Projeto original saiu do Senado para a Câmara em 2010

Por Luciano Nascimento

O relator da comissão da Câmara dos Deputados que analisa mudanças no Código de Processo Penal (CPP), João Campos (Republicanos-GO), apresentou hoje (13) um novo parecer sobre a proposta, em substituição ao apresentado por ele em 2018. O novo texto traz 30 novas propostas apensadas ao projeto de lei original que veio do Senado em 2010.

Entre as alterações, o novo texto apresentado estabelece prazo de 5 anos para a efetivação da figura do juiz das garantias, aquele a quem caberá apenas a supervisão da investigação criminal, sem qualquer participação no julgamento da ação. A figura do juiz de garantias foi aprovada juntamente com o chamado pacote anticrime, em 2019, mas acabou suspensa por determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux.

O novo parecer também define prazos para as prisões preventivas, que poderão ser de 180 dias, se decretada no curso da investigação ou antes da sentença condenatória recorrível, e de 360 dias, se decretada ou prorrogada por ocasião da sentença condenatória recorrível, e estabelece que a prisão temporária passa a ser possível para qualquer tipo de crime.

O texto também propõe alterações no tempo de defesa do réu. Caso a proposta seja aprovada, o tempo será dado logo após a apresentação da denúncia. De acordo com o relator, o objetivo é eliminar a atual primeira fase do Tribunal do Júri, incluindo a sentença de pronúncia, por meio da qual o juiz atesta a necessidade de haver o júri popular, o que diminuiria o tempo do processo.

O parecer também prevê a inclusão no código da possibilidade de acordo de não persecução penal. A medida permite que o acusado, caso confesse formal e circunstanciadamente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos, possa assinar termo de confissão de dívida em favor da vítima.

Outro instrumento introduzido no CCP é o do chamado julgamento antecipado, caso em que, em nome da redução da pena, o acusado concorda com o julgamento antecipado de mérito e com a aplicação imediata de pena.

Campos também propõe que o CCP preveja o uso de novas tecnologias, como videoconferências para interrogatórios de presos e audiências de custódias virtuais, como forma de conferir agilidade e reduzir os custos do funcionamento do sistema judiciário.

Presidente da comissão especial, o deputado Fábio Trad (PSD-MS) informou que, como o período para emendas já se encerrou, ficou acertado com o relator um prazo de quatro sessões do Plenário, cerca de 2 semanas, para que Campos receba sugestões de deputados e possa, em seguida, dentro de 10 sessões, propor o relatório final ao colégio

No começo de março, a comissão já havia aprovado a prorrogação dos trabalhos pelo prazo de 30 sessões do Plenário.

“O interesse do relator é evitar qualquer tipo de controvérsia, na forma de destaques, e de enfrentamento, uma vez que se trata de tema técnico-jurídico. Quanto mais consenso melhor para a comissão. Isso vai dar segurança para que o Plenário possa votar”, destacou Trad.