitadas versam sobre questões que não afetam matérias das competências da Justiça Eleitoral".

A ministra pontuou que o estatuto, o programa da nova sigla e o seu órgão de direção nacional foram aprovados em convenção nacional realizada em 26 de outubro de 2022 e publicados no Diário Oficial da União (DOU) em 9 de novembro do ano passado.

Em seu voto ainda, Cármen Lúcia disse que ficou prejudicada uma liminar que reservava, desde fevereiro deste ano, os recursos do Fundo Partidário que seriam destinados ao PRD. Com a aprovação da fusão, o partido passa a ter direito efetivo de obter verbas do Fundo Partidário pela superação da cláusula de barreira. O cálculo do valor considera a soma dos votos válidos obtidos pelo PTB e o Patriota nas eleições do ano passado para a Câmara dos Deputados.