Um dos pontos mais criticados por prefeitos e governadores, o Conselho Federativo é uma espécie de colegiado de administração de recursos do IBS – Imposto sobre Bens e Serviços, da reforma tributária, aprovada na Câmara dos Deputados na madrugada desta sexta-feira, 7.

Por Edda Ribeiro

Segundo a proposta, ‘os estados e o Distrito Federal terão 27 membros, um para cada ente federado, enquanto os municípios e o Distrito Federal serão representados por 27 membros, 14 eleitos com base nos votos igualitários desses entes e 13 com base nos votos ponderados pelas respectivas populações’. A prioridade de votação é para representantes que correspondam a mais de 60% da população do país.

O Conselho Federativo será responsável pela arrecadação do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo que vai substituir o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). As regras do órgão vinham sendo alvo de críticas por parte dos estados, já que dão maior poder aos estados do Sudeste por conta do volume da população.

O governado de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), critica a ‘prerrogativa’. “Não podemos admitir que os estados sejam divididos entre alto e baixo clero, onde os “melhores” decidem como será feita a divisão dos recursos destinados aos demais”, escreveu em uma postagem no Twitter, sinalizando possível ação no Supremo Tribunal Federal.

O Conselho Federativo foi amplamente defendido – e pedido – pelo governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), que defendia a governança do colegiado já definida na Proposta de Emenda Constitucional nº 45.

“Eu acho que a governança do conselho tem que entrar na PEC, porque a gente precisa de um quórum qualificado para manter essa governança. Qual é o problema? Ao longo do tempo você tem uma segurança desse conselho e ter uma extrapolação de funções, isso não seria bom. De certa forma, esse conselho tem que simplesmente ser um braço operacional desse sistema de arrecadação automática, de disponibilização de créditos de forma mais automatizada”, defendeu o governador.

A Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno a reforma tributária, na noite desta quinta-feira (6). A proposta teve 382 votos a favor, 118 contrários e 3 abstenções.

Com Agências

Para ser aprovada, eram necessários 308 votos. Haverá ainda a votação em segundo turno, antes de a proposta seguir para o Senado, onde poderá sofrer alterações.

Deputados ainda vão analisar destaques, ou seja, alterações no texto. A PEC precisa ser aprovada em 2º turno antes de ir ao Senado

Como ficam os impostos

A mudança no sistema tributário do país prevê nesse momento alterações nos impostos que incidem sobre o consumo.

O texto da reforma tributária prevê a substituição de cinco impostos:

• PIS, Cofins e IPI (tributos federais): por uma Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS), gerida pela União;

• ICMS (tributo estadual) e ISS (tributo municipal): por um Imposto Sobre Bens e Serviço (IBS), que será administrado por estados e municípios.

A proposta aprovada também prevê três alíquotas para o futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA):

• alíquota geral;

• alíquota 50% menor para atividades como transporte público, medicamentos, produtos agropecuários in natura, serviços médicos e de educação; e

• alíquota zero para alguns medicamentos e setores como saúde, educação, transporte público, medicamentos e produtos do agronegócio.

Cesta básica

A cesta básica nacional de alimentos também foi incluída na alíquota zero. De acordo com o texto, fica instituída a Cesta Básica Nacional de Alimentos, "em observância ao direito social à alimentação, cujos produtos poderão ter redução de alíquota a zero". A lei complementar definirá os produtos destinados à alimentação humana que comporão a cesta e serão reduzidos a zero.

Segundo a proposta, o período de transição para unificar os tributos vai durar de 2026 a 2032. A partir de 2033, impostos atuais serão extintos. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator do texto, propõe o início da transição em 2026. Nessa etapa, o IVA federal terá alíquota de 0,9%, e o IVA estadual e municipal, de 0,1%.

Apelo dos governadores foi atendido

Aguinaldo Ribeiro atendeu ao pedido de governadores e fez mudanças na governança do Conselho Federativo, que vai ser responsável por gerir o IBS. O relator definiu que a composição da estrutura do conselho terá:

• 27 representantes de cada um dos estados e o Distrito Federal;

• 14 representantes, que serão eleitos, com voto em peso igual, pelos municípios;

• 13 representantes, que serão eleitos, com peso do voto ponderado pelo número de habitantes, pelos municípios.

As decisões do conselho serão votadas e aprovadas se obtiverem a maioria dos votos que considerem:

• a maioria absoluta de seus representantes;

• se a maioria de representantes dos estados e do Distrito Federal corresponderem a mais de 60% da população do país; e

• se tiver maioria absoluta de representantes em relação ao conjunto dos municípios e do Distrito Federal;

Mudanças em cima da hora

O texto aprovado é um novo parecer do relator da proposta, Aguinaldo Ribeiro (PP-AP), apresentado por volta das 18h55 desta quinta (6) com mudanças em pontos que travavam as negociações: o Conselho Federativo, a Zona Franca de Manaus e o setor do agro. O texto protocolado é uma nova versão do substitutivo inserido no sistema nesta quarta-feira (5), após negociações com os governos federal, estaduais e municipais e com diversos setores econômicos. De acordo com o relator, é uma versão “em prol de uma reforma tributária mais consensual”.

Além do detalhamento do Conselho Federativo, outra mudança foi no tratamento diferenciado para a Zona Franca de Manaus e as Áreas de Livre Comércio. A alteração, como aponta o relatório, é “ fruto de importante acordo entre os estados amazônicos e o governo federal”. A proposta garante, ainda, o diferencial competitivo das zonas de processamento de exportação.

As alíquotas dos regimes favorecidos foram reduzidas ainda mais, de 50% para 40% da alíquota padrão. Além disso, a nova versão apresentada nesta quinta (6) retira a referência à Lei nº 10.925,
de 23 de julho de 2004, na redução para insumos agropecuários, alimentos destinados ao consumo humano e produtos de higiene pessoal; e amplia alíquota reduzida para setores de comunicação como produção jornalística e audiovisuais nacionais.

Veja outros pontos da proposta:

• Imposto seletivo — Será uma espécie de sobretaxa sobre produtos e serviços que prejudiquem a saúde ou o meio ambiente.

EXCEÇÕES

A Zona Franca de Manaus e o Simples manteriam suas regras atuais. E alguns setores teriam regimes fiscais específicos: operações com bens imóveis, serviços financeiros, seguros, cooperativas, combustíveis e lubrificantes, planos de saúde.

CORREÇÃO DE DESEQUILÍBRIOS

• Cashback — A emenda constitucional deve prever a implantação de um cashback ou devolução de parte do imposto pago. Mas o funcionamento do mecanismo ficará para a lei complementar.

• Fundo de Desenvolvimento Regional — Este fundo será criado com recursos da União para promover regiões menos desenvolvidas. O objetivo é ter R$ 40 bilhões por ano a partir de 2033.

Na sessão desta manhã (04), na Assembleia Legislativa do Tocantins, o deputado Eduardo Mantoan (PSDB) propôs o Projeto de Lei que cria a Comenda Gran-Cruz Governador Siqueira Campos.

Da Assessoria

“A maior honraria da Casa de Leis só poderia levar o nome dele, o grande responsável por todos estarmos aqui hoje nessas terras. Siqueira que com bravura e perseverança encerrou uma luta de quase 200 anos dos moradores do então norte goiano em prol da divisão do Estado, trazendo a perspectiva de desenvolvimento para uma região que viveu séculos de relativo isolamento e abandono”, discursou o deputado.

O parlamentar destacou que a Comenda Gran-Cruz Governador Siqueira Campos deverá ser proposta pelos deputados, administrada pela mesa diretora da Aleto e entregue à personalidades de relevância para o Estado. Após a apresentação da proposta, o presidente da Assembleia, Amélio Cayres fez questão de se subscrever, parabenizando a iniciativa de Mantoan. Na sequência, a maioria dos deputados tomou a mesma atitude.

“Tive a honra de advogar para o governador Siqueira Campos, inclusive na campanha vitoriosa de 2010, período em que recebi os maiores ensinamentos da minha vida. Sem dúvidas, Siqueira representa a maior liderança política e histórica do nosso Tocantins. E, nada mais justo, que prestar essa homenagem a ele e, posteriormente, a quem contribui para o crescimento do Estado”, ressaltou Mantoan.

A proposta prevê que a entrega da Comenda Gran-Cruz Governador Siqueira Campos deverá ocorrer em sessão solene realizada anualmente em outubro, mês em que o Tocantins foi criado.

Líder do governo na Câmara, José Guimarães, afirma que a votação deve ocorrer nesta semana

Por Luís Felipe Granado

O líder do governo na Câmara dos Deputados, José Guimarães (PT-CE), afirmou à GloboNews neste domingo (2) que a proposta da administração federal é votar a reforma tributária até sexta-feira (7) "pelo menos em primeiro turno".

A declaração foi dada após reunião entre integrantes do governo, líderes partidários e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

Lira pretende dar início à todas as pautas econômicas nesta semana, incluindo o projeto de lei do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), o arcabouço fiscal, a recriação do Programa de Aquisição de Alimentos e a reforma tributária.

A proposta de Guimarães é apreciar o PL do Carf já na noite desta segunda (3) e liberar o resto da semana para as demais votações. "É uma semana cheia e evidentemente o sucesso da votação vai depender do grau de unidade entre os líderes", afirmou o petista, que disse estar animado com o sucesso da pauta econômica na Câmara.

Para acelerar a análise das propostas, Lira deve cancelar todas as audiências e comissões da semana, com isso, a Câmara poderá iniciar os trabalhos mais cedo.

Guimarães foi questionado sobre eventual troca no comando do Ministério do Turismo e afirmou que o governo tenta ampliar a base no Congresso para facilitar a aprovação das pautas.

"Tem de ter uma recomposição e uma repactuação, o presidente que define. O presidente tem todas as informações e fará, se ele achar conveniente, as mudanças para manutenção da base. Esta semana é decisiva", disse Guimarães.

O prefeito de Araguaína, Wagner Rodrigues, é positivamente visto pela população da cidade como um tocador de obras, mas fora do seu território, não tem demonstrado o mesmo brilho, algo como um elefante adormecido, ou seja, um potencial enorme, mas “estacionário”.

Por Edson Rodrigues

Esse tipo de atitude leva o gestor a não ser visto nem respeitado como um líder regional, mesmo estando á frente do segundo maior município do Tocantins, com uma arrecadação que o faz independente do governo do Estado, e não o obriga a ficar de “pires na mão”.

Essa situação é típica de quem não tem uma boa assessoria, composta por pessoas que têm visão política e isso, talvez, ocorra pelo fato de Wagner Rodrigues ser centralizador. Mas é notório que ser prefeito de Araguaína, um polo econômico e político da região Norte do Tocantins, e não ser um líder local respeitado, a ponto de ser chamado a fazer parte das discussões sobre as eleições municipais de 2024 e estaduais de 2026 é, de fato, muito ruim.

E, o pior, é que se Wagner Rodrigues desejar ser candidato à reeleição, essa situação o coloca totalmente fora da rota do sucesso.

ADVERSÁRIOS

O mês de agosto está próximo, e com ele o momento em que o principal adversário da reeleição de Wagner Rodrigues retorna à Assembleia Legislativa, municiado do seu planejamento político para os próximos seis meses.  Estamos falando do líder do governo Wanderlei Barbosa, deputado estadual Jorge Frederico, que tem ao seu lado as principais lideranças políticas de Araguaína, inclusive  o ex-deputado estadual Elenil da Penha, que tem se mostrado muito “satisfeito” com a temperatura morna da pré-candidatura de Wagner Rodrigues à reeleição, com os mesmos erros cometidos pelo seu antecessor, Ronaldo Dimas, que enterrou sua candidatura a governador, contaminando fatalmente a do seu próprio filho, Tiago Dimas, à reeleição, como deputado federal.

AINDA HÁ TEMPO

Está passando da hora de Wagner Rodrigues fazer uma reflexão política acerca do seu futuro como candidato à reeleição. Resolver ser fará uma profunda mexida em seu quadro de auxiliares diretos e indiretos, enfatizando na sua área política, pois o Observatório Político de O Paralelo 13 já constatou que sua gestão não tem um articulador político, lideranças, dirigentes partidários construindo estratégias para a sustentação ou construção de uma candidatura musculosa. Só obras não ganham uma eleição. Falta política na gestão de Wagner Rodrigues.

O prefeito tocador de obras que não faz política nem articula em busca de sua merecida popularidade em Araguaína e na região Norte, precisa fazer um grandioso ajuste em seu modo de agir e atuar, em sua assessoria e em sua própria visão de homem público, se quiser criar a musculatura necessária para concorrer à reeleição, mostrando a que veio, o que realizou para, nestes próximos cinco meses que antecedem o ano eleitoral, mostrar se é um “elefante adormecido” ou um “coelho esperto”.

Por enquanto, só o elefante está aparecendo...