Grupo será responsável por formular, monitorar e apoiar a adequação às práticas de proteção de dados pessoais

Por Hiago Muniz

A Secretaria da Segurança Pública do Tocantins (SSP/TO) publicou a Portaria nº 167, de 26 de março de 2025, que cria o Grupo de Trabalho para Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A medida, que já está em vigor, visa estabelecer orientações e diretrizes necessárias para garantir a conformidade da Secretaria com as disposições da Lei Federal nº 13.709/2018, que regula o tratamento de dados pessoais e busca proteger a privacidade e os direitos fundamentais dos cidadãos.

O Grupo de Trabalho será responsável por formular ações, monitorar e apoiar a adequação das unidades da Secretaria às melhores práticas de proteção de dados pessoais. A criação do serviço tem caráter transversal e multidisciplinar, refletindo a importância da proteção de dados para a segurança pública no Tocantins.

O secretário de Estado da Segurança Pública, Bruno Azevedo, destacou a importância da implementação do serviço para garantir maior eficiência nos processos internos da Secretaria. “A implementação desse serviço é um passo importante para fortalecer a governança e a transparência nos processos internos, além de garantir a proteção da privacidade dos cidadãos", destaca.

Composição

A composição do Grupo contará com representantes da Delegacia Geral da Polícia Civil, Superintendência de Inteligência e Estratégia, da Superintendência de Administração e Finanças, entre outras. A coordenação do grupo será designada pelo secretário da Segurança Pública, enquanto o vice-coordenador será indicado pela Corregedoria Geral da SSP.

Entre as principais responsabilidades do Grupo está a realização de um diagnóstico detalhado sobre a situação atual da Secretaria em relação à proteção de dados pessoais. Além disso, o grupo será encarregado de propor ações de sensibilização e treinamento para os servidores, assim como de desenvolver e implementar protocolos de segurança para prevenir incidentes, como o vazamento de dados.

Em colaboração com outros órgãos da administração pública, o Grupo de Trabalho atuará para garantir a implementação eficaz da LGPD, adotando medidas como a elaboração de planos de mitigação de riscos e ações emergenciais.

Mandados de busca e apreensão estão sendo cumpridos em Araguaína, Araguatins, Augustinópolis e Xambioá

Por Vania Machado

Com o objetivo de combater a posse ilegal de arma de fogo, crimes recorrentes nas cidades Araguaína, Araguatins, Augustinópolis e Xambioá, a Polícia Civil do Tocantins, por meio da Divisão de Repressão à Corrupção e ao Crime Organizado (DRACCO), deflagrou na manhã desta quinta-feira, 27, a Operação Argo, que resultou na apreensão de dez armas e diversas munições, além de três prisões em flagrante.

Foi dado cumprimento de 17 mandados de busca e apreensão em endereços de pessoas investigadas pela prática criminosa. Desse total, 14 mandados foram cumpridos em Araguaína e o restante nas demais cidades. Os mandados foram expedidos pelos juízos criminais das respectivas comarcas, no âmbito de investigação criminal conduzida pela 3ª Divisão Especializada de Repressão ao Crime Organizado (DEIC - Araguaína).

A ação objetiva o cumprimento de 17 mandados de busca e apreensão em endereços de pessoas investigadas pela prática criminosa

As três pessoas autuadas em flagrante por posse irregular de arma de fogo, pagaram fiança de cerca de R$ 2 mil, sendo liberadas em seguida, conforme a legislação vigente. Elas responderão aos procedimentos em liberdade.

“O trabalho investigativo da Polícia Civil começou a partir de uma documentação enviada pelo Exército informando a respeito de registro de arma de fogo irregular. Diante disso foi instaurado o inquérito policial, foram realizadas diversas diligências e reunidos elementos de informações que permitiram representar os mandados de busca e apreensão. Foram apreendidas dez armas e lavrados três autos de prisão em flagrante referente a armas que se encontravam irregular”, informa o delegado-chefe da 3ª DEIC, Márcio Lopes.

A operação contou com o apoio e participação de policiais civis do Grupo de Operações Táticas Especiais (GOTE), das Divisões Especializadas de Repressão a Narcóticos (DENARCs Palmas e Araguaína), das Divisões Especializadas de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPPs Palmas e Araguaína), da Delegacia Especializada de Repressão a Roubos (DRR - Araguaína), bem como das 26ª, 27ª, 28ª e 29ª Delegacias de Polícia de Araguaína, além da 22ª Delegacia de Xambioá, 10ª Delegacia de Araguatins e 12ª Delegacia de Augustinópolis.

"A Polícia Civil segue com as investigações tendo que apresentar o relatório final do inquérito em um prazo de 30 dias”, conclui o delegado.

Homem também é procurado em Goiás onde responde por furto de energia elétrica

Por Rogério de Oliveira

Policiais Civis da 2ª Divisão Especializada de Repressão a Narcóticos (Denarc - Araguaína) prenderam na tarde desta quarta-feira, 26, um pastor de iniciais L.X.D., de 56 anos, foragido da Justiça do Estado do Pará, onde é condenado a uma pena de 27 anos de prisão po estupro de vulnerável. O indivíduo também era procurado pela Justiça da Comarca de Ceres (GO), onde possui dois mandados de prisão pela prática do crime de furto de energia elétrica.

O delegado-chefe da 2ª Denarc, José Anchieta de Menezes Filho, explica que ação foi deflagrada pela unidade especializada, juntamente com a equipe da 3ª Divisão de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP - Gurupi), em apoio a Grupo Especial de Investigação Cibernética da Polícia Civil de Goiás, no intuito de dar cumprimento a mandados de prisão contra o indivíduo que estaria residindo em Araguaína há pelo menos um ano.

“Após compartilhamento de informações com as Polícias Civis dos Estados de Goiás e do Pará, conseguimos localizar na tarde desta quarta-feira, esse indivíduo que tinha três mandados judiciais em aberto, sendo um deles pelo crime de estupro de vulnerável da Comarca de Belém (PA), onde é condenado a quase 30 anos de cadeia”, frisou a autoriade policial.

Após ser capturado, L.X.D. foi conduzido até a sede da 5ª Central de Atendimento da Polícia Civil, em Araguaína, onde a autoridade policial plantonista deu cumprimento aos mandados de prisão que estavam em aberto. Em seguida, o indivíduo foi recolhido à carceragem da Unidade Penal Regional local, onde permanecerá à disposição do Poder Judiciário de Goiás e do Pará.

O delegado José Anchieta classificou a ação como extremamente exitosa, pois foi possível retirar de circulação um homem de altíssima periculosidade, que já é condenado pela Justiça por crime hediondo e estava morando em Araguaína. “A prisão desse indivíduo reforça o compromisso da Polícia Civil com a investigação criminal e com a localização de criminosos condenados por crimes graves, como esse caso, para que possam cumprir suas penas na medida em que foram condenados”, destaca.

Ela adiantava o pagamento de boletos de fornecedores desviando os valores para suas contas bancárias

Por Vania Machado

Foi presa em flagrante na tarde desta quinta-feira, 20, uma mulher de iniciais I.O.S., 25 anos, por furto qualificado por abuso de confiança, cometido contra a empresa do ramo alimentício em que trabalhava.

O caso foi registrado na 1ª Central de Atendimento da Polícia Civil de Palmas, tendo o delegado plantonista Evaldo Gomes requisitado, de imediato, a quebra de sigilo bancário da autora, bem como o bloqueio de seus bens. Foi requisitado ainda, junto aos bancos, onde a investigada possui contas, relatórios de todas essas transações financeiras.

A decisão foi tomada a partir da denúncia feita pela empresária que foi vítima do furto. Conforme relato da vítima, a autora trabalha na empresa desde julho de 2024 como assistente financeira, tendo como atribuição realizar o pagamento dos fornecedores da empresa.

Ainda conforme relato da vítima, na última segunda-feira, 17, I.O.S. não foi trabalhar, cabendo à própria vítima desempenhar as atribuições da funcionária. A empresária se deparou com um “sistema muito bagunçado” e com a existência de diversos boletos com pagamentos adiantados. Ao verificar o sistema, percebeu que os boletos estavam sendo adiantados e pagos para uma empresa criada pela autora em seu nome. Na data de vencimento do boleto, o mesmo era pago novamente, dessa vez para a empresa credora. “Por exemplo, se a empresa vítima estava devendo o boleto X com data de vencimento para dia 20/02/2025, a autora adiantava para o dia 05/02/2025 no sistema da empresa e emitia um boleto no nome da empresa que ela criou. Na data de vencimento do boleto no dia 20/02/2025, a autora realizava novo pagamento, desta vez para a empresa credora”, relatou a vítima.

“Um levantamento preliminar feito pela empresa, vítima dessa empreitada criminosa, revela um prejuízo em torno de R$ 530 mil, mas temos a expectativa que seja bem maior. Chama a atenção que essa mulher já havia se envolvido em situação semelhante no emprego anterior, dando um prejuízo de cerca de R$ 400 mil para o posto de combustível que trabalhava”, informou o delegado.

Após o registro da ocorrência, o delegado plantonista acionou agentes da Delegacia Geral da Polícia Civil que foram até à empresa e prenderam a funcionária.

Presa em flagrante, a mulher foi encaminhada para a Unidade Penal Feminina de Palmas, onde permanecerá à disposição da Justiça. O procedimento será remetido para a 3ª Delegacia de Polícia de Palmas que dará continuidade às investigações.

Lei n° 4.344 de 2023 é resultado da colaboração entre as secretarias de Estado responsáveis pela pauta e destina 10% das vagas para negros, 5% para indígenas e 5% para quilombolas

Da Assessoria

O edital do concurso público para o quadro de praças e oficiais da Polícia Militar do Tocantins (PMTO) vai atender à Lei Estadual de Cotas n° 4.344/2023, que é resultado da colaboração entre as secretarias do Estado responsáveis pela pauta e destina 10% das vagas para negros, 5% para indígenas e 5% para quilombolas. A nova lei visa corrigir desigualdades históricas e promover a inclusão social.

A Lei de Cotas representa um avanço na luta por justiça social e igualdade, demonstrando o compromisso do Estado com a inclusão e a diversidade no serviço público. O Governo do Tocantins se junta a outros estados que já aderiram à lei de cotas, promovendo uma sociedade mais justa e igualitária.

Para o secretário de Estado da Igualdade Racial, Adão Francisco, a medida repara desigualdades históricas. "A PMTO, sob o atual comando e no governo de Wanderlei Barbosa, está escrevendo uma página de muito sucesso na história do Tocantins e do Brasil”, frisa Adão Francisco.

Ainda de acordo com o secretário, “75% da população do estado se autodeclara negra, no entanto, essa proporção não reflete nos resultados dos concursos públicos. Portanto, é hora de celebrar a conquista das cotas na PM, que é uma instituição tradicional”, afirma.

O diretor de Ações Afirmativas da Secretaria de Estado da Igualdade Racial, Chris Teixeira Madureira, destaca a importância da lei e o papel crucial da sociedade civil na construção de políticas públicas eficazes para a promoção da igualdade racial. "Este é um momento de conquista e avanço para todos nós. As cotas são um direito conquistado com muita luta e devem ser respeitadas para construção de um mundo igualitário. A maior presença de negros, indígenas e quilombolas na Polícia Militar será essencial para fortalecer uma segurança pública mais representativa, justa e democrática", pontua.

Ações

Para promover discussões e diálogos abertos sobre questões raciais, estão previstas para o mês de abril conferências regionais para ampliar o debate na 5ª Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial, que será realizada em agosto de 2025.