Desoneração da folha custará R$ 18,4 bi; marco temporal atende o agro e queda de veto ao arcabouço tira do Planalto a liberdade para investir em 2024 

Com Agências

Na maior derrota do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e do ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), o Congresso derrubou 9 vetos presidenciais nesta 5ª feira (14.dez.2023). Haverá limitação para o Planalto em 2024 fazer investimentos. As votações foram por ampla margem de votos contrários à administração lulista.

No caso da desoneração da folha de pagamentos para empresas de 17 setores da economia e para prefeituras de cidades com até 142 mil habitantes, o placar no Senado foi de 60 votos contra o Planalto e só 13 a favor. Na Câmara, foram 378 votos contrários e apenas 78 a favor. A derrubada da oposição de Lula a esse instrumento produzirá uma despesa extra de R$ 18,4 bilhões. Isso é mais da metade do que os R$ 35 bilhões estimados pelo governo em receitas extras com a MP 1.185 (a que acaba com subvenção a empresas para pagar menos impostos).

As derrotas no Congresso se deram depois de Lula ter liberado o pagamento recorde de R$ 10 bilhões em emendas ao Orçamento para deputados e senadores nesta semana. Não adiantou. Houve então resignação do Palácio do Planalto, que teve de aceitar um acordo amplamente desfavorável ao governo. Lula e Haddad receberão em troca apenas uma promessa de aprovação da MP 1.185 antes do fim de 2023 –algo cujo resultado é diminuto em comparação com o que os lulistas esperavam obter até ontem.

Fernando Haddad, o líder do Governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues(Sem partido-AP) e o ministro da articulação política, Alexandre Padilha (PT), deram sucessivas entrevistas nos últimos dias. Repetiram que a desoneração da folha de pagamentos era inconstitucional. Todos anunciaram que um acordo seria fechado para ter uma medida provisória no lugar. Algo que seria menos danoso em termos de perda de receita. Deu tudo errado. A articulação política do Planalto teve o seu maior fracasso no 1º ano do mandato de Lula.

É importante registrar que tudo isso estava já no radar desde a metade de novembro, há 1 mês. Ainda que o problema já estivesse contratado, o presidente Lula preferiu manter sua viagem no fim de novembro para Dubai, nos Emirados Árabes, com mais de 10 ministros juntos. Todos foram para a reunião da ONU sobre mudanças climáticas, a COP28. O petista sonha em construir uma carreira internacional de relevo para, eventualmente, disputar o Prêmio Nobel da Paz. Até agora, já passou 62 dias fora do país neste 1º ano de mandato.

Mesmo sabendo que precisaria equacionar a possível queda do veto à desoneração, o próprio Haddad foi na comitiva de Lula para Dubai. O ministro havia dito em 24 de novembro que só na volta dos Emirados Árabes apresentaria uma solução para substituir a desoneração da folha de pagamentos. O ministro da Fazenda viajou, voltou e nunca ninguém teve detalhes dessa possível medida provisória. Soube-se apenas que seria uma proposta para escalonar o fim do benefício.

A viagem para Dubai rendeu muita mídia positiva para Lula no Brasil, mas quase nada no exterior. Ao contrário, a participação brasileira recebeu mais cobertura negativa que positiva, com vários veículos internacionais relevantes dando ênfase à decisão do Brasil de aderir à Opep+ no meio de uma conferência sobre mudanças climáticas.

Além da queda do veto à desoneração da folha de pagamentos, outro muito relevante também foi derrubado e impõe uma condição dramática para Lula em 2024. Trata-se do dispositivo que voltou a valer no arcabouço fiscal e que impede que o presidente da República, por meio de uma proposta de lei ordinária, retire determinados investimentos do cálculo de deficit fiscal.

Como em 2024 haverá deficit nas contas públicas, mas a meta fiscal foi mantida –por insistência de Haddad e decisão de Lula–, o governo ficará obrigado a cortar gastos até o final de março. É nesse mês que será publicado o primeiro relatório de desempenho das contas públicas. Os cortes vão atingir obras do chamado PAC (Programa de Aceleração do Crescimento). Se o veto de Lula tivesse sido mantido, o presidente teria a possibilidade de propor uma regra que “excepcionalizasse” as despesas com algumas obras do cálculo de deficit. Isso não é mais possível. É quase certo que haverá paralisia de projetos no ano que vem.

O presidente tem reação sobre o assunto que causa insegurança a pessoas próximas. Quando alertado sobre o fato de que será inevitável fazer cortes no início do próximo ano, demonstra não ter ideia dos riscos envolvidos. Diz que não permitirá cortes. Diante da réplica de que serão indispensáveis pelas regras legais, responde que segue otimista.

Esse veto ao arcabouço fiscal foi feito com apoio do governo, que teve de se resignar e fazer um acordo com a oposição no Congresso. Entre senadores, foram expressivos 63 votos a favor da derrubar o veto e só 1 para manter. Na Câmara, foram 410 votos a favor e apenas 38 contrários.