Ações da Primeira Diretoria de Controle Externo verificaram transporte escolar, estoque de medicamentos, licitações e controles internos

Da Assessoria

O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCETO) segue intensificando sua atuação preventiva e de controle externo com fiscalizações surpresas em áreas estratégicas da administração pública municipal. Entre os dias 4 e 9 de maio, equipes técnicas da Primeira Diretoria de Controle Externo (1ª DICE) realizaram inspeções presenciais nos municípios de Araguacema e Caseara, vinculados à Primeira Relatoria, sob responsabilidade do conselheiro Manoel Pires dos Santos.

A fiscalização teve como foco o acompanhamento da gestão dos Fundos Municipais de Educação e Saúde, além da análise de procedimentos relacionados às compras públicas e os controles internos das duas prefeituras.

Em Araguacema, os trabalhos ocorreram entre os dias 4 e 6 de maio. Já em Caseara, a fiscalização foi realizada entre os dias 7 e 8. Durante as inspeções, a equipe acompanhou rotas e avaliou as condições dos veículos utilizados no transporte escolar, verificando desde o planejamento da política pública até os processos de contratação relacionados ao serviço.

Na área da saúde, os técnicos fiscalizaram a assistência farmacêutica, incluindo a gestão e o armazenamento de medicamentos, com análise detalhada dos estoques e procedimentos adotados.

Também foram avaliados aspectos relacionados à governança, à efetividade dos sistemas de controle interno e à regularidade das compras públicas, incluindo licitações, contratações diretas e execução contratual.

A fiscalização integra as ações de controle concomitante previstas no Plano Anual de Fiscalização (PAF) 2026 do TCETO, Resolução nº1916/2025 aprovado pelo Pleno da Corte, e busca identificar de forma preventiva riscos, fragilidades e possíveis irregularidades na gestão municipal.

As informações coletadas servirão de base para elaboração de análises preliminares, que posteriormente serão encaminhadas ao relator responsável, conforme previsto na Instrução Normativa TCE/TO nº 04/2019.

Segundo o diretor da 1ª DICE, Ramon Gomes Queiroz, a atuação tem caráter preventivo e orientativo. “Nosso objetivo é identificar, de forma tempestiva, riscos, fragilidades e não conformidades na gestão pública municipal, contribuindo para o aperfeiçoamento das práticas administrativas e para a proteção do interesse público”, destacou.

O ministro disse que a aplicação seria suspensa até a análise de processos que questionam a constitucionalidade da legislação

POR LAURA SCOFIELD  (FOLHAPRESS)

O líder da oposição Cabo Gilberto Silva (PL-PB) apresentou nesta quarta-feira (12) um pedido de impeachment contra o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes em razão da suspensão da lei da dosimetria, que reduz as penas dos condenados por atos golpistas. Na última semana, Moraes suspendeu a aplicação da lei em casos específicos, como o da Débora do batom.

O ministro disse que a aplicação seria suspensa até a análise de processos que questionam a constitucionalidade da legislação, como os apresentados pela federação PSOL-Rede e a ABI (Associação Brasileira de Imprensa).

No pedido de impeachment, a oposição argumenta que Constituição Federal define que a suspensão da lei cabe apenas ao plenário do STF. O grupo argumenta que o parlamentar estaria utilizando “indevidamente sua posição processual como relator (de casos ligados ao 8 de janeiro) para alcançar resultado que somente poderia decorrer de deliberação do Plenário”.

“Na prática, houve verdadeira paralisação da incidência da lei federal em diversas execuções penais, produzindo efeitos concretos equivalentes ao controle concentrado cautelar de constitucionalidade, sem a observância do devido processo constitucional”, argumenta o deputado.

Dessa forma, a oposição denuncia Moraes por crimes de responsabilidade por ter supostamente desrespeitado a Constituição, usurpado competência do plenário, afastado incidência de lei federal sem competência, afrontado a separação dos poderes e procedido de forma incompatível com o dever de autocontenção jurisdicional exigido.

Cabo Gilberto Silva argumenta que a conduta também afronta o princípio da separação de poderes, o princípio da legalidade, o devido processo constitucional, a cláusula da reserva de plenário, a competência constitucional do Plenário do STF, e a autoridade do Congresso Nacional.

A apresentação do pedido foi divulgada durante coletiva de imprensa na Câmara dos Deputados. Durante o evento, o deputado confirmou as quatro frentes da ofensiva armada pela oposição contra o STF em resposta à suspensão da lei da dosimetria, conforme adiantado pela Folha de S.Paulo.

A ofensiva também incluirá a pressão por PECs (propostas de emenda à Constituição) que restrinjam decisões monocráticas da corte e garantam anistia aos condenados por atos golpistas.

Questionado sobre o que haveria de diferente no pedido de impeachment, considerando que outros já foram apresentados, Gilberto citou a reprovação da indicação de Jorge Messias para o STF. “Quem diria que Messias seria reprovado? Desde 1894 não era reprovado. Eu sou brasileiro e não desisto”, afirmou. Ele também disse que articularia com outros parlamentares pela aprovação.

Apesar da ofensiva, a cúpula do Congresso vê poucas chances de que as matérias defendidas pela oposição avancem neste ano e esperam que o plenário do STF valide a lei da dosimetria. Os pedidos de impeachment contra ministros do STF precisam ser julgados pelo Senado Federal.

 Durante posse na presidência do tribunal, ministro afirmou que Corte deve garantir eleições “limpas e transparentes” e preservar liberdade de expressão

Por Jessica Cardoso

“Não nos cabe escolher vencedores, nem orientar preferências políticas. Cabe-nos assegurar que o cidadão possa exercer sua escolha sem receio, sem constrangimento, sem fraude e, ademais, bem informado. A neutralidade institucional da Justiça Eleitoral é precisamente o que lhe permite servir à liberdade política de todos”, afirmou em seu discurso.

Responsável por conduzir as eleições de 2026, o magistrado também afirmou que o TSE deve agir de forma firme diante de ameaças ao processo democrático, mas sem ultrapassar os limites do estado democrático de direito. Ele defendeu ainda a liberdade de expressão e pensamento.

“Um pleito [...] somente será bem-sucedido se conseguir capturar fielmente a voz de cada uma das suas cidadãs e de cada um dos seus cidadãos. Para cumprir essa missão, devemos atuar com independência, equilíbrio e prudência. Sem omissão diante de ameaças concretas ao processo democrático, mas também sem incorrer em excessos incompatíveis com o estado democrático de direito”, declarou.

Nunes Marques também alertou para os riscos que o uso da inteligência artificial pode trazer ao processo eleitoral. Segundo o ministro, apesar do “potencial benéfico”, a tecnologia pode gerar problemas “principalmente em caso de utilização inadequada”.

“Vivemos em uma era em que as campanhas eleitorais não chegam às urnas sem antes atravessar algoritmos, em que a disputa política já não se desenvolve apenas nas ruas e nos espaços tradicionais da vida pública, mas também e de maneira intensa no ambiente digital”, disse.

O ministro afirmou ainda que a disseminação deliberada de desinformação e a manipulação do debate público representam ameaças à democracia, mas ponderou que a tecnologia também pode ser usada para ampliar a transparência, fortalecer a fiscalização e incentivar a participação cidadã.

Nunes Marques sucede a ministra Cármen Lúcia, que presidiu o tribunal durante as eleições municipais de 2024. A vice-presidência da Corte passou a ser ocupada pelo ministro André Mendonça.

Como funciona o TSE

A composição do Tribunal Superior Eleitoral é definida pela Constituição. A Corte é formada por sete ministros:

três ministros do Supremo Tribunal Federal (STF);

dois ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ);

dois representantes da chamada classe dos juristas, advogados nomeados pelo presidente da República a partir de lista tríplice elaborada pelo STF.

A atuação no tribunal é temporária. Os ministros do STF exercem mandatos de dois anos, com possibilidade de recondução por mais um biênio. Já os ministros oriundos do STJ, por tradição, costumam permanecer apenas um mandato de dois anos como titulares no TSE.

A presidência e a vice-presidência da Corte eleitoral são sempre ocupadas por ministros do STF que integram a composição do tribunal naquele momento.

Nunes Marques e André Mendonça

Indicado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), Nunes Marques tomou posse no STF em 2020, na vaga aberta com a aposentadoria do ministro Celso de Mello.

Ele chegou ao TSE em 2021 como ministro substituto e, em 2023, passou a ocupar uma cadeira como ministro efetivo. Em 2024, assumiu a vice-presidência do tribunal eleitoral.

No TSE, Nunes Marques foi recentemente o relator do conjunto de resoluções que vão regulamentar as eleições de 2026.

+ Eleições 2026: TSE conclui análise de resoluções e endurece regras para uso de IA em propaganda

Já André Mendonça assumiu uma cadeira no STF em 2021, também por indicação de Bolsonaro, substituindo o ministro Marco Aurélio Mello, que se aposentou.

Mendonça foi indicado ao TSE pela primeira vez em 2022, como ministro substituto, e se tornou ministro efetivo da Corte eleitoral em junho de 2024.

Ministro do STF envia ofícios ao TSE e PGR para apurar fraudes no direcionamento de recursos públicos para campanhas eleitorais.

 Com Assessoira / STF

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) investiguem possíveis fraudes no direcionamento de emendas parlamentares com fins eleitorais.

A medida foi tomada na ação sob responsabilidade de Dino para supervisionar se a liberação e execução das emendas estão em conformidade com a Constituição e decisões anteriores do Supremo. O despacho atende a pedido das organizações Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional, que alertaram sobre esquemas em que empresas recebem recursos de emendas indicadas por parlamentares e, subsequentemente, são contratadas pelas campanhas desses mesmos políticos.

De acordo com as entidades, esse mecanismo envolve subfaturamento, utilizando indiretamente dinheiro público como verba de campanha. Dino instruiu o TSE e a PGR a analisarem a possibilidade e adotarem as providências cabíveis.

No mesmo despacho, o ministro requisitou ao Tribunal de Contas da União (TCU) informações sobre a disponibilização ao público de um painel para acompanhamento de execução de emendas, já utilizado internamente. Além disso, determinou que os presidentes das Assembleias Legislativas estaduais e distrital informem sobre a adequação dos processos orçamentários locais ao modelo federal. Por fim, a Controladoria-Geral da União (CGU) deve explicar a falta de estrutura, especialmente de servidores, para supervisionar a execução de emendas.

Em 2024, após assumir o cargo no Supremo, Flávio Dino passou a conduzir os processos relacionados à transparência no repasse de emendas. Em fevereiro do ano passado, ele homologou o plano de trabalho em que o Congresso se comprometeu a identificar os deputados e senadores responsáveis pelas emendas ao Orçamento e os beneficiários dos repasses, liberando recursos que haviam sido suspensos por falta de transparência.

Defesa do ex-presidente alega “erro judiciário” e solicita revisão criminal no STF

Por Cézar Feitoza

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteado nesta segunda-feira (11) relator do pedido apresentado pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para anular a condenação de 27 anos e três meses prisão por tentativa de golpe de Estado.

O magistrado integra a Segunda Turma e foi indicado à Corte pelo próprio Bolsonaro, em 2020.

Os advogados do ex-presidente ingressaram com uma revisão criminal no STF na última sexta-feira (8) e alegaram a existência de “erro judiciário” na condução do processo e na condenação.

No pedido, a defesa apontou uma série de supostas nulidades na tramitação da ação penal, incluindo questionamentos sobre a competência da Primeira Turma para julgar o caso, alegadas irregularidades na produção de provas e possível cerceamento de defesa.

A revisão criminal é um instrumento jurídico excepcional e raramente resulta na anulação de condenações. A medida permite reabrir a análise de um caso após o trânsito em julgado, quando não há mais possibilidade de recurso, desde que sejam apresentados novos elementos ou provas capazes de contestar a decisão original.

O pedido foi protocolado após o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), promulgar a chamada Lei da Dosimetria, que flexibiliza regras para o cálculo das penas aplicadas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro e pela tentativa de golpe de Estado.

No sábado (9), o ministro Alexandre de Moraes suspendeu a aplicação da norma. Ele é relator de duas ações no STF que questionam a constitucionalidade da lei.

O julgamento sobre a validade da medida será realizado no plenário da Corte, com a participação dos 10 ministros. A análise está prevista para ocorrer até meados de junho.