Congresso aprovou Orçamento com R$ 2 bilhões para o fundo eleitoral

Rodrigo Maia: “Ele envia, ele veta”

Com Agência Brasil

O presidente Jair Bolsonaro disse hoje (19) que havendo brecha legal vai vetar, no Orçamento de 2020, os R$ 2 bilhões aprovados pelo Congresso Nacional para o Fundo Eleitoral. Criado em 2017, em decorrência da proibição de empresas fazerem doações para campanhas políticas, o fundo prevê o uso de dinheiro público para esse fim.

“Havendo brecha vou vetar, porque não é justo esse dinheiro para campanha. O dinheiro vai para quem? Para manter no poder quem já está. Dificilmente vai para um jovem candidato. A campanha tem de ser feita em condição de igualdade”, disse o presidente ao deixar o Palácio do Alvorada nesta manhã.

Segundo Bolsonaro, esses valores seriam mais bem utilizados em áreas como a de infraestrutura. “A tendência é vetar. Não quero afrontar o Parlamento, mas pelo amor de Deus! Dá R$ 2 bilhões para o Tarcísio [Gomes de Freitas, ministro da Infraestrutura] e vê o que ele faz para o Brasil”, disse o presidente.

Congresso tem meios de revidar Maia diz que seria 1 mau caminho

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), demonstrou estranheza com a fala do presidente Jair Bolsonaro, que disse querer vetar o fundo eleitoral de R$ 2 bilhões aprovado pelo Congresso no Orçamento de 2020. “Ele envia, ele veta”, disse o deputado. Maia se referia ao fato de a cifra ter sido proposta do próprio Executivo.

De acordo com o deputado, Bolsonaro acena para sua base eleitoral vetando uma proposta impopular, desgastando o Congresso. Como resposta, o Legislativo poderia aprovar pautas populares mas fora do alcance do governo brasileiro no momento, para obrigar o presidente da República a vetá-las. Maia disse que esse seria 1 mau caminho.

“O Legislativo vai fazer a mesma coisa? Mandar aumento de salário mínimo, redução de Diesel, para ele vetar?”, questionou. O deputado recebeu jornalistas nesta 5ª feira (19.dez.2o19) para 1 café da manhã na residência oficial da presidência da Câmara, onde deu as declarações.

O fundo eleitoral serve para financiar campanhas dos candidatos a cargos públicos. Foi criado em 2017 para substituir o financiamento por empresas, vedado pelo STF (Supremo Tribunal Federal). A discussão do valor para o pleito do ano que vem foi a mais polêmica do Orçamento.

Foram cogitadas cifras que chegavam a R$ 3,8 bilhões. Os congressistas ficaram em R$ 2 bilhões justamente por ser a proposta do governo e, imaginava-se, sem chance de veto.

O Poder360 ouviu congressistas expressando preocupação com o financiamento das campanhas, inclusive em discurso na tribuna do plenário. Rodrigo Maia confirmou que o debate existe, e que há conversas sobre o tema envolvendo inclusive o Senado. Os partidos teriam “disposição” para resolver logo o assunto.

Maia diz que não há problema existir dinheiro estatal nas campanhas, mas que essa deveria corresponder a uma parte menor do total gasto. Ele é favorável à volta do financiamento privado, com restrições.

De acordo com Maia, uma boa alternativa seria permitir que 1 conglomerado doasse até 5% do total arrecadado em campanha por 1 determinado político. Seria vedado, por exemplo, que uma empresa doasse 5% e outra do mesmo grupo mais 5%.

Ele também diz que deveria haver mais rigidez quanto ao autofinanciamento –prática de pagar a campanha com dinheiro do próprio bolso. Ainda, que a doação por pessoa física deveria ter, além do limite de 10% da renda do doador, 1 teto de 5 salários mínimos.

Dessa forma, diz Maia, seriam evitadas distorções. Ele explica que 10% da renda de 1 bilionário, por exemplo, é muito dinheiro. Essas particularidades desequilibrariam o jogo em favor dos políticos mais próximos da elite econômica.

Próximos passos

Perguntado sobre a autonomia do Banco Central, projeto que ficou parado em 2019, Maia disse o seguinte: “Agora passa fácil. Não passou porque eu não pautei”. É provável que no ano seguinte o tema seja votado. Em outra ocasião, Maia afirmou que não apressaria a matéria porque a instituição, informalmente, tem uma autonomia razoável.

A autonomia do Banco Central é 1 projeto importante para os políticos de orientação liberal, como Maia, e convergente com a política econômica do ministro Paulo Guedes. A ideia é que a instituição possa cuidar do controle da inflação sem interferências políticas. Esse controle é feito por meio da taxa básica de juros, cujo aumento é impopular.

Sobre a declaração de Guedes de que o governo estuda incluir na reforma tributária 1 imposto sobre pagamentos digitais, Maia disse que no Congresso a ideia é inviável. “Imposto sobre movimentações financeiras, seja o nome que se queira dar, é não”. Ele se referia à CPMF, o imposto do cheque, cuja volta foi ventilada por pessoas do Executivo em outras oportunidades.

Rodrigo Maia também falou sobre 2 pautas caras ao bolsonarismo. O início do cumprimento de pena de condenados em 2ª Instância, diz o deputado, tem por volta de 400 votos. É suficiente para passar. A proposta gestada no Legislativo inclui todas as área do direito, não só a criminal. Isso significa que, caso vire realidade, indenizações também precisariam ser pagas depois da sentença do 2º Grau.

O projeto Escola Sem Partido, que teve uma comissão especial criada há poucas semanas, não tem previsão de ser votado.

Maia também diz que tem aumentado a pressão para que o Legislativo interfira nas remunerações extras dos integrantes do Judiciário, conhecidos popularmente como “penduricalhos”. Ele disse que poderá causar algum atrito. “Eu não consigo segurar mais o Parlamento”.

Pelas contas iniciais de Paulo Guedes, como inflação "deu repique", piso poderá ficar em R$ 1.038

Por Rosana Hessel

O salário mínimo, em 2020, vai ser maior do que os R$ 1.031 aprovados pela Lei Orçamentária Anual (LOA) nesta terça-feira (17/12) pelo Congresso. O ministro da Economia, Paulo Guedes, informou que como a inflação deu um “repique” no fim do ano, a tendência é que a correção do piso pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), deverá passar de 3,3% para algo em torno de 4%. Se essa taxa for confirmada até o fim do ano, o novo mínimo deverá ficar em R$ 1.038. Esse dado é aproximadamente o mesmo valor da proposta inicial do Executivo, que previa R$ 1.040.

O decreto com o novo valor deverá será publicado no dia 31 de dezembro. “Vai depender de quanto for o INPC no ano”, disse Guedes, nesta quarta-feira (18/12), a jornalistas. Ele acrescentou que o governo vai continuar corrigindo o piso como o que está previsto na Constituição. “Garanto que, no dia 31, o poder de compra do salário mínimo será preservado”, completou.

O ministro descartou uma nova regra além da correção prevista na LOA de 2020, que considera apenas o reajuste pelo INPC. Entre 2007 e 2019, o mínimo teve aumento real, por meio da fórmula que somava a inflação do ano anterior mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes. Contudo, ele sinalizou uma leve possibilidade de, no futuro, o mínimo voltar a ter aumento real. Para Guedes, qualquer mudança nessa política dependerá de melhora nas conjunturas econômica e fiscal.

Boa parte da economia é indexada ao salário mínimo, inclusive, as despesas do governo, como a da Previdência Social. De acordo com o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, cada real a mais no piso implica em um aumento de despesas em torno de R$ 320 milhões para os cofres públicos. Ele estima que haverá um aumento em torno de R$ 4,5 bilhões nos gastos do governo com esse ajuste.

Pelas regras, os partidos não poderão transferir recursos do fundo para outras legendas e candidatos que não fizeram parte da coligação

Por Agência Brasil

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, nesta terça-feira 17, aprovar novas resoluções que tratam da gestão do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) para as eleições municipais do ano que vem. As normas deverão ser seguidas pelos partidos e candidatos que vão concorrer aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereadores. O primeiro turno do pleito será realizado no dia 4 de outubro de 2020.

Pelas regras, os partidos não poderão transferir recursos do fundo para outras legendas e candidatos que não fizeram parte da coligação. As legendas também poderão renunciar aos recursos, mas o valor não poderá ser redistribuído. Além disso, caso seja superado o percentual mínimo de 30% obrigatório de candidaturas femininas, os repasses deverão ser proporcionais para as candidatas.

O Fundo Especial de Financiamento de Campanha, ou apenas Fundo Eleitoral, foi criado em 2017 após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que proibiu doações de empresas a campanhas políticas, sob alegações de haver desequilíbrio na disputa política e exercício abusivo do poder econômico.

Ele é composto de dotações orçamentárias da União, repassadas ao TSE até o início do mês de junho, apenas em anos eleitorais.

Na noite desta terça-feira, o Congresso aprovou o Orçamento de 2020, que prevê R$ 2 bilhões para o fundo nas eleições do ano que vem.

Domingos Neto (PSD-CE) recuou de proposta original de R$ 3,8 bi e acatou sugestão do governo. Tema poderia travar votação da pauta, prevista para esta terça

Com Veja

Às vésperas da provável votação do Orçamento de 2020 pelo Congresso Nacional, o relator-geral da proposta, o deputado Domingos Neto (PSD-CE), anunciou, nesta segunda-feira 16, que recuará no valor previsto para o fundo eleitoralno próximo ano. Após defender um montante de 3,8 bilhões de reais, Neto acatou uma redução para 2 bilhões de reais, seguindo indicação do governo em parecer no último mês.

“Nós vamos manter a proposta que veio do governo, de 2 bilhões de reais, que veio na mensagem modificativa de novembro. Falei com a grande maioria dos líderes, presidentes de partidos, para que a gente pudesse construir um consenso em torno do tema de que manter a proposta do governo, neste momento, é o cenário ideal para que a gente possa também garantir que tenhamos consenso dentro da Casa, porque a votação do Orçamento é algo fundamental para o país”, declarou o relator.

A sessão para a votação do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 22/19 está prevista para as 14h30 desta terça-feira 17. Antes da análise por deputados e senadores no plenário, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) vota o relatório final da proposta às 11h.

Além do fundo eleitoral, o relatório de Domingos Neto prevê que que o salário mínimo, em janeiro de 2020, passará dos atuais 998 reais para cerca de 1.031 reais. O valor está abaixo dos 1.039 reais inicialmente previstos.

Em 2020, a meta fiscal para o resultado primário do governo central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) corresponderá a um déficit de 124,1 bilhões de reais.

Para 2020, a proposta orçamentária prevê ainda um crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) de 2,32%, pouco acima da expectativa do mercado (2,20%). A inflação prevista para o próximo ano, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), é de 3,53%.

Quando ao fundo partidário, a proposta de Domingos Neto mantém aquilo que foi previsto na proposta original do governo, no valor de 959 milhões de reais.

O governo deixou para enviar ao Congresso em 2020 as reformas tributária e administrativa, consideradas prioritárias pela equipe econômica. Agora, terá de dividir as atenções dos congressistas com as eleições municipais e com a tramitação de diferentes medidas já em discussão na Câmara e no Senado

Com Jornal do Brasil

Nos bastidores, representantes do governo admitem que a reforma tributária poderia ser votada apenas no fim do ano e já consideram até mesmo a possibilidade de isso acontecer apenas em 2021.

A primeira fase da reforma vai unir PIS e Cofins e está praticamente pronta. Ela ainda não foi enviada porque tanto a Câmara como o Senado já discutem propostas próprias, disputando protagonismo.

A situação obrigaria o Executivo a fazer uma escolha, mandando seu projeto pelo rito tradicional, via Câmara, ou via Senado, tendo parlamentares como autores.

Como a ideia é "manter os amigos", de acordo com relato de um integrante da equipe econômica, o texto seria lançado apenas quando instalada uma comissão mista (com deputados e senadores). Até agora, isso não foi feito.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), afirmou que a comissão mista será instalada no ano que vem e pode durar até quatro meses.

"Vou criar quando voltar [em fevereiro], e a gente está em dúvida se são 90 ou 120 dias [de trabalho na comissão]", disse na quinta-feira (12).

Os trabalhos da comissão poderiam ser encerrados em 2020 às vésperas do recesso parlamentar e do chamado recesso branco (não oficial) para as eleições municipais.

A reforma administrativa também está praticamente pronta, mas foi postergada por decisão do presidente Jair Bolsonaro. "A política tem que estar casada. Não sou dono de uma empresa, estou no comando de um país que tem que ver a questão social, economia, tem que ver um montão de coisa", disse Bolsonaro no mês passado.

O "timing" correto para o envio das duas reformas será definido por meio de conversas entre o ministro Paulo Guedes (Economia) com os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado. A decisão final sobre o envio depende de Bolsonaro.

As duas medidas devem disputar as atenções e a energia tanto de parlamentares como de técnicos do próprio governo com diferentes propostas já lançadas e também vistas como prioritárias por Guedes.

Estão nesse pacote as três PECs (Propostas de Emenda à Constituição) que alteram regras fiscais e orçamentárias, conjunto chamado pelo ministro de Plano Mais Brasil.

Parte do pacote pode ter uma discussão mais acelerada, na visão de integrantes da equipe econômica. É o caso da medida que extingue mais de 200 fundos públicos.

"Por ser mais focada e até menor, ela deve ter uma tramitação mais rápida", disse em novembro Waldery Rodrigues, secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia.

Já a do Pacto Federativo, que tem regras como a da extinção dos municípios pequenos, deve ter uma tramitação mais prolongada.

O senador Marcio Bittar (MDB-AC), relator da PEC do Pacto Federativo, diz acreditar que o Plano Mais Brasil pode ser votado todo no primeiro semestre.

"Não tem eleição no primeiro semestre. E diminuiu muito o tempo de eleição, é um mês e meio, então entendo que o Congresso vai dar uma diminuída em no máximo dois meses e volta no fim do ano", disse.

Entre outras prioridades mencionadas pela equipe para 2020 estão o chamado "fast track" (via rápida) para privatizações, que deve ser discutido no Congresso, e o acordo comercial firmado entre Mercosul e União Europeia.

Na lista de temas para discussão ainda está a regulamentação da redistribuição de royalties do petróleo com estados e municípios e o projeto de lei de auxílio aos estados (Plano Mansueto).

Todas essas iniciativas seriam debatidas em uma janela mais estreita de atividades parlamentares, graças às eleições do ano que vem --marcadas para 4 de outubro.

Levantamento com base nos registros da Câmara dos Deputados desde 2010 mostra que anos de pleitos municipais têm, em média, 50 sessões plenárias a menos do que exercícios sem pleitos.

O ex-secretário-geral da Câmara Mozart Vianna, que atuou no Legislativo por 37 anos (sendo 26 deles no comando da secretaria-geral), diz que a dinâmica no Congresso muda muito em anos de eleição.

Segundo ele, o Congresso costuma funcionar normalmente no primeiro semestre do ano, ainda que as articulações já tenham começado. Assim como em todos os anos, o ritmo é reduzido nas semanas próximas do Carnaval e das festas juninas.

No segundo semestre, o Legislativo é esvaziado e passa a haver uma espécie de recesso branco, quando os parlamentares são dispensados, informalmente, de comparecer a Brasília na maior parte dos dias.

Após o recesso de julho, é comum que deputados e senadores sejam convocados para votações em Brasília para o chamado esforço concentrado, em uma semana de trabalho por mês.

Nesse período, de julho a agosto, devem acontecer as convenções partidárias.

"Negociar matérias complicadas em semanas de esforço concentrado é muito difícil. Uma reforma tributária, por exemplo, até em período normal de funcionamento do Congresso, não é fácil", afirma Vianna.

(Fábio Pupo e Bernardo Caram/FolhaPress)