Com Consultor Jurídico

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, declarou nesta quinta-feira (14/8) a nulidade de todos os atos da finada “lava jato” contra João Vaccari Neto, ex-tesoureiro do Partido dos Trabalhadores (PT). Com a decisão, ficam invalidadas todas as sentenças, as denúncias e os atos de investigação praticados contra o petista no Paraná.

A decisão tem o mesmo fundamento que levou Toffoli a anular, em julho, os atos da autodenominada força-tarefa contra o doleiro Alberto Youssef: o entendimento de que as mensagens apreendidas na “operação spoofing”, da Polícia Federal, revelaram um conluio entre o Ministério Público Federal e o então juiz Sergio Moro, que conduzia os processos em primeiro grau.

Para Toffoli, Vaccari foi mais uma vítima de conluio entre o MPF e Sergio Moro

No caso de Vaccari, a decisão é uma extensão da anulação concedida por Toffoli ao advogado Guilherme de Salles Gonçalves. Como os dois foram corréus em uma ação penal, que tinha como figura central o ex-ministro do Planejamento Paulo Bernardo, o magistrado considerou que as situações são idênticas.

“Diante de condição objetiva que macula de nulidade os atos processuais praticados em desfavor do requerente, é inegável a identidade de situações jurídicas”, escreveu Toffoli.

 
Ao anular os atos da “lava jato” contra Guilherme Gonçalves, em abril deste ano, Toffoli afirmou que a atuação conjunta e coordenada entre magistrado e MPF aniquilou o direito de defesa na ação penal contra ele e Vaccari. O ministro concluiu, na ocasião, que a “mistura da função de acusação com a de julgar” corroeu as bases do processo penal democrático ao determinar prisões, buscas e apreensões de forma arbitrária.

O advogado Luiz Flávio Borges D’Urso, que representa Vaccari na ação, afirmou que a medida reforça um entendimento já consolidado sobre os métodos da “lava jato”.

“A recente decisão do ministro Toffoli, anulando os processos criminais movidos contra o sr. Vaccari durante a operação lava-jato, reafirma o que em incontáveis decisões anteriores, já havia cristalizado: de que os inúmeros processos criminais contra ele, como sempre sustentamos, foram resultantes de uma perseguição com viés político.”

Ministros da Primeira Turma decidirão pela condenação ou absolvição do ex-presidente e mais sete réus por suposta tentativa de golpe de Estado

Por Gabriela Boechat e Davi Vittorazzi

O ministro Cristiano Zanin, presidente da Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal), marcou para dia 2 de setembro o início do julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete réus do núcleo 1 no processo que apura suposta tentativa de golpe de Estado em 2022. A Primeira Turma terá sessões extraordinárias nos 2, 3, 9, 10 e 12 de setembro para análise do caso.

Um dia após a entrega das alegações finais de todos os réus na quarta-feira (13), o ministro relator Alexandre de Moraes liberou o caso para julgamento e pediu que Zanin marcasse uma data.

No julgamento, os ministros da Primeira Turma votarão pela condenação ou absolvição dos réus e definirão uma pena. Moraes começará a sessão com a leitura de seu relatório, no qual deve retomar todas as provas colhidas e produzidas durante o processo.

Depois disso, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, ou algum representante da acusação, fará a sustentação oral. Os advogados dos réus, então, farão o mesmo, começando pelo tenente-coronel Mauro Cid, que é delator, e seguindo por ordem alfabética.

Somente depois das sustentações orais, o ministro Alexandre de Moraes apresenta seu voto e pede a condenação ou a absolvição dos réus, de forma individual. O ministro deve propor uma pena para cada um deles.

Se condenado, Bolsonaro pode pegar mais de 40 anos de prisão. Ela não deve ser, porém, imediata. Um réu só começa a cumprir a pena depois que o caso transita em julgado, ou seja, depois que acabam as possibilidades de recorrer da decisão.

Nas alegações finais, a maioria dos réus alegou violações processuais e cerceamento de defesa.

Eles citam, por exemplo, a impossibilidade de análise de todo o material disponibilizado, questionam a delação premiada de Cid, e apontam fatos que teriam sido apresentados tardiamente.

Outros argumentos que se repetem são sobre a suposta parcialidade do relator, Alexandre de Moraes, e alegações de que as provas apresentadas pela PGR não seguem o padrão exigido para uma eventual condenação.

Já a PGR, nas suas alegações finais, pediu a condenação de todos os réus e reforçou o papel central exercido por Bolsonaro na tentativa de ruptura democrática. Segundo o procurador-geral, desde o recebimento da denúncia pela Primeira Turma do STF e, consequentemente, da abertura da ação penal, foram colhidas uma série de provas que justificam a condenação.

Pastor é incluído em mesmo processo em que também figura Eduardo Bolsonaro e que foi responsável pelo pedido da PF por prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro; Malafaia fala em perseguição

Por Paulo Barros

A Polícia Federal incluiu o pastor Silas Malafaia no inquérito que investiga Jair Bolsonaro, o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e o comentarista Paulo Figueiredo por ações contra autoridades, o Supremo Tribunal Federal (STF) e agentes públicos, na tentativa de obstruir o processo que apura tentativa de golpe de Estado. As informação são da GloboNews.

Trata-se do mesmo procedimento que apura a atuação de Eduardo Bolsonaro nos Estados Unidos para pressionar a Corte. Os crimes investigados são coação no curso do processo, obstrução de investigação de organização criminosa e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito.

O pastor organizou o ato de apoio a Jair Bolsonaro no dia 3 de agosto, quando o ex-presidente participou por vídeo transmitido em redes sociais de terceiros. No dia seguinte, Moraes decretou prisão domiciliar de Bolsonaro.

Em declarações à imprensa e nas redes sociais, Malafaia disse desconhecer formalmente a investigação e negou ter cometido crimes. “Não falo inglês, não tenho contato com autoridades americanas. Isso é mais uma prova de perseguição política”, afirmou à Folha. Ele também criticou Moraes, defendendo seu impeachment e dizendo que o ministro “instituiu o crime de opinião”.

Em vídeo publicado nesta quinta-feira (14), Malafaia declarou: “Escolheram o cara errado. Eu não tenho medo”. Ele questionou a atuação da PF e comparou a situação a regimes autoritários.

O inquérito contra Eduardo Bolsonaro foi aberto a pedido da Procuradoria-Geral da República e, posteriormente, passou a incluir Jair Bolsonaro. A PF aponta que pai e filho teriam atuado de forma articulada para pressionar o Supremo.

Nas redes sociais, os filhos do ex-presidente defenderam o pastor. Flávio Bolsonaro (PL-RJ) escreveu que Moraes “segue gastando tempo e dinheiro público para intimidar quem ousa discordar do sistema”. Eduardo Bolsonaro afirmou que Malafaia apenas convocou manifestação pacífica e comparou a situação à da Venezuela.

A apuração, aberta em maio e conduzida pelo ministro Alexandre de Moraes no STF, também mira articulações para buscar sanções internacionais contra o Brasil. A investigação resultou no pedido da PF por prisão domiciliar de Jair Bolsonaro – que acabou sendo primeiro convertido em medidas cautelares, antes da prisão por violação das condições impostas por Moraes.

Cerimônia de entrega de prêmios aos estudantes do projeto Aprendendo Direito e Resgatando CidadaniaCerimônia de entrega de prêmios aos estudantes do projeto Aprendendo Direito e Resgatando Cidadania

Da Assessoria

"O que eu desejo para vocês é que prossigam, que sejam vencedores e felizes e, principalmente, que construam uma jornada de aprendizado e crescimento." Com essas palavras, a procuradora de Justiça Vera Nilva Álvares Rocha Lira, ex-diretora do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - Escola Superior do Ministério Público (Cesaf-ESMP), dirigiu-se aos estudantes premiados na cerimônia de entrega de troféus e notebooks do projeto "Aprendendo Direito e Resgatando Cidadania".

A solenidade, realizada nesta terça-feira, 12, marcou o fim de um ciclo de aprendizado e atuação prática. Nela, estudantes da Escola Estadual Cívico-Militar Maria dos Reis Alves Barros, em Palmas, e do Instituto Federal do Tocantins (IFTO), campus de Paraíso, tornaram-se protagonistas na defesa dos direitos de suas comunidades. Lançado em 2023 pelo Cesaf-ESMP, o projeto os incentivou a identificar problemas e levar as demandas ao Ministério Público do Tocantins (MPTO).

A atuação dos jovens teve resultados concretos. Em Paraíso, o empenho dos alunos do IFTO levou à construção de um posto de saúde no bairro Santaninha. Já em Palmas, os estudantes da Escola Cívico-Militar contribuíram para a melhoria do atendimento em saúde no bairro Taquari e para a reabertura do posto da Polícia Militar, que aumentará a sensação de segurança na região.

"Ver o entusiasmo desses jovens nos enche de esperança no futuro", declarou a procuradora de Justiça Vera Nilva durante a cerimônia. "O 'Aprendendo Direito e Resgatando Cidadania' é a prova de que a educação transforma e que, quando empoderamos nossos jovens, eles se tornam protagonistas da mudança", afirmou.

Concurso e premiação para os melhores trabalhos

O ponto alto da cerimônia foi o reconhecimento dos alunos que se destacaram no Concurso de Relatórios Práticos de Cidadania e no Concurso de Redação. Além de troféus, os premiados receberam viagens culturais ao Jalapão, notebooks, smartphones e tablets.

Confira os vencedores do Concurso de Relatórios Práticos de Cidadania que receberam os prêmios nesta terça-feira:

Escola Cívico-Militar Maria dos Reis Alves Barros:

1º lugar: Celina Ferreira Lima, Lívia Ribeiro e Sarah dos Reis Wanderley Xavier (viagem cultural ao Jalapão e notebooks)

IFTO - Campus Paraíso:

1º lugar: Júlia Cristine Rodrigues Costa Freire, Maria Gabriela Ferreira Mendes e Karina Rodrigues dos Reis (viagem cultural ao Jalapão e notebooks)

A solenidade também incluiu a entrega de um notebook para a biblioteca da Escola Estadual Cívico-Militar Maria dos Reis Alves Barros, que venceu a gincana solidária ao arrecadar quase 3 mil itens de higiene e limpeza doados a instituições filantrópicas do bairro Taquari.

A cerimônia contou com a presença do chefe de gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça, promotor de Justiça Juan Aguirre; da promotora de Justiça Kátia Galieta; do diretor do campus de Paraíso do IFTO, professor doutor Fernando Morais Rodrigues; do professor do IFTO João Lira Braga Júnior; de representante da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), Marcony Messias Soares de Carvalho; da diretora da Escola Cívico-Militar Maria dos Reis Alves Barros, Vanuzia Amorim de Oliveira; dos professores Cleane Seabra e Gustavo Barros Rodrigues; além de integrantes do Cesaf-ESMP, do MPTO e estudantes das duas instituições de ensino.

Texto: Shara Alves de Oliveira/ Cesaf-ESMP

Da Assessoria da OAB

A imprensa repercutiu o levantamento nacional realizado pelo Instituto Datafolha, que mostra que a OAB é uma das instituições mais confiáveis do país, com índice de confiança de 83% entre os brasileiros.

Encomendada pelo Conselho Federal da OAB, a pesquisa também aponta que a atuação da entidade é amplamente reconhecida: 47% dos entrevistados consideram seu trabalho “muito importante” para a sociedade brasileira, e 36% o classificam como “importante”. Além disso, 67% avaliam positivamente a atuação da OAB na defesa da democracia — sendo 56% com avaliação “positiva” e 11% “muito positiva”.

O estudo foi realizado entre os dias 7 e 14 de julho de 2025, com 2.005 entrevistas presenciais em 130 municípios de todas as regiões do país. A margem de erro é de dois pontos percentuais.