Carlos Gaguim relatará emenda do Orçamento Impositivo

Comissão para analisar mudanças na PEC é instalada na Câmara Colegiado será presidido por Hélio Leite (DEM-PA) e relator do texto será Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO). Proposta obriga governo a pagar emendas de bancada previstas no Orçamento.

Foi instalada ontem na Câmara a comissão especial criada para analisar a proposta de emenda Constitucional (PEC) que obriga o governo federal a pagar as emendas parlamentares de bancada previstas no Orçamento.

O texto também torna obrigatória a execução de todos os investimentos previstos no Orçamento.

"Esse orçamento impositivo vai acabar com o 'toma lá dá cá'", disse o relator.

Orçamento impositivo

Atualmente, o governo federal é obrigado a aplicar 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) nas emendas individuais, mas não há obrigação constitucional para as emendas de bancada.

As emendas parlamentares são recursos previstos no Orçamento, cuja aplicação é indicada por deputados e senadores. O dinheiro tem de ser empregado em projetos e obras nos estados e municípios.

A primeira versão aprovada pela Câmara estabelecia que, no primeiro ano após a aprovação da PEC, o pagamento das emendas de bancada seria correspondente a 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) do ano anterior. Nos anos posteriores, o valor seria adequado conforme a inflação, medida pelo IPCA.

No entanto, os senadores alteraram o texto para que o valor seja gradativo. Pela mudanças, o pagamento ficou assim:

Em 2020, o valor das emendas será de 0,8% da RCL;

em 2021, o valor passa a ser de 1% da receita;

a partir de 2022, o valor será equivalente ao montante do ano anterior mais a inflação.

Também foi incluída a previsão de as bancadas terem de repetir emendas para um determinado projeto caso a conclusão leve mais de um ano.

Caberá à comissão especial da Câmara analisar as mudanças promovidas pelo Senado e aprovar um parecer sobre a PEC. Vencida essa etapa, a proposta precisará ser aprovada novamente em dois turnos no plenário da Câmara antes de ser promulgada. Por se tratar de PEC, o texto não precisa ser sancionado pelo presidente da República.