Decisão do TRE-TO reconhece que publicação omitiu absolvição da candidata pelo STF; Manoel Ferreira Fontinele, responsável pelas publicações, poderá pagar multa diária de R$ 5 mil

Da Assessoria

A Justiça Eleitoral determinou a retirada imediata de um conteúdo divulgado no WhatsApp que atribuía falsamente à candidata ao Governo do Tocantins, Professora Dorinha, uma condenação criminal, a condição de “ficha suja” e um suposto impedimento para assumir o Palácio Araguaia. A publicação partiu de um contato identificado como Manoel Ferreira Fontinele em um grupo de WhatsApp com mais de 590 integrantes.

Na decisão liminar expedida nesta sexta-feira (04), a desembargadora Silvana Maria Parfieniuk, juíza auxiliar da propaganda eleitoral, destacou que Dorinha foi absolvida pelo Supremo Tribunal Federal no processo citado pela publicação. Para a magistrada, o material dissemina informação “sabidamente inverídica” e ultrapassa os limites da liberdade de expressão e da crítica política.

A Justiça avaliou que a circulação da mensagem, em plena campanha eleitoral, poderia prejudicar a imagem da candidata e interferir na formação da opinião dos eleitores. Manoel Ferreira Fontinele deverá remover o material de grupos, canais e redes sociais no prazo de 12 horas e não poderá voltar a publicar conteúdo com o mesmo teor. Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa diária de R$ 5 mil, limitada a R$ 20 mil.

Caso a exclusão não seja tecnicamente possível, deverá ser publicada no grupo, em até 24 horas, uma comunicação informando que a postagem apresentou uma narrativa descontextualizada ao omitir a absolvição de Dorinha pelo STF.

A decisão também obriga o WhatsApp a fornecer, em até 48 horas, os dados cadastrais e os registros de acesso ligados ao número utilizado na divulgação. A medida busca confirmar a identidade do responsável. Os administradores do grupo também foram notificados para impedir novas publicações do material.

Em mais um capítulo da crise no STF, ministro do Supremo Tribunal Federal pediu inclusão do colega da Corte no inquérito das fake news

Com SBT

Após ter conversas com o ex-banqueiro Daniel Vorcaro expostas publicamente, o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes reagiu ao pedir, nesta quinta-feira (3), a inclusão do colega André Mendonça no inquérito das fake news. Moraes argumentou que Mendonça teria cometido três supostos crimes no âmbito da relatoria das operações Sem Desconto e Compliace Zero: improbidade administrativa, crime de responsabilidade e abuso de autoridade. A decisão é mais um capítulo na crise interna do Supremo.

Na prática, caberá agora ao presidente do Supremo, Edson Fachin, decidir se Mendonça deve ou não ser incluído no inquérito das fake news.

Na visão de Moraes, André Mendonça teria feito direcionamento das investigações por "motivos pessoais" e "políticos", "inclusive com a indicação prévia de medidas cautelares a serem apresentadas pela Polícia Federal".

Como argumento, Alexandre Moraes menciona supostos vazamentos à imprensa. "Em 08/08/2026, publicação da revista Piauí veiculou imagem extraída do aparelho celular do senador Weverton Rocha, que não integrava os autos. Imagem havia sido inserida em minuta de informação de Polícia Judiciária pela servidora e posteriormente retirada", pontua o ministro.

Além disso, Moraes cita a participação de Mendonça nos acordos de delação premiada que estão negociados em ambas as operações. "A Polícia Federal aponta que o ministro relator, André Mendonça, vem tendo efetiva 'participação nas tratativas de colaboração premiada' relacionadas tanto à 'Operação Sem Desconto', quanto na 'Operação Compliance Zero'", acrescenta.

No inquérito, Moraes afirma também que a Polícia Federal acusa o colega do Supremo de atuar como juiz e "investigador" ao mesmo tempo. "No mesmo relatório, a Polícia Federal aponta que o 'resultado prático do comando' realizado pelo Ministro André Mendonça 'é a atuação do julgador como investigador'", acrescenta no texto.

Além disso, Moraes diz que Mendonça teria determinado a produção de provas ilegais contra ele. "Não bastasse o direcionamento da investigação para determinado alvo que não estava sob sua competência jurisdicional, em total desrespeito aos artigos [...] regimento interno do STF, o relator, ministro André Mendonça determinou - de ofício - diligência investigatória policial para a produção ilegal de provas contra o ministro Alexandre de Moraes, com a agravante excepcional de ter determinado à Polícia Federal a realização da diligência sem ter assinado a decisão judicial e sem ter feito da comunicação pelas vias procedimentais legais, bem como ter subtraído o conhecimento da mesma da Procuradoria-Geral da República", complementa.

Por fim, Alexandre de Moraes também diz que os relatórios de inteligência da PF, supostamente direcionados por Mendonça, trazem citações aos ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Luiz Fux e Nunes Marques, todos integrantes do Supremo.

Rota de Colisão

A cisão entre os ministros Alexandre de Moraes e André Mendonça ficaram escancaradas a partir de segunda-feira (31), quando os dois se reuniram e falaram sobre o avanço da investigação do caso Master. Ao SBT News, interlocutores dos ministros descreveram que foi uma conversa “tensa”, na qual os dois "bateram boca". Moraes teria afirmado a Mendonça que sabia que estava sendo investigado pelo magistrado. Mendonça, por sua vez, teria defendido a lisura da investigação que atinge o colega em cheio.

Um dia antes da conversa com Moraes, no domingo (30), André Mendonça também comunicou ao presidente da Corte, Edson Fachin, sobre o teor da decisão que determinaria a abertura do sigilo dos autos-- que reúnem troca de mensagens entre o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, do Banco Master, e Moraes.

Entre fontes do Judiciário, o episódio está sendo visto como uma declaração de guerra de Mendonça contra Moraes, ainda mais após decisão do ministro relator de abrir o sigilo da apuração. Até então, o ministro Alexandre de Moraes vinha negando vinculação com o contato. Mendonça, entretanto, determinou à PF que identificasse o destinatário das mensagens, o que colocou o colega na mira das investigações.

Em duas decisões, TRE-TO determina retirada de desinformação contra candidata; sentença de mérito eleva para R$ 113,2 mil o total de multas acumuladas por Thiago Marasca no pleito

Da Assessoria

A Justiça Eleitoral voltou a agir contra ataques com desinformação e informações inverídicas dirigidos à candidata a governadora Professora Dorinha (União Brasil). Em decisão liminar, a juíza auxiliar Carolynne Souza de Macêdo Oliveira mandou Silvano Gomes Regino apagar, em até 24 horas, dois vídeos divulgados em grupo de WhatsApp com 597 integrantes e proibiu novos encaminhamentos.

Neste caso, um dos vídeos chamava Dorinha de “ficha suja” e a associava à “corrupção”, utilizando um caso na qual a candidata foi absolvida. O segundo, intitulado “Dora Trambiqueira – O Curral Eleitoral”, utilizava conteúdo sintético produzido artificialmente sem a identificação exigida pelas regras eleitorais. Carolynne considerou presente o risco de ampliação da circulação do material e determinou sua remoção, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.

Mais uma condenação

Em outra decisão, desta vez sentença de mérito, o juiz auxiliar Roniclay Alves de Morais condenou o blogueiro Thiago Marasca Moura, responsável pela página e site denominados “Direita Palmense”, a mais R$ 15 mil de multa por propaganda “sabidamente inverídica e desinformativa”.

Marasca foi condenado por montagem que associava Dorinha e o deputado Nilton Franco a R$ 900 mil apreendidos pela Polícia Federal, apesar de a investigação não apontar qualquer envolvimento da candidata. Ao analisar o histórico do blogueiro, Roniclay foi especialmente duro e afirmou que o representado ostenta a condição de “infrator contumaz e reincidente qualificado” perante o TRE-TO (Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins). Ao fixar a nova multa, citou ainda a “gravidade” e a “audácia da postagem desinformativa”, além da “contumácia no descumprimento voluntário de preceitos normativos”. O magistrado também determinou o envio de cópia integral do caso ao Ministério Público Eleitoral para apuração de possível crime eleitoral.

Apoiador de Vicentinho

Responsável pelo Direita Palmense, Marasca é apoiador público do candidato Vicentinho Júnior (PSDB) registrado em reportagens e em processos que apontam publicações favoráveis ao candidato e conteúdos negativos contra Dorinha. Com a nova condenação, a conta de sua postura ilegal neste pleito chega a R$ 113,2 mil em multas: R$ 53.205 por divulgação de pesquisa sem registro, R$ 30 mil em processo por propaganda eleitoral irregular, R$ 15 mil por montagem/deepfake e agora mais R$ 15 mil. A lista inclui ainda uma decisão que determinou a retirada de 422 publicações do Direita Palmense e proibiu Marasca e suas páginas de fazer qualquer espécie de propaganda eleitoral nas eleições de 2026.

Confira as duas decisões em anexo

Decisão 1

Decisão 2

Por Neuracy Viana

Mais de 7 mil consumidores de todo o estado terão a oportunidade de negociar contas de energia elétrica em atraso durante o mutirão de conciliação promovido pelo Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), por meio dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs), em parceria com a Energisa.

As audiências ocorrem nos meses de setembro e outubro, conforme o cronograma de cada Cejusc. Os consumidores estão sendo convidados para participar da ação por meio de cartas-convite enviadas pela Energisa.

Os atendimentos ocorrem nos Cejuscs em formato híbrido, com audiências virtuais e presenciais.

As condições variam conforme o tempo de atraso, o valor do débito e as particularidades de cada dívida. As opções podem incluir desconto, pagamento à vista, parcelamento e regularização das contas pendentes.

Soluções consensuais

Magistrados(as), servidores(as), conciliadores(as) judiciais credenciados(as) e representantes da Energisa participam da ação, que busca ampliar a autocomposição e fortalecer a Política Judiciária de Tratamento Adequado dos Conflitos.

A iniciativa oferece aos consumidores uma alternativa mais rápida e amigável para regularizar os débitos, além de contribuir para evitar o ajuizamento de novas demandas. A parceria entre o Judiciário e a concessionária também pretende ampliar o número de acordos e oferecer soluções de acordo com a realidade financeira de cada consumidor.

Como participar

O consumidor que tem conta em atraso, não recebeu a carta-convite, e tem interesse em participar do mutirão pode procurar um Cejusc mais próximo da sua residência e solicitar participação no mutirão.

Em depoimento ao gabinete de André Mendonça, banqueiro afirmou que se aproximou de integrantes da atual gestão para se proteger de supostos ataques

Por Hariane Bittencourt

O banqueiro Daniel Vorcaro afirmou, em depoimento ao gabinete do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), que sua proposta de colaboração premiada envolveria pessoas ligadas ao atual governo. Como exemplo, Vorcaro citou o atual diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues.

A informação foi divulgada pelo jornal O Estado de São Paulo e confirmada pelo SBT News, que teve acesso ao conteúdo da oitiva.

Segundo ele, as relações com integrantes do governo teriam sido construídas como uma forma de proteção diante de supostos ataques. A declaração foi dada durante o depoimento prestado, na semana passada, a um juiz auxiliar do gabinete de Mendonça.

"Toda a minha colaboração, ela, no que tange a pessoas, são pessoas do núcleo do atual governo, que eu acabei fazendo relação para me proteger dos ataques que eu estava sofrendo", afirmou Vorcaro.

O banqueiro também disse que teria buscado se aproximar de pessoas que considerava relevantes nos Três Poderes. Segundo ele, essas relações fariam parte de uma estratégia para evitar possíveis retaliações.

"Eu fiz eventos do banco, fiz interações, sempre com o intuito de me proteger contra a investida dessas pessoas que, no meu entendimento, são as pessoas que comandam não só a economia, mas também a política do nosso país", disse.

As declarações fazem parte da versão apresentada pelo próprio Vorcaro e, até agora, não comprovam que as pessoas citadas tenham cometido irregularidades ou mesmo que os contatos tenham ocorrido pelos motivos relatados pelo banqueiro.

Relação com a Polícia Federal

No depoimento, Vorcaro também reclamou de um suposto desinteresse de delegados da Polícia Federal em ouvir sua versão sobre o caso. Segundo ele, isso estaria relacionado às "relações do sistema e da política atual que estão envolvidas nesse caso".

O banqueiro mencionou uma suposta ameaça durante um voo de helicóptero, quando já estava preso. De acordo com seu relato, agentes da PF teriam utilizado a situação para intimidá-lo.

"Estava no helicóptero, isso, no ar. Então, essa foi a outra oportunidade que eu temi ali pela vida. E foi durante todo o trajeto, durante todo o tempo, eu sofrendo esse tipo de intimidação", alegou.

Vorcaro também citou uma suposta relação com o atual diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues. Na versão apresentada pelo banqueiro, esse histórico estaria entre os motivos para o que classificou como falta de interesse dos policiais em avançar nas conversas sobre uma possível colaboração premiada.

Negócio com o BRB

Vorcaro ainda falou sobre a operação envolvendo o Banco Master e o Banco de Brasília (BRB). O negócio previa a aquisição, pelo banco gerido pelo Governo do Distrito Federal (GDF), de carteiras de crédito do Master.

"Uma delas foi a própria fusão e negócio com o BRB, que eu espero muito ter a oportunidade de falar o que efetivamente aconteceu e o tanto que seria benéfico se houvesse sido feita a fusão e a integração dos dois bancos", afirmou.