Microempreendedor pode perder o benefício de recolher o tributo em valores fixos mensais; mas ainda é possível regularizar a situação

Com R7

Os MEIs (microempreendedores individuais) que devem para a Receita Federal ou para a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) poderão ser excluídos do Simples Nacional.

Segundo a Receita, a partir deste mês de setembro, eles começam a receber o termo de exclusão e o relatório de pendências.

Nos próximos meses também, os MEIs que deixaram de apresentar a DASN-Simei por um período superior a 90 dias, contados do vencimento do prazo de entrega, poderão ter a inscrição no CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) inapta.

No caso de exclusão do Simples Nacional, o CNPJ continua ativo, mas perde o benefício de recolher o tributo em valores fixos mensais e ficará sujeito às regras de apuração com base no lucro real ou lucro presumido.

Já o CNPJ inapto não permite emitir notas fiscais nem licenças, os alvarás são cancelados, as dívidas passam para o nome do microempreendedor, que é o responsável pelo CNPJ. Com isso, o CPF do profissional fica “sujo”, dificultando a obtenção de empréstimos e financiamentos próprios.

Como regularizar a situação

• Para pagar ou parcelar os débitos em atraso, basta acessar o portal do Simples Nacional ou o app MEI;

• Com relação aos débitos que já estão em Dívida Ativa (cobrados pela Procuradoria da Fazenda Nacional), o pagamento deve ser realizado da seguinte forma:

• débito de INSS deve ser recolhido em DAS DAU (documento específico para Dívida Ativa da União);

• débito de ISS e ICMS deve ser recolhido diretamente em guia própria do município ou estado responsável pelo tributo;

• a entrega da DASN-Simei pode ser realizada pelo portal do Simples Nacional ou pelo app MEI.

Os benefícios de regularizar a situação do MEI
• Preservar a inscrição no Simples Nacional e enquadramento no MEI;

• Manter-se como segurado no INSS, garantindo benefícios como auxílio-doença e aposentadoria;

• Evitar a cobrança judicial dos débitos;

• Facilidade para financiamento, empréstimos e abertura de conta em nome da empresa; e

• Apuração de seus débitos em valores fixos pelo PGMEI.

Caso o MEI tenha dúvidas sobre as pendências ou notificações, é possível acessar as mensagens enviadas pela Receita no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) e no portal e-Cac.

A consulta sobre as pendências pode ser feita por meio do PGMEI (versão completa), com certificado digital ou código de acesso, na opção "Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei". Ou pelo app MEI, disponível nos sistemas Android e iOS.

A Lei Geral da Polícia Civil cria uma legislação única para as corporações no Brasil; atualmente, cada estado tem sua regra

Com R7

Após 17 anos de debates, a Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (4) o projeto que cria a Lei Geral da Polícia Civil. A proposta estipula normas de organização, funcionamento e competências da Polícia Civil de todo o Brasil, além de tratar das atribuições dos cargos da corporação. Hoje, a Polícia Civil de cada estado tem regras próprias e modelos de gestão diferentes. A matéria ainda vai ser analisada pelo Senado.

O texto também define como competência da Polícia Civil o desempenho de funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, com exceção das infrações militares. Em outro ponto da matéria, é prevista a criação do Conselho Superior de Polícia Civil, presidido pelo delegado-geral e com uma composição que terá, preferencialmente, a representação dos cargos das carreiras da corporação.

Nesse ponto, houve a construção de um acordo entre o governo e a oposição, depois que uma ala de parlamentares governistas pediu para que fosse incluída no texto uma maior representação de agentes da Polícia Civil no conselho.

Esse entendimento é contrário ao do relator da proposta, o deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL), que determinou no relatório que os cargos no conselho serão exclusivos para delegados da Polícia Civil. "Agente não é delegado e não pode estar em conselho superior", completou o deputado Alberto Fraga (PL-DF).

Além disso, o texto também prevê que o Conselho Nacional da Polícia Civil terá assento e representação no Ministério da Justiça e em outros colegiados federais, estaduais, distritais e municipais que discutam e deliberem sobre políticas públicas da área da segurança.

General Penteado depõe na CPI dos Atos Golpistas da Câmara Legislativa

Por Alex Rodrigues

O ex-secretário executivo do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI) general Carlos José Russo Assumpção Penteado, afirmou, nesta segunda-feira (4), que o ex-ministro Gonçalves Dias, não repassou aos demais responsáveis os alertas que recebeu da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) sobre o risco de invasão de prédios públicos durante os atos do dia 8 de janeiro.

Convidado a depor à Comissão Parlamentar de Inquérito dos Atos Antidemocráticos, da Câmara Legislativa do Distrito Federal, Penteado garantiu que nem mesmo ele, que ocupava o segundo cargo mais importante na hierarquia do GSI, a convite do próprio ex-ministro, teve conhecimento dos alertas produzidos pela Abin e entregues a Gonçalves Dias. Segundo o general, a falta de informações completas sobre a conjuntura e os riscos reais da ação de vândalos e golpistas comprometeu o esquema de segurança montado na ocasião.

“Todas as ações conduzidas pelo GSI no dia 8 de janeiro estão diretamente relacionadas à retenção, pelo ministro Gonçalves Dias, dos alertas produzidos pela Abin, que não foram disponibilizados oportunamente para que fossem acionados todos os meios do Plano Escudo”, disse Penteado durante a fala inicial, antes de começar a responder às perguntas dos deputados distritais que integram a CPI.

“Nesse ponto é necessário destacar que se a Coordenação de Análise de Risco, responsável pela elaboração da matriz de criticidade, tivesse tido acesso ao teor dos alertas que o [então] diretor da Abin, Saulo Moura [da Cunha], encaminhou ao ex-ministro Gonçalves Dias, as ações previstas no Plano Escudo teriam impedido a invasão do Palácio do Planalto”, acrescentou o general, garantindo que os alertas da Abin não chegaram ao seu conhecimento e às mãos dos responsáveis pela execução da segurança do Palácio do Planalto e da segurança presidencial.

Alertas

No início de agosto, o próprio ex-diretor da Abin Saulo Moura da Cunha declarou à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Congresso Nacional que a agência produziu 33 alertas de inteligência sobre os protestos contra a vitória eleitoral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Contudo, o próprio Cunha também assegurou aos membros da CPMI que, até 5 de janeiro, a Abin avaliava que os atos golpistas teriam pouca adesão. De acordo com o ex-diretor da Abin, a percepção só se alterou nos dias 6 e 7 de janeiro, quando a Agência Nacional de Transporte Terrestre (Antt) relatou que um número de ônibus superior ao inicialmente esperado já havia chegado a Brasília.

“Na tarde do dia 7 [de janeiro], os órgãos de segurança do GDF [governo do Distrito Federal] e alguns órgãos do governo federal já tinham ideia de que teríamos uma manifestação com grande número de pessoas”, destacou Cunha, durante o depoimento do mês passado. Segundo o ex-diretor da Abin, a partir das 8h do dia 8 de janeiro, ele mesmo começou a informar o então ministro do GSI, Gonçalves Dias, sobre cada novo informe recebido.

Rotina

O próprio ex-ministro do GSI já admitiu à CPMI do Congresso Nacional que errou ao avaliar o cenário que culminaria na invasão e depredação do Palácio do Planalto, do Congresso Nacional e do prédio do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo Gonçalves Dias, sua avaliação foi resultado da análise de “informações divergentes” que ele recebeu de “contatos diretos”.

“Essas informações divergentes me foram passadas na manhã do dia 8 de janeiro e culminaram com minha decisão e iniciativa em ir pessoalmente ver como estava a situação no Palácio do Planalto”, explicou.

Já Penteado, detalhou, nesta segunda-feira, que tomou conhecimento pela imprensa de que a Abin alertou o GSI para os riscos, após o dia 8 de janeiro. “Não recebi nenhum relatório, mensagem de WhatsApp ou contato telefônico alertando para a possibilidade de ações violentas na Praça dos Três Poderes”, comentou, acrescentando que, como a posse do presidente Lula, em 1º de janeiro, ocorreu tranquilamente, “e, nos dias que antecederam o 8 de janeiro, havia notícias de esvaziamento dos acampamentos [montados em frente ao Quartel General do Exército, em Brasília], a expectativa era de retorno à vida rotineira de Brasília”.

“Só por volta das 14h50 [do dia 8], fui informado pelo [então] secretário de Segurança e Coordenação Presidencial de que os manifestantes haviam rompido a barreira policial. Enquanto me dirigia ao Palácio, dei ciência ao ministro [Gonçalves Dias] de que estava a caminho [do Palácio do Planalto] para acompanhar a situação. Sugeri que ele não fosse [para o local]. Além de querer protegê-lo fisicamente, entendia que, pelo seu cargo, não seria conveniente sua presença no local. A situação não era de normalidade e podia piorar. Ainda no deslocamento, fui informado de que o Palácio do Planalto havia sido tomado por grande número de manifestantes. E recebi uma ligação do [então] comandante militar do Planalto, dizendo que a situação tinha se agravado e que seria necessário o envio de mais tropas, o que foi prontamente solicitado por mim. Ao chegar ao Palácio, por volta das 15h20, os responsáveis pela segurança das instalações já estavam no local e já tinham solicitado reforços ao Comando Militar do Planalto”, detalhou Penteado antes de confirmar que, no dia 8 de janeiro, "praticamente todos" os cargos de decisão do GSI eram ocupados por remanescentes do governo Bolsonaro.

GSI e Ministério da Defesa afirmam que gravações já foram excluídas e que é impossível enviar imagens ao colegiado

Por Augusto Fernandes

O governo federal informou à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de Janeiro que não tem imagens das câmeras de segurança do Palácio da Alvorada que mostrem um encontro que teria acontecido no ano passado entre o hacker Walter Delgatti Neto e o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no qual Bolsonaro teria apresentado a ele um plano para questionar a segurança do sistema eleitoral brasileiro. Além disso, o Executivo informou não ter as gravações que mostrem Delgatti Neto no Ministério da Defesa, onde o hacker diz que teve cinco reuniões com o ex-ministro Paulo Sérgio Nogueira para tratar do suposto plano de Bolsonaro.

O colegiado pediu acesso às gravações após o depoimento de Delgatti Neto à CPMI, em agosto. O hacker disse que Bolsonaro teria pedido a ele que fraudasse uma urna com o objetivo de pôr em dúvida o processo eleitoral. Delgatti Neto afirmou também que o ex-presidente queria que ele “autenticasse a lisura das eleições, das urnas” e que foi aconselhado a criar um “código-fonte falso” para mostrar a possibilidade de invadir uma urna e fraudar as eleições.

A CPMI solicitou acesso às imagens das câmeras de segurança do Palácio da Alvorada dos dias 1º de julho de 2022 a 31 de dezembro de 2022. Na resposta, elaborada pelo Gabiente de Segurança Institucional (GSI), o governo explica ao colegiado que "o sistema de videomonitoramento existente nas dependências do Palácio da Alvorada possui capacidade limitada de armazenamento de dados" e que as gravações ficam disponíveis por um período máximo de 14 dias.

"Diante dessa limitação, este Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República não dispõe de registro e gravações das imagens das câmeras de videomonitoramento daquela instalação, internas ou externas, referentes ao período de 1° de julho de 2022 a 31 de julho de 2022", afirmou o GSI.

Segundo o GSI, a limitação se deve ao fato de a capacidade de armazenamento ser definida por variáveis, como: quantidade de câmeras existentes; qualidade da captação das imagens; e capacidade de armazenamento de dados do sistema, entre outras.

"Portanto, diante dessas variáveis, com a atual configuração, as imagens do sistema permanecem disponíveis em média de 12 a 14 dias, sendo, depois desse período, sobrescritas por novas imagens geradas pelas câmeras", afirmou o órgão.

Resposta do Ministério da Defesa

A CPMI também quis as imagens das câmeras de segurança do Ministério da Defesa de 1º de julho de 2022 a 31 de dezembro de 2022. A pasta, no entanto, informou que é impossível enviar as gravações porque "o tempo de retenção das imagens geradas por meio do Sistema de Circuito Fechado de Televisão [CFTV] é de 30 dias".

"Ainda sobre o tempo de retenção das imagens, é necessário ressaltar que a capacidade de armazenamento tem sofrido redução, tendo em vista a quantidade de imagens e a qualidade das imagens, que atualmente estão consumindo maior espaço de armazenamento, exigindo que o sistema seja reiniciado a cada 15 ou 20 dias", detalhou o ministério.

No depoimento à CPMI, Delgatti Neto disse que esteve cinco vezes no Ministério da Defesa, a mando do ex-presidente Bolsonaro, com o objetivo de pôr em prática um plano de divulgar à população questionamentos sobre a segurança do sistema eleitoral brasileiro.

Segundo Delgatti, a ideia de questionar a segurança do sistema eleitoral era falar da "lisura das urnas e das eleições". "O presidente disse: 'A parte técnica eu não entendo, vou te enviar ao Ministério da Defesa'", afirmou ele à CPMI.

Nas idas à Defesa, o hacker disse ter sido recebido pelo ex-ministro Paulo Sérgio Nogueira e se encontrado com a equipe técnica da pasta. Ele afirmou que orientou o relatório feito pelo ministério sobre o sistema de votação.

O referido relatório sugere dúvidas sobre o sistema eleitoral, já que diz não ser possível atestar a “isenção” das urnas. Essa foi a primeira vez que a pasta fez um documento do tipo. Até então, as Forças Armadas apenas participavam da logística do processo eleitoral.

À Polícia Federal, Delgatti Neto disse que, nas idas ao Ministério da Defesa, era orientado a entrar pelas portas dos fundos e usando máscara de proteção para evitar ser identificado.

A minirreforma precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal até 5 de outubro para vigorar nas eleições de 2024

Por Rebeca Borges/Sandy Mendes/Mariah Aquino

 A Câmara dos Deputados teve, na semana passada, a primeira audiência pública de uma série de encontros para discutir uma minirreforma eleitoral com especialistas.

A proposta passou a ser debatida em agosto, quando o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), designou a criação de um grupo de trabalho (GT) para tratar de alterações nas regras eleitorais vigentes. A ideia é aprimorar as normas para as eleições municipais de 2024.

Coordenado pela deputada Dani Cunha (União-RJ) e com relatoria de Rubens Pereira Jr. (PT-MA), o GT conta com outros cinco parlamentares. Na última terça-feira (29/8), o grupo se reuniu com o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, para discutir temas como propaganda eleitoral, prestação de contas e violência política contra a mulher.

O relator afirmou, na saída do encontro com Moraes, que a intenção da minirreforma é modernizar os processos de federação partidárias, além de simplificar a prestação de contas e ainda trazer novidades para as vaquinhas virtuais, como o uso do Pix.

Os parlamentares que conversaram com o ministro, no entanto, preferem evitar assuntos polêmicos na minirreforma, como a discussão de cota de gênero nas eleições e fake news. Para os deputados, os temas devem ser tratados em discussões separadas.

Pontos em discussão

O projeto elaborado por Rubens Pereira terá oito pontos de discussão. Veja a lista a seguir.

Federações partidárias

Um dos destaques a serem avaliados pelos parlamentares é o prazo para a constuição de federações partidárias. Em fevereiro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) referendou decisão do ministro Luís Roberto Barroso que determinou que federações obtenham registro de estatuto até seis meses antes das eleições, mesmo prazo vigente para qualquer partido.

Deputados também devem discutir a prestação de contas de integrantes de federações, além da possibilidade de constituir federações no período posterior às eleições.

Prestação de contas

O grupo de trabalho também estuda simplificar o processo de prestação de contas, com novas definições dos critérios de julgamento.

Propaganda eleitoral

Serão debatidas questões relativas à propaganda de “candidaturas cruzadas”, também chamadas de “dobradinhas”. Além disso, parlamentares devem avaliar propagandas na internet. Especialistas que participaram de audiências no GT defenderam a criação de “regras mais claras”, especialmente para propagandas nas redes sociais.

Uma das sugestões levantadas na audiência é a criação de um cadastro público em tempo real, destinado às plataformas digitais, para identificar todos os financiadores de campanhas.

Regras do sistema eleitoral

O grupo também pretende debater a distribuição das chamadas “sobras eleitorais”, vagas não preenchidas pelos critérios do sistema proporcional — quando é levado em conta o total de votos obtidos pelo partido em razão de todos os votos válidos. Candidaturas coletivas também serão discutidas neste tópico.

Registro de candidatura

Os parlamentares querem avaliar a possibilidade da antecipação do prazo de candidaturas, para que a Justiça Eleitoral tenha mais tempo para o julgamento, “evitando o máximo possível de decisões posteriores aos pleitos”.

Em audiência pública na última quinta-feira (31/8), especialistas defenderam que as convenções partidárias ocorram entre os dias 1º e 20 de junho dos anos eleitorais, com o fim das dos registros de candidaturas em 1º de julho. Nessa situação, a Corte Eleitoral teria 45 dias a mais para o julgamento da regularidade dos casos. Atualmente, os prazos estabelecidos em lei dão menos de um mês para o julgamento.

Financiamento de campanhas

De acordo com o planejamento de Rubens Pereira Jr., serão discutidos “ajustes pontuais com vista a correções de aspectos controversos” do financiamento de campanhas eleitorais.

Inelegibilidade

No plano de trabalho, o deputado que relata o projeto destacou que os casos de inelegibilidade devem ser discutidos no formato de lei complementar. No entanto, destacou que a matéria exige “aperfeiçoamentos” e que o grupo de trabalho deverá se debruçar sobre discuções relativas ao assunto.

Violência política contra a mulher

O grupo quer avaliar a possibilidade de utilização dos recursos do Fundo Partidário para a contratação de serviços de segurança pessoal para candidatas.

Prazos

O plano de trabalho elaborado por Rubens Pereira prevê a apresentação e votação de um anteprojeto que será apresentado à Câmara. Segundo o planejamento, o texto deve ser finalizado e votado pelo GT até a próxima quarta-feira (6/9), véspera de feriado.

O prazo é um desafio para os parlamentares, já que as atividades do Congresso Nacional serão semipresenciais na Semana da Independência. Após a aprovação do texto no GT, ele será encaminhado à mesa da Câmara.