Responsabilidade deixará Exército e será assumida por civis; outras mudanças foram anunciadas nesta segunda

Com R7

A Polícia Federal, subordinada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, assumirá a partir desta terça-feira (1º) a responsabilidade pelo registro, monitoramento e fiscalização das atividades de CACs — CACs (colecionadores, atiradores desportivos e caçadores).

Até então, essas atribuições estavam sob a alçada do Comando do Exército.

Até maio, cerca de 600 servidores da PF foram capacitados para executar as novas funções, que seguem com apoio técnico da estrutura militar durante a transição.

As mudanças foram oficializadas por meio de uma instrução normativa publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (30).

Ao todo, a corporação prevê a criação de 123 Delegacias de Controle de Armas nas capitais das 27 unidades federativas e de 96 Núcleos de Controle de Armas em delegacias localizadas no interior do país.

 Novas regras

Certificado de Registro — critérios atualizados

Idade mínima

• Colecionadores e caçadores: 25 anos
• Atiradores desportivos: 18 anos (ou 14, em caráter excepcional, mediante decisão judicial)

Documentos obrigatórios

• Documento de identidade
• Certidões negativas criminais
• Comprovantes de residência e ocupação
• Avaliações psicológica e técnica
• Filiação a entidade de tiro (para atiradores)

Guarda segura

• Obrigatório o armazenamento em cofre ou espaço trancado

Validade

• O prazo do Certificado de Registro será reduzido de 10 para 3 anos
• Será exigida comprovação periódica de:
• Treinamentos (mínimo de 8 por tipo de arma ao ano) para atiradores
• Autorização do Ibama válida por ao menos 18 meses no triênio para caçadores excepcionais

Classificação de atiradores desportivos

• Nível 1: 8 sessões de treino anuais
• Nível 2: 12 treinos + 4 competições (mínimo de 2 em âmbito estadual ou superior)
• Nível 3: 20 treinos + 6 competições (mínimo de 2 nacionais ou internacionais)
• Alto rendimento: presença em ranking nacional ou convocação olímpica/mundial

Limite de armas

• Nível 1: até 4 unidades
• Nível 2: até 8
• Nível 3: até 16 (máximo de 4 de uso restrito)
• Alto rendimento: até 16 (até 8 de uso restrito)
• Caçadores excepcionais: até 6 (2 restritas)
• Colecionadores: 1 exemplar por tipo, modelo, marca e calibre

Aquisição e transferência

• Compras autorizadas via Sistema Sinarm-CAC
• Requer apresentação de laudos, declarações e nota fiscal autenticada
• Transferências só serão efetivadas com autorização prévia e emissão do novo CRAF

Transporte de armas (Guia de Tráfego - GTE)

• Necessário para deslocamento entre residência e locais de treino, exposição ou caça
• Validade variável, de 1 a 6 meses, conforme a finalidade
• Transporte permitido somente com armamento desmuniciado e documentação válida

Segurança do acervo

• Exigido cofre ou compartimento seguro
• Em caso de coleção exposta, devem ser adotadas medidas como fixação adequada, vitrines resistentes e proibição de munição junto às peças
• Grandes acervos podem demandar segurança adicional, como alarme, recinto exclusivo ou vigilância

Fiscalização

• As vistorias poderão ocorrer de forma presencial ou remota
• A recusa ou obstrução da fiscalização pode levar à suspensão ou cancelamento do registro

Penalidades

• Omissões e irregularidades poderão resultar em suspensão, recusa de renovação ou cassação do CR
• Armas fora dos critérios estabelecidos deverão ser regularizadas ou entregues à PF no prazo máximo de 90 dias após notificação