A resolução nº 3.919/2010 estabelecida pelo Banco Central do Brasil (BACEN) determina que o consumidor tenha o direito de utilizar contas de serviços básicos, sem cobrança de tarifas.

Por Kaliton Mota

Todo consumidor tem direito a ter uma conta bancária sem a cobrança de serviços. Esta é uma informação que muitas pessoas desconhecem e por isso, o Procon Tocantins explica que a instituição financeira é obrigada a oferecer um pacote de serviços gratuito, de acordo com a Resolução nº 3.919/2010, estabelecida pelo Banco Central do Brasil.

Ao abrir uma conta é comum que a instituição lhe ofereça um pacote de serviços que cobra mensalidades, porém, muitos deles nunca serão utilizados pelo perfil daquele consumidor. O superintendente do Procon Tocantins, Walter Viana, alerta que é preciso estar ciente e analisar todos os serviços contratados.

“O ideal é que o consumidor se atente a tudo que está incluso nesses planos, como por exemplo, transferências e cheques, pois dependendo do objetivo da conta, podem não serem utilizados, ou seja, o titular da conta vai pagar por um serviço que na prática não usa”, destaca Viana.

Resolução

A resolução determina que o consumidor tenha o direito a contas de serviços básicos, sem cobrança de tarifas. Nesse pacote obrigatório deve possuir as seguintes transações; quatro saques mensais; duas transferências entre contas do mesmo banco; dois extratos referentes ao mês anterior; um extrato anual; dez folhas de cheques; acesso ao internet banking e cartão de débito.

“É interessante destacar que a resolução prevê não só pacote gratuito para contas correntes, mas como também para contas poupança, porém é preciso atenção, pois nesse caso o número de saques é reduzido a apenas dois”, afirma o gestor do Procon.

Atenção

Para muitas pessoas esse pacote gratuito não atende as necessidades do dia-a-dia. Nesses casos o titular da conta bancária vai precisar contratar um pacote que mais se enquadre ao seu perfil.

“O Procon Tocantins orienta a sempre que for optar por um determinado banco e pacote de serviços, o consumidor deve analisar todas as opções, inclusive pesquise as taxas em outros bancos. E para evitar o pagamento de juros abusivos, é importante que tenha em mãos o contrato com todas as tarifas que vão estar inclusas e o que também não vai estar. Dessa forma, fica mais fácil contestar o pagamento junto ao banco”, ressalta.

Denuncie

A oferta desses serviços que não podem ser cobrados é obrigatória, os bancos devem informar o consumidor sobre essa possibilidade. Caso você se depare com a negativa da oferta desse serviço previsto na resolução estabelecida pelo Banco Central o consumidor deve abrir uma reclamação no site do Banco (www.bcb.gov.br), ou formalizar uma denúncia junto ao Procon Tocantins pelo Disque 151 ou Whats denúncia (63) 99216-6840, para isso é preciso checar bem as informações, apresentar comprovantes e fotos para subsidiar as ações de fiscalização.