Corte também revisitará o processo sobre a validade de decisões trabalhistas que garantem pausas de 10 minutos a cada 90 minutos trabalhados para funcionários de empresas avícolas

Com Jovem Pan

O STF (Supremo Tribunal Federal) enfrenta uma semana agitada, com uma série de temas de grande importância para o cenário nacional em sua pauta. Entre os assuntos que serão discutidos, destaca-se a questão da contribuição sindical, que deixou de ser obrigatória em 2017. O tribunal julgará uma ação que questiona a destinação de 10% dessa contribuição para as centrais sindicais. O partido União Brasil, agora parte da Federação União Progressista, argumenta que os recursos da contribuição sindical têm uma finalidade específica e constitucional, não podendo ser usados para custear atividades fora dos limites das categorias profissionais.

Outro tema em destaque é a validade do teto para os valores de serviços funerários no município de São Paulo. O Partido Comunista do Brasil (PCdoB) contesta duas leis municipais que permitiram à iniciativa privada explorar cemitérios, crematórios e serviços funerários. Segundo a legenda, essas normas violam a Lei Orgânica do Município de São Paulo, que atribui ao poder público municipal a responsabilidade pela administração dos serviços funerários. A decisão do STF sobre este caso poderá ter implicações significativas para a gestão de serviços públicos em outras cidades brasileiras.

Além disso, o STF revisitará o processo sobre a validade de decisões trabalhistas que garantem pausas de 10 minutos a cada 90 minutos trabalhados para funcionários de empresas avícolas. A Associação Brasileira de Proteína Animal propôs a ação, alegando que a jurisprudência trabalhista que permite essas pausas compromete o princípio constitucional da livre iniciativa. Segundo a associação, essa prática dificulta a flexibilização e adequação do processo produtivo e da estratégia negocial exigidas atualmente, impactando diretamente a competitividade do setor.

*Com informações de André Anelli

Maioria dos ministros propõe pena de 10 anos para Zambelli e de 8 anos e 3 meses para Walter Delgatti

Por Nathalia Fontana

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para condenar a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) e o hacker Walter Delgatti por terem invadido os sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em sessão virtual nesta sexta-feira (9), os ministros seguiram o voto do relator, Alexandre de Moraes.

A maioria dos ministros propôs as seguintes condenações:

Carla Zambelli: 10 anos de prisão em regime inicialmente fechado, pagamento de multa, perda do mandato parlamentar (a ser declarada pela Câmara dos Deputados após o trânsito em julgado) e inelegibilidade.

Walter Delgatti: 8 anos e 3 meses de prisão em regime inicialmente fechado e pagamento de multa. Ele já cumpre prisão preventiva.

Ambos também terão que pagar uma indenização de R$ 2 milhões por danos morais e coletivos.

Os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Cristiano Zanin votaram nesse sentido. Ainda faltam os votos de dois ministros da turma.

Crimes cometidos por Zambelli

O entendimento da maioria da Primeira Turma é de que Carla Zambelli e Walter Delgatti cometeram os crimes de invasão de dispositivo informático e falsidade ideológica.

Ambos foram acusados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de coordenarem ataques aos sistemas do CNJ, com a intenção de incitar atos antidemocráticos.

Segundo a denúncia, Delgatti teria sido orientado por Zambelli a invadir o sistema para inserir documentos falsos. Entre esses documentos está um mandado de prisão contra o ministro Alexandre de Moraes.

A PGR afirma que a intenção era “colocar em dúvida a legitimidade da Justiça” de forma a fomentar manifestações contra as instituições.

— A atuação vil de uma deputada, que exerce mandato em representação do povo brasileiro, e de um indivíduo com conhecimentos técnicos específicos causou relevantes e duradouros danos à credibilidade das instituições, violando os princípios constitucionais consagrados no Brasil — afirmou Moraes.

O que diz a defesa de Zambelli

Os advogados que atuam na defesa de Carla Zambelli alegaram que pretendem recorrer da decisão, afirmando que a pena é desproporcional e as acusações não refletem a realidade dos fatos. A defesa de Walter Delgatti também afirmou que irá contestar a decisão, com o argumento de que houve exagero na interpretação das provas.

Por unanimidade, ministros entenderam que deputado pode responder somente pelos crimes cometidos antes da diplomação e derrubaram a suspensão para outros réus da trama golpista

Por Gabriela Boechatda

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu neste sábado (10) por suspender parte da ação penal contra o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) por envolvimento em uma suposta tentativa de golpe de Estado.

Por unanimidade, os ministros entenderam que os crimes cometidos após a diplomação de Ramagem como deputado podem ser suspensos.

Ramagem é acusado de cinco crimes, mas apenas dois deles teriam ocorrido após a sua diplomação: dano qualificado com violência ou grave ameaça contra patrimônio da União, causando grande prejuízo, e deterioração de patrimônio tombado.

Com a decisão, Ramagem agora responde somente pelos crimes de organização criminosa armada; tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado.

A suspensão dos crimes se deu após pedido da Câmara dos Deputados. Por 315 votos a 143, os parlamentares aprovaram na quarta-feira (7) um projeto de resolução apresentado pelo deputado Alfredo Gaspar (União-AL), relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que suspende integralmente a ação penal contra Ramagem. Somente parte dela, porém, foi acatada pelos ministros.

A proposta também abria brecha de interpretação para abranger toda a investigação, incluindo outros réus do caso, o que foi barrado pelo Supremo.

O pedido foi apresentado pelo PL com base no artigo 53 da Constituição, que estabelece que, se houver denúncia por crime cometido após a diplomação, o STF deve comunicar o Congresso, que pode decidir, por iniciativa de partido político, sustar o processo.

Em março, o STF aceitou a denúncia contra Ramagem no contexto da investigação sobre o suposto “núcleo crucial” de uma trama golpista, que também envolve o ex-presidente Jair Bolsonaro, ex-ministros e militares.

Veja como votou cada ministro

A análise do julgamento ocorre em plenário virtual e teve início nesta sexta-feira (9). Primeiro a votar, o relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, ressaltou que o entendimento do Legislativo é de “caráter personalíssimo”, ou seja, não se aplica aos demais investigados no processo.

“Os requisitos de caráter personalíssimo (imunidade aplicável somente ao parlamentar) e temporal (crimes praticados após a diplomação), previstos no texto constitucional, são claros e expressivos, no sentido da impossibilidade de aplicação dessa imunidade a corréus não parlamentares e a infrações penais praticadas antes da diplomação”, escreveu o ministro.

O ministro Cristiano Zanin acompanhou o voto de Moraes. Ele reforçou que só seria possível livrar Ramagem de crimes cometidos após ser diplomado como deputado. Além disso, argumentou: “A imunidade não se aplica a não parlamentares ou a infrações praticadas antes da diplomação”.

O ministro Flávio Dino acompanhou Moraes, mas com ressalvas. Dentre elas, adotou o desmembramento do processo, o que assegura a ação penal quanto aos supostos crimes anteriores à diplomação.

Nesse sentido, o ministro também questionou a aplicação da uma regra da Constituição, que abrange a suspensão de ações contra os deputados desde a diplomação. Para o ministro, esse dispositivo deveria ser aplicado apenas a quem já está exercendo o mandato.

Além disso, outra ressalva de Dino foi de que a suspensão poderia valer apenas para esta legislatura e, caso Ramagem seja preso ou afastado, o processo penal voltaria a valer.

O ministro Luiz Fux se juntou a Zanin e também acompanhou integralmente o voto de Moraes. Ele citou a literalidade da Constituição Federal e afirmou que a suspensão aprovada pela Câmara só pode alcançar os crimes cometidos após a diplomação de Ramagem como deputado.

Carmen Lúcia, a última ministra a votar, acompanhou o ministro relator, defendendo também a suspensão só deve valer para os dois crimes cometidos após a diplomação. A magistrada ainda ressaltou que “não há fundamento constitucional para se estender aquela imunidade a réus que não detenham mandato parlamentar nem a fatos anteriores à diplomação do congressista”.

Ministros também votaram pela perda do mandato parlamentar da deputada

Por Rafael Porfírio

Os ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino votaram nesta sexta-feira pela condenação da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) a 10 anos de prisão e o hacker Walter Delgatti a 8 anos e 3 meses de prisão por invasão. Eles também votaram pela perda do mandato parlamentar de Zambelli, que deverá ser declarada pela Câmara dos Deputados após esgotados os recursos, se essa for a decisão do STF.

Eles são acusados de invadir ilegalmente os sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e responderão pelos crimes de invasão a dispositivo informático e falsidade ideológica.

O julgamento acontece em plenário virtual. Isso significa que os ministros não se reúnem presencialmente, mas inserem seus votos no sistema eletrônico do STF. Faltam os votos dos ministros Cármen Lúcia, Luiz Fux e Cristiano Zanin, que têm até o dia 16 de maio para votar.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) acusa a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) de ter orientado o hacker Walter Delgatti a invadir o sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Segundo o procurador-geral da República, Paulo Gonet, a intenção seria criar um mandado de prisão falso contra o ministro Alexandre de Moraes, como se fosse uma ordem oficial assinada por ele mesmo.

Além disso, a PGR afirma que Zambelli também teria planejado o bloqueio de valores da conta bancária do ministro. Walter Delgatti disse à Polícia Federal que foi procurado por Zambelli para cometer o crime. Ele afirmou que recebeu dinheiro da deputada e a identificou como a mentora da operação.

A defesa de Delgatti confirmou essa versão. Já Zambelli nega todas as acusações.

Tentativa de adiar o julgamento

A defesa de Carla Zambelli tentou adiar o julgamento, pedindo que ele ocorresse no plenário físico do Supremo Tribunal Federal, onde seria possível apresentar a defesa oralmente. O pedido foi rejeitado. Mesmo assim, o advogado da deputada, Daniel Bialski, enviou um áudio com a sustentação oral ao STF.

O que acontece se ela for condenada

Caso seja condenada, Zambelli poderá perder o mandato de deputada federal. No entanto, isso só acontecerá após o trânsito em julgado, quando não houver mais possibilidade de recurso. O julgamento será decidido por maioria entre os cinco ministros que compõem a Primeira Turma do STF.

Nesta sexta-feira, 9, Porto Nacional sedia encontro regional da campanha estadual “Diálogos em Rede: a articulação interinstitucional e a garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência”. O evento acontece às 8h, no auditório do Instituto Federal do Tocantins (IFTO).

Da Assessoria

A iniciativa, promovida pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO), em parceria com a Polícia Civil e a Secretaria da Segurança Pública do Tocantins (SSP-TO), reúne representantes dos municípios de Porto Nacional, Natividade, Chapada da Natividade, Santa Rosa do TO, Novo Acordo, Aparecida do Rio Negro, Lagoa do TO, Lizarda, Rio Sono, Santa Tereza do TO, São Félix do TO, Ponte Alta do TO, Mateiros, Pindorama do TO, Brejinho de Nazaré, Fátima, Ipueiras, Monte do Carmo, Oliveira de Fátima, Santa Rita do TO e Pau d’arco.

O evento em Porto Nacional faz parte de uma série de encontros que acontecem em cidades do estado, em alusão ao Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, celebrado em 18 de maio. A campanha visa fortalecer a articulação entre as instituições que atuam na proteção da infância e juventude, buscando atendimento ágil, eficaz e humanizado para as vítimas de violência, além de prevenir a revitimização.

Inscrições

O encontro em Porto Nacional tem carga horária de 4 horas e as inscrições podem ser realizadas através do link: eadcesaf.mpto.mp.br. O evento reúne prefeitos, secretários municipais de Assistência Social, Saúde e Educação, conselheiros tutelares e de direitos, promotores de Justiça, membros do Poder Judiciário, defensores públicos, técnicos de referência da Proteção Social Especial, profissionais da saúde, educação e segurança pública, e agentes que atuam no atendimento a crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.

Tópicos centrais

Durante o evento, serão abordados temas, como a importância da atuação em rede, a comunicação intersetorial, a aplicação da Lei nº 13.431/2017 e do Decreto nº 9.603/2018, a discussão de casos para aprimorar o atendimento, a construção de fluxos de atendimento e a identificação de desafios e proposição de soluções.

Um dos pontos da campanha será o lançamento do caderno Perguntas e Respostas da Lei 13.431/2017 e Decreto 9.603/2018: orientações para implementação e fortalecimento da rede de atendimento da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. O material tem como objetivo fornecer orientações para o fortalecimento da rede de proteção e será instrumento de apoio para os profissionais da área.

Próximos encontros

Paraíso do Tocantins - 14/05/2025: Abreulândia, Divinópolis do TO, Marianópolis do TO, Monte Santo do TO, Pugmil, Chapada de Areia, Cristalândia, Lagoa da Confusão, Nova Rosalândia e Pium.

Araguaína - 21/05/2025: Araguaína, Aragominas, Carmolândia, Muricilândia, Nova Olinda, Santa Fé do Araguaia, Filadélfia, Babaçulândia, Goiatins, Barra do Ouro, Campos Lindos, Wanderlândia, Darcinópolis e Piraquê.

Gurupi - 04/06/2025: Alvorada, Talismã, Araguaçu, Sandolândia, Formoso do Araguaia, Gurupi, Aliança do TO, Cariri do TO, Crixás, Dueré, Figueirópolis, Sucupira, Palmeirópolis, São Salvador do TO, Peixe, Jaú do TO e São Valério da Natividade.

Miracema - 11/06/2025: Araguacema, Caseara, Miracema do TO, Lajeado Tocantínia, Tocantínia, Miranorte, Barrolândia, Dois Irmãos do TO e Rio dos Bois.

Arraias - 18/06/2025: Arraias, Combinado, Conceição do TO, Novo Alegre, Dianópolis, Almas, Novo Jardim, Porto Alegre do TO, Rio da Conceição, Taipas do TO, Paranã, Aurora do TO, Lavandeira, Ponte Alta do Bom Jesus e Taguatinga.

Araguatins - 25/06/2025: Araguatins, Buriti do TO, São Bento do TO, Ananás, Angico, Cachoeirinha, Riachinho, Augustinópolis, Carrasco Bonito, Esperantina, Praia Norte, Sampaio, São Sebastião do TO, Itaguatins, Axixá do TO, Maurilândia do TO, São Miguel do TO, Sítio Novo do TO, Tocantinópolis, Aguiarnópolis, Luzinópolis, Nazaré, Palmeiras do TO, Santa Terezinha do TO, Xambioá e Araguanã.

Texto: Shara Alves de Oliveira/ Cesaf-ESMP