PEC segue para análise em comissão especial    
Por Agência Brasil
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 9/23, que anistia os partidos políticos que não cumpriram cotas de gênero ou raça nas eleições de 2022 e anteriores ou que tenham irregularidades nas prestações de contas.

A CCJ avaliou se a proposta atende aos requisitos legais. O texto segue para uma comissão especial, depois ao plenário e, por último, caso aprovada, ao Senado.

Pelo texto aprovado nesta terça-feira, fica proibida a aplicação de multas ou suspensão do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha aos partidos que não tiveram o número mínimo de candidatas mulheres ou negros no pleito de 2022 e dos anos anteriores. As legendas também ficam isentas de punições por prestações de contas com irregularidades antes da promulgação da PEC.

A proposta autoriza os partidos a arrecadarem recursos com empresas para quitar dívidas com fornecedores feitas até agosto de 2015.

De acordo com o autor da PEC 9/23, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), a proposta é necessária para estabelecer um “marco inicial” para a aplicação das sanções previstas na Emenda Constitucional 117. Aprovada em 2022, a emenda determinou que os partidos políticos devem destinar, pelo menos, 30% do fundo eleitoral para candidaturas femininas e de pessoas negras.

Opiniões divididas

O deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) se manifestou contrário à PEC e classificou-a de “vergonhosa”. “Anistia não só os problemas que aconteceram por conta da Emenda 117. Ela é vergonhosa também porque anistia todas as eleições anteriores, todos os problemas de prestação de contas de partidos”, disse. Mota acrescentou que a proporção de mulheres no Legislativo brasileiro é inferior à da Arábia Saudita, país que impõe uma série de restrições às mulheres.

Já o deputado Éder Mauro (PL-PA) é favorável à proposta. Para ele, a Emenda 117 não obedeceu o princípio da anualidade. “Alteração no processo eleitoral não se aplica em eleição que ocorra em até um ano da sua vigência. Isso evita casuísmos, surpresas e prejuízos a partidos e candidatos e até mesmo a eleitores”, afirmou.

* Com informações da Agência Câmara

Ministro alegou que dados podem auxiliar na continuidade das investigações

Por: Camila Stucaluc   O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu ao pedido da Polícia Federal e autorizou, na 2ª feira (15.mai), a análise dos telefones celulares dos presos envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro. Na decisão, o magistrado concordou que as informações poderão viabilizar a abertura de novas ações penais. "[As provas] revelam fortes indícios de prática de delitos por pessoas presas em flagrante nos atos, sendo indispensável a obtenção dos dados telemáticos para a completa elucidação dos fatos, sobretudo para evitar o desaparecimento de provas e possibilitar a continuidade da investigação em curso", disse Moraes.

O ministro alegou ainda que os dados dispostos nos celulares apreendidos podem auxiliar na apuração, esclarecendo as circunstâncias e as ações dos presos.

Até o momento, o STF já formou maioria para tornar réus 800 acusados de participação no 8 de janeiro. As ações são divididas em dois inquéritos, sendo um (processo número 4921) sobre incentivadores, acusados de incitação ao crime e associação criminosa, e outro (processo número 4922) sobre denúncias de abolição violenta do Estado democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

Os ministros vão decidir se Dallagnol, que coordenou a força-tarefa da Operação Lava Jato em Curitiba, poderia ter disputado as eleições quando ainda respondia a sindicâncias

Com Conteúdo

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) julga nesta terça-feira, 16, o registro de candidatura do deputado Deltan Dallagnol (Podemos-PR).
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Os ministros vão decidir se o ex-procurador da República, que coordenou a força-tarefa da Operação Lava Jato em Curitiba, poderia ter disputado as eleições quando ainda respondia a sindicâncias, reclamações disciplinares e pedidos de providências no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Dallagnol foi eleito com 344.917 votos, a maior votação no Paraná.
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Lei da Ficha Limpa

A chamada Lei da Ficha Limpa proíbe magistrados e membros do Ministério Público de lançarem candidatura se tiverem pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processos disciplinares. A restrição vale por oito anos. Na legislação não há referência, no entanto, a outras classes de procedimentos administrativos.

A Federação Brasil da Esperança, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), afirma que o caso é de inelegibilidade. O argumento é que, embora não respondesse a processos disciplinares quando pediu desligamento do Ministério Público Federal, Deltan Dallagnol era alvo de reclamações administrativas e sindicâncias e que esses procedimentos são ‘equiparados’.
Inelegibilidade de Deltan Dallagnol

O Partido da Mobilização Nacional (PMN), que também pede a inelegibilidade do ex-procurador, o acusa de pedir exoneração ‘muito antes do momento exigido pela legislação eleitoral’ para evitar que os procedimentos administrativos avançassem no CNMP.

O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná rejeitou os pedidos. O Ministério Público Eleitoral também considerou a candidatura do ex-procurador regular.

"É irrelevante cogitar da motivação do requerimento de exoneração antes do término dos procedimentos distintos do processo administrativo disciplinar", escreveu o vice-procurador-geral Eleitoral Paulo Gustavo Gonet Branco em parecer enviado ao TSE. O relator do caso é o ministro Benedito Gonçalves.

Gastos da Operação Lava Jato

Outro ponto questionado é a condenação imposta ao ex-procurador pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Dallagnol foi condenado a devolver R$ 2,8 milhões gastos pela força-tarefa da Lava Jato com passagens aéreas e diárias. A sentença foi anulada pela Justiça Federal no Paraná.

O que diz o advogado de Dallagnol?

"O que o TSE vai julgar é um recurso da federação do PT, que não se conformou de ter perdido todas as ações que entrou contra Deltan na Justiça Eleitoral. Tanto o Ministério Público quanto o TRE/PR foram unânimes ao deferir a candidatura do Deltan. A Procuradoria-Geral Eleitoral também confirmou a regularidade. Os dois argumentos do PT são descabidos porque Deltan não respondia a nenhum processo disciplinar quando saiu do Ministério Público e a Justiça Federal já anulou a condenação do TCU, então o recurso do PT não se sustenta em pé juridicamente. Vamos defender o deputado de forma firme e técnica e confiamos num bom resultado no TSE."

Em Salvador, Lula disse que a casa da família do ex-ajudante de ordens de Bolsonaro nos EUA seria do próprio ex-presidente

Por Gabriela Coelho

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) disse que vai processar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) por ter atribuído a ele a propriedade de uma mansão milionária nos Estados Unidos e a culpa por mortes na pandemia de Covid-19. A informação foi divulgada por Bolsonaro num vídeo em uma rede social e confirmada ao R7 pelo ex-secretário de Comunicação Social da Presidência Fabio Wajngarten.

Durante evento de assinatura da Lei Paulo Gustavo, na última quinta-feira (11), em Salvador, o presidente Lula afirmou que a casa da família do ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, o tenente-coronel Mauro Cid, nos EUA, seria do próprio ex-presidente.

No início de maio, a Polícia Federal prendeu Mauro Cid na investigação sobre uma suposta falsificação de dados vacinais e a inserção dessas informações nos sistemas do Ministério da Saúde.

- Processaremos Lula por me acusar de mortes na pandemia e patrimônio nos EUA. pic.twitter.com/qHMfDdZj5m

— Jair M. Bolsonaro (@jairbolsonaro) May 12, 2023

A polícia apura se os registros de vacinação de Bolsonaro, de Cid e da filha mais nova do ex-presidente, Laura Bolsonaro, foram forjados.

          
A Operação Venire, da Polícia Federal, sobre o suposto esquema de falsos registros de vacinação contra a Covid-19 nos sistemas do Ministério da Saúde, investiga se Jair Bolsonaro (PL) teria sido imunizado em São Paulo, em 2021, e em Duque de Caxias (RJ), em 2022.

Foram presos na operação Mauro Cid e Luis Marcos dos Reis, ex-ajudantes de ordens de Bolsonaro; Max Guilherme de Moura e Sergio Cordeiro, seguranças do ex-presidente; Ailton Moraes Barros, candidato a deputado estadual pelo PL no Rio de Janeiro em 2022; e João Carlos de Souza Brecha, secretário da Prefeitura de Duque de Caxias (RJ).

Prefeitura de Palmas atende a população com 34 USFs, duas unidades de Pronto Atendimento (UPAs), clínicas, centros e outros atendimentos

Com Assessoria

Criado a partir da Constituição de 1988, o Sistema Único de Saúde (SUS) é operado pelo Poder Público através de uma divisão de responsabilidades entre os três poderes - Federal, Estadual e Municipal. A prefeitura tem a responsabilidade de organizar e executar os serviços de atenção básica à saúde, unidades básicas de saúde, equipes de saúde da família e unidades de pronto atendimento, serviços de baixa e média complexidade.

O governo estadual tem a função de planejar, coordenar e executar ações e serviços de média e alta complexidade em saúde, como hospitais regionais, centros especializados, serviços de urgência e emergência, entre outros. Além disso, cabe aos estados o gerenciamento e a regulação das ações e serviços de saúde em sua jurisdição, incluindo a pactuação de contratos e convênios com municípios, distribuição de vacinas e ações de vigilância em saúde.

Já no Governo Federal, através do Ministério da Saúde, é o responsável por formular e coordenar a política nacional de saúde, bem como pela gestão dos recursos financeiros do SUS. O governo federal também tem a função de financiar e apoiar as ações e serviços de saúde nos estados e municípios, por meio da transferência de recursos e da implementação de programas e políticas públicas de saúde em todo o país. Além disso, cabe ao governo federal a regulação de políticas e diretrizes nacionais, como a política de medicamentos, o controle de doenças endêmicas, aquisições de vacinas e a formação de profissionais de saúde.

Para ilustrar, o governo federal, principal financiador do SUS nos estados e municípios, repassou ao governo do Tocantins neste ano R$ 127,3 milhões para os serviços de atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar. Já a Prefeitura de Palmas, responsável pelo serviço de média complexidade ambulatorial, recebeu em 2023 R$ 20,8 milhões do governo federal.

Na prática

A Prefeitura de Palmas atende a população com 34 unidades de Saúde da Família (USFs), duas unidades de Pronto Atendimento (UPAs), além do atendimento especializado na Policlínica de Taquaralto, Ambulatório de Atenção à Saúde Dr Eduardo Medrado, o Centro de Atenção Especializada em Saúde Dr. Ewaldo Borges, o Centro de Atenção Especializada Francisca Romana Chaves e Centro de Referência em Fisioterapia da Região Sul (Crefisul). E ainda o atendimento em saúde mental no Centro de Atendimento Psicossocial (Caps) II e o Caps Álcool e outras drogas.

Na rede especializada, a Prefeitura de Palmas oferece atendimentos como alergista, angiologista, dermatologista, endocrinologista, endocrinologista-pediatra, gastroenterologista, cirurgia-geral, ginecologia, ginecologia de alto risco, mastologista, otorrino, ortopedista, psiquiatra, pediatra, infectologista, reumatologista, neurologista, urologista e ultrassonografia.

Exames e cirurgias de pequeno porte e de baixa e média complexidade são realizados pelo serviço público municipal, através da estrutura do município e também pela rede credenciada. A Prefeitura de Palmas também oferece oftalmologia (consultas, exames e cirurgias) na rede credenciada.