O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), finalizou a análise de todos os pedidos de liberdade provisória feitos pelas defesas das pessoas presas por envolvimento nos atos golpistas do dia 8 de janeiro.

POR CONSTANÇA REZENDE

Nesta quinta-feira (16), o ministro concedeu liberdade provisória para outros 129 denunciados, que poderão responder em liberdade mediante medidas cautelares, como tornozeleira eletrônica. Foram negadas liberdades provisórias a 294 pessoas.

Segundo o tribunal, permanecem presos os apoiadores de Jair Bolsonaro (PL) contra os quais há suspeita de efetivamente terem depredado as sedes dos três Poderes, além dos que viraram alvo depois da Polícia Federal como possíveis envolvidos no financiamento dos ataques.

Um dos casos em que Moraes manteve a prisão é o de um homem que usou as redes sociais para divulgação dos atos, com postagem de vídeos incentivando invasão, vandalismo e depredação.

Ele foi preso em flagrante no dia 9 de janeiro, em frente ao Quartel-General do Exército, onde incitava a animosidade das Forças Armadas contra os Poderes, segundo Moraes.

"Mostra-se evidente a necessidade de manutenção da custódia cautelar para resguardar a ordem pública, mesmo não sendo o investigado apontado como um dos executores materiais dos mencionados atos antidemocráticos, tendo em vista que claramente os instigava através de suas redes sociais", justificou o ministro.

Já sobre os que tiveram os pedidos de liberdade provisória aceitos, Moraes considerou que não representam mais risco processual ou à sociedade neste momento, podendo responder ao processo em liberdade.

Assim como os outros presos que já foram liberados, eles terão que usar tornozeleira eletrônica e deverão ficar em suas residências à noite e nos finais de semana.

Também deverão se apresentar à Justiça todas as segundas-feiras, não poderão se ausentar do país e têm que entregar seus passaportes.

Além disso, não poderão usar as redes sociais ou se comunicar com os demais suspeitos de participação nos atos golpistas. O descumprimento de qualquer uma das medidas alternativas implica na revogação e decretação da prisão, segundo a decisão.

Eles foram denunciados pela PGR (Procuradoria-Geral da República) sob acusação de incitação ao crime e associação criminosa.

Segundo o STF, dos 1.406 que chegaram a ser mantidos presos na ocasião, permanecem assim 181 homens e 82 mulheres, totalizando 263 pessoas. Além deles, 4 mulheres e 27 homens foram presos por fatos relacionados ao dia 8, após o dia 9 de janeiro, em diversas operações policiais. Com isso, estão presos atualmente um total de 294 pessoas —86 mulheres e 208 homens.

O STF tem dito que, em virtude da gravidade das condutas atentatórias ao Estado democrático de Direito dos atos, a PGR não ofereceu o acordo de não persecução penal aos presos —quando o Ministério Público oferece ao investigado a possibilidade de confessar o delito e se livrar de uma condenação.

O Supremo também declarou que tem trabalhado com celeridade nos procedimentos relacionados aos atos e assegurou a todos os investigados o devido processo legal.

A corte divulgou balanço com números das ações. Em 9 de janeiro, a Polícia Federal prendeu em flagrante 2.151 pessoas que haviam participado dos atos e estavam acampadas diante dos quartéis.

Destas, 745 foram liberadas imediatamente após a identificação, entre elas as maiores de 70 anos, as com idade entre 60 e 70 anos com comorbidades e cerca de 50 mulheres que estavam com filhos menores de 12 anos nos atos.

Nesta quarta-feira (15), a PGR apresentou cem novas denúncias contra pessoas acusadas de participar dos atos golpistas em Brasília —os pedidos de abertura de ação penal foram enviados ao Supremo.

O grupo é acusado de incitar as Forças Armadas contra os Poderes e associação criminosa, cuja pena máxima, em caso de condenação, pode atingir 3 anos e 3 meses de prisão.

Esses denunciados foram detidos na manhã de 9 de janeiro no Quartel-General do Exército e, com base nos elementos colhidos até o momento pela PGR, não participaram da depredação às sedes dos três Poderes. Novas denúncias, porém, podem ser formalizadas contra os acusados com o avanço das apurações.

A Procuradoria já denunciou 1.037 pessoas. As acusações partem da identificação de três grupos de infratores: aquele formado pelos que invadiram os edifícios e atuaram pessoalmente na depredação do patrimônio público, o dos que avançaram as barreiras policiais de proteção dos edifícios e o dos que acamparam nas imediações do Quartel-General do Exército, reivindicando golpe das Forças Armadas.

Agora o próximo passo será encontrar soluções sobre quem cuidará das centenas de ações penais. É consenso que, em qualquer cenário, haverá sobrecarga de serviços e uma provável necessidade de convocar reforços.

No Supremo, interlocutores de Moraes afirmam que a intenção era manter os processos sob a tutela do tribunal, o que evitaria que eles ficassem parados e sem julgamento —ou que haja decisões divergentes entre os juízes na primeira instância.

Porém não há uma equipe no Supremo que tenha condição de tocar a fase de instrução das ações, após o recebimento das denúncias. Além disso, segundo o regimento interno da corte, as ações penais devem ser julgadas em plenário pelos 11 ministros.

Se a maioria dos processos não ficar no Supremo, é possível que o ministro envie os casos para a primeira instância após as denúncias serem aceitas pelo tribunal. No STF permaneceriam apenas as ações relacionadas a pessoas com prerrogativa de foro, como deputados federais.

Como as suspeitas envolvem crimes federais ocorridos em Brasília, é esperado que eles sejam enviados para uma das varas criminais da Justiça Federal do Distrito Federal. Mas isso também provocaria um problema: há apenas três varas criminais federais no DF, que ficariam superlotadas com os processos.

Há sete inquéritos abertos no Supremo para apurar responsáveis pelos atos. Três investigam a participação de deputados federais sob suspeita de terem instigado os atos: André Fernandes (PL-CE), Clarissa Tércio (PP-PE) e Silvia Waiãpi (PL-AP).

Outros dois tentam identificar quem foram os executores, financiadores e pessoas que auxiliaram materialmente os atos. Há, ainda, um que apura os autores intelectuais e instigadores dos atos. Nesse inquérito, Jair Bolsonaro é investigado.

Nesta quinta, Moraes também determinou que a PF apure eventual participação do vereador de São Paulo Fernando Holiday (Novo) nos atos golpistas.

A decisão teve como base os pedidos da vereadora Silvia Andrea Ferraro (PSOL), em conjunto com a bancada feminista, sob a alegação de que ele incentivou as ações por meio das redes sociais. Holiday se manifestou em rede social: "Agora pronto. Chegou a minha vez", escreveu.

Associados terão segurança jurídica para participar das atividades na sede recreativa da ASTJ

Por Jarbas Coutinho

Como parte da política de regularização fundiária do Governo do Tocantins, realizada em parceria com os demais poderes, o governador Wanderlei Barbosa, recebeu na tarde desta quinta-feira, 16, a presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe, e a diretoria da Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça (ASTJ), para assinatura do acordo para regularização de área da associação.

Associados terão segurança jurídica para participar das atividades na sede recreativa da ASTJ, que funciona há quase 20 anos na Arso 62. “Nós estamos realizando essa regularização fundiária para dar segurança jurídica àquelas pessoas que até então tinham apenas o direito de posse. Essa área da Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça é um exemplo do que queremos em Palmas e no Estado”, afirmou o governador Wanderlei Barbosa.

Governador Wanderlei Barbosa reforça que a regularização da área da ASTJ é um exemplo do que pretende para Palmas e para o Tocantins 

A presidente do TJ agradeceu a união dos poderes em torno da pauta da regularização fundiária. “Agora a Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça com sua área regularizada vai poder investir, incrementar. A sensibilidade do Governo do Estado em relação a essa pauta tem alavancado o nosso trabalho com o Núcleo de Regularização Fundiária do Poder Judiciário”, destacou a desembargadora Etelvina Sampaio.

“É um momento histórico para os servidores porque receberam esse imóvel no início da capital e agora, com apoio do Tribunal de Justiça, o Governador realiza essa regularização plena, que vai permitir melhorar a sua infraestrutura”, ressaltou o presidente da Tocantins Parcerias, Aleandro Lacerda.

A presidente da ASTJ, Maria Vera de Lima Nogueira, destacou que quase 4 mil servidores serão beneficiados. “Depois de 28 anos estamos com essa conquista maravilhosa. São 3.800 servidores que estão recebendo esse presente do Governador”, comemorou.

Penas máximas, somadas, podem chegar a 3 anos e 3 meses de detenção

Por Felipe Pontes

A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou na quarta-feira (15) mais 100 denúncias contra pessoas acusadas de participação nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro, quando as sedes dos Três Poderes foram invadidas e depredadas.

As petições são do inquérito que apura a responsabilidade de incitadores dos atos golpistas. Os novos denunciados são acusados de associação criminosa e de incitar animosidade das Forças Armadas com os poderes constitucionais, as instituições civis ou a sociedade.

Os crimes estão previstos nos artigos 286 e 288 do Código Penal, com penas máximas que, somadas, podem chegar a 3 anos e 3 meses de detenção.

Com as novas acusações, o total de denúncias apresentadas pelo Grupo Estratégico de Combate aos Atos Antidemocráticos da PGR chega a 1.037. Até o momento, o órgão tem apresentado denúncias com textos similares, levando em conta três grupos de infratores: os que invadiram e depredaram prédios públicos; os que avançaram sobre as barreiras policiais nas proximidades da Praça dos Três Poderes, e os que acamparam em frente ao Quartel-General do Exército para incitar as Forças Armadas

Advogados e defensores públicos apontam problemas na abordagem da PGR, argumentando que ela não individualiza a narrativa das condutas de cada acusado. Em relatório sobre os atos antidemocráticos, as defensorias públicas da União e do Distrito Federal defendem, por exemplo, que a responsabilização coletiva é contrária ao ordenamento jurídico nacional.

A PGR disse que segue o previsto no Código de Processo Penal (CPP) e que, apesar da redação similar, cada denúncia é resultado de uma análise individualizada das provas relativas a cada denunciado. O órgão alega seguir o que a doutrina chama “imputação recíproca”, em que os participantes de um grupo circunstancial de pessoas respondem em conjunto.

“Nesses casos, a jurisprudência admite que as petições apresentem uma narrativa genérica da participação de cada investigado”, disse a PGR em nota nesta quinta-feira (16).

O órgão acrescenta que os textos das denúncias trazem descritos diversos comportamentos apurados no 8 de janeiro, permitindo a elaboração adequada da defesa dos acusados.

As críticas às denúncias apresentadas até o momento levaram o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no Supremo Tribunal Federal (STF), a garantir em plenário, na semana passada, que cada denunciado terá tratamento individualizado.

“O Supremo Tribunal Federal está analisando de forma detalhada e individualizada para que, rapidamente, aqueles que praticaram crime sejam responsabilizados nos termos da lei. Quem praticou crime mais leve terá sanção mais leve, quem praticou crime mais grave terá sanção mais grave”, disse.

Rocha recebeu autorização para retornar ao cargo

Por iG Último Segundo

Ibaneis Rocha (MDB) comentou nesta quarta-feira (15) o “retorno imediato” ao governo do Distrito Federal após determinação do o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes . Em publicação nas redes sociais, o governador relatou que aguardou a decisão da justiça com “paciência”.

“Aguardei com muita paciência, resiliência e confiança na justiça do meu país, esse momento de retorno ao cargo que assumi pela vontade do povo do Distrito Federal, que me elegeu em primeiro turno para um segundo mandato”, escreveu Ibaneis no perfil do Twitter.

“Agora é seguir firme confirmando a minha inocência junto ao STF e trabalhar ainda mais pela cidade que tanto amo", completou. Rocha não pretende voltar ao Palácio do Buriti nesta quarta. Ele retornará para a residência oficial do governo de Brasília apenas na quinta (16).

Ibaneis pretende se encontrar com a vice-governadora Celina Leão (PP) para saber todos os detalhes do governo do DF durante seu afastamento. Ele também fará uma reunião com todos os secretários e presidentes de estatais, pois não conversa com nenhum deles desde que foi afastado do cargo de governador.

Moraes determinou volta de Ibaneis

Na decisão, Moraes escreveu que os relatórios de análise da Polícia Judiciária não mostram indícios de que o governador estaria tentando dificultar as investigações ou destruir evidências em relação aos atos golpistas.

A ordem do ministro do Supremo seguiu parecer do subprocurador-geral, Carlos Frederico Santos, que defendeu o retorno de Ibaneis ao governo do Distrito Federal. Para a Procuradoria-Geral da República (PGR), o governador não interferiu nas apurações que estavam em andamento.

Ibaneis Rocha foi afastado do posto no fim da noite do dia 8 de janeiro de 2023, após os atos de vandalismo que deixaram os prédios dos Três Poderes completamente depredados, em Brasília. Na ocasião, o Congresso Nacional, o STF e o Palácio do Planalto tiveram vidros quebrados, estrutura danificada e objetos vandalizados.

À época, Moraes apontou o descaso e conivência de Ibaneis, à frente do governo do DF, com a organização dos atos, citando diretamente o ex-secretário de Segurança Pública Anderson Torres, preso pela Polícia Federal.

Força-tarefa vai atuar pelo período de 30 dias

Por Pedro Lacerda

Em edição extra do Diário Oficial da União desta quarta-feira (15), o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) autorizou o emprego da Força-Tarefa de Intervenção Penitenciária (FTIP) no estado do Rio Grande do Norte, pelo período de 30 dias. A força-tarefa irá coordenar os serviços de guarda, de vigilância e de custódia de presos.

De acordo com a portaria, "a operação terá o apoio logístico e a supervisão dos órgãos de administração penitenciária e segurança pública do ente federado solicitante". O número de profissionais envolvidos obedecerá o planejamento definido entre o MJSP e o governo do Rio Grande do Norte.

Mais cedo, o ministro da Justiça, Flávio Dino, já havia anunciado a autorização do envio de 220 agentes da Força Nacional e da Força de Intervenção Penitenciária para conter os ataques violentos e reforçar a segurança no estado. Segundo o ministro, o governo enviará quantos membros da Força Nacional forem necessários para controlar a situação no Rio Grande do Norte.

Nos últimos dias, o Rio Grande do Norte tem sido alvo de ataques violentos orquestrados por uma organização criminosa que, supostamente, protesta contra as condições dos presos nas penitenciárias. Os criminosos atiraram e atearam fogo em prédios públicos, estabelecimentos comerciais e veículos em, pelo menos, 14 cidades do estado.

Força Nacional

Cerca de 100 agentes da Força Nacional chegaram nesta quarta-feira (15) ao Rio Grande do Norte para auxiliar as forças locais de segurança pública no combate aos ataques criminosos.

Uma das primeiras ações da tropa foi garantir a saída de ônibus das garagens na região metropolitana de Natal. Uma frota de 47 ônibus, de 11 linhas, começou a circular na capital nesta tarde.

De acordo com último balanço divulgado pelo governo do estado, 39 suspeitos foram presos e cinco pessoas morreram. A polícia apreendeu nove armas de fogo, um simulacro de arma de fogo, 35 artefatos explosivos, dois carros, dinheiro, drogas e munições.

Um homem suspeito de comandar os ataques criminosos no Rio Grande do Norte foi morto em confronto com a polícia em João Pessoa (PB) na madrugada desta quarta-feira (15). De acordo com a Polícia Civil do Rio Grande do Norte, o homem, de 29 anos, estava foragido e foi localizado em uma casa no bairro de Paratibe, na capital paraibana. As investigações apontam que o homem foi responsável "por financiar e distribuir armas para o grupo que realizou os ataques”.