Com Poder 360

O Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania divulgou na 6ª feira (22.set.2023) resolução que estabelece parâmetros para inclusão e reconhecimento de pessoas transexuais em instituições de ensino. Eis a íntegra do documento (PDF – 282 kB).

Depois da publicação do documento, os deputados Nikolas Ferreira (PL-MG) e Filipe Barros (PL-PR) afirmaram que o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) “instituiu banheiros unissexes”. Em resposta, o ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida, pediu que os congressistas sejam investigados pelas publicações.

O ministro enviou um ofício à AGU em que afirma que Ferreira “divulgou vídeo em que distorce completamente” a resolução do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ –um órgão autônomo. Ele e Barros, lê-se no documento, teriam espalhado desinformação ao dizer que o governo “instituiu” as instalações agêneras em centros de educação.

Segundo o governo, a resolução estabelece instruções para as instituições e não tem caráter normativo. O texto traz orientações a respeito do tratamento adequado para pessoas transexuais em ambientes escolares.

Nos artigos 5º e 6º, que tratam sobre o uso de banheiros por pessoas transexuais, a resolução define que:

deve ser garantido o uso de banheiros e outros espaços divididos por gênero de acordo com a identidade de gênero de cada estudante;

quando possível, devem ser instalados banheiros de uso individual, independente do gênero, para além dos já existentes.

No documento, o governo entende como conceito de expressão de gênero como “a forma em que cada pessoa apresenta o seu gênero através da sua aparência física –incluindo a forma de vestir, o penteado, os acessórios, a maquiagem– o gestual, a fala, o comportamento, os nomes e as referências pessoais, e recordando, além disso, que a expressão de gênero pode ou não coincidir com a identidade de gênero da pessoa”.

Conforme a resolução, para acolher os estudantes transexuais, as instituições de ensino devem:

assegurar o reconhecimento e adoção do nome social;

assegurar o direito ao tratamento oral exclusivamente pelo nome social;

inserir o nome social em todos os formulários e registros do estudante;

identificar internamente e emitir documentos oficiais com o nome social;

realizar campanhas de conscientização sobre gênero de pessoas trans;

fixar cartazes informativos sobre inclusão;

permitir o uso de vestimentas conforme a identidade ou expressão de cada estudante, caso haja distinção no uso de uniformes;

assegurar a livre expressão de gênero do estudante.

Segundo a resolução, as orientações devem ser aplicadas não somente dentro do ambiente escolar, mas também no processo de acesso às instituições. As instruções devem ser estendidas para todos os estudantes transexuais menores de 18 anos com autorização expressa em conjunto com os pais.

O documento também orienta pais e estudantes transexuais a denunciar a órgãos de proteção a criança e adolescentes as instituições que se negarem a adotar uso do nome social ou acesso a banheiros e espaços segregados por gênero.