Congresso ainda vai decidir se derruba dispositivos vetados; governo encaminhou para a Casa medida para criar licença especial e um novo PL com urgência

Por Gabriela Vieira

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou com vetos o projeto de lei que fragiliza regras de licenciamento ambiental. Ao todo eram quase 400 dispositivos, dos quais ele vetou 63.

Segundo informações da secretária-executiva da Casa Civil, Miriam Belchior, o governo pretende dar segurança jurídica para os empreendimentos licenciados, preservar a integridade do processo de licenciamento, assegurar os direitos dos povos indígenas e incorporar inovações para tornar o procedimento mais ágil sem perder qualidade.

O governo divulgou os 63 vetos durante coletiva no Palácio do Planalto sobre o PL do licenciamento ambiental. O presidente também assinou uma medida provisória que determina a eficácia imediata da Licença Ambiental Especial (LAE). Anteriormente, a LAE só entraria em vigor 180 dias após a sanção.

Miriam Belchior também divulgou que o governo está enviando ao Congresso um novo projeto de lei com urgência constitucional, para preencher os “vácuos” deixados pelos vetos e evitar insegurança jurídica.

Em relação a Licenciamento por Adesão e Compromisso (LAC), que era uma das partes polêmicas do texto, o presidente Lula restringiu este trecho que previa um licença ambiental por adesão de compromisso de 5 a 10 anos para atividades de pequeno e médio poluidor. Agora, vai valer apenas para os empreendimentos de baixo potencial poluente.

"A LAC, quando se coloca ela pra empreendimentos de médio impacto poluidor, isso não é algo aceitável. Então não vai ter licenciamento monofásico. Foi um trabalho minucioso. Mais de 70% da população estava preocupada. É um esforço grande pra ganhar agilidade no licenciamento de obras, mas sem perda de qualidade na proteção ao meio ambiental", disse a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva.

Outro ponto discutido também foi sobre a Mata Atlântica. O governo vetou a retirada do regime de proteção especial previsto na Lei da Mata Atlântica em relação à supressão de floresta nativa. Entre os vetos estão: a dispensa de análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR), artigo que retirava o caráter vinculante de manifestação de órgãos gestores de Unidades de Conservação e foram vetados também dispositivos que contrariavam a proteção dos povos indígenas.

Licenciamento ambiental

Entre os trechos mais criticados está a emenda do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que cria a Licença Ambiental Especial (LAE). O mecanismo prevê um trâmite mais simplificado para empreendimentos estratégicos, com aprovação obrigatória em até 12 meses, mesmo que haja risco de danos ambientais.

Outro ponto polêmico é a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que permite o licenciamento automático para atividades de pequeno e médio porte, mediante compromisso de cumprimento das exigências ambientais.

O projeto foi extremamente criticado por ambientalistas e patrocinado por setores industriais e do agronegócio. Agora, os pontos serão discutidos novamente no Congresso Nacional, para um acordo mútuo entre o executivo e o legislativo.

Os vetos deverão ser publicados ainda hoje em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).