Presidente vetou artigo que obrigava governo a se responsabilizar caso estados não fizessem repasses da verba de compensação do ICMS

Com Jornal O Globo

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira o projeto de lei que permite um piso menor de gastos federais com saúde em 2023. O dispositivo foi incluído na proposta que garante a compensação de perdas de ICMS para estados e municípios de R$ 27 bilhões, estipulada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O projeto havia sido aprovado pelo Senado no começo do mês e pela Câmara, no mês passado.

O cálculo do novo piso da saúde foi acrescentado em tramitação na Câmara dos Deputados pelo relator, deputado Zeca Dirceu (PT-PR), a pedido do Planalto. Com o fim do teto de gastos, em agosto deste ano, após a aprovação do arcabouço fiscal, o mínimo constitucional para gastos com a saúde voltou a ser de 15% das receitas correntes líquidas.

Como solução, Zeca Dirceu propôs considerar o mínimo de 15% em cima da Lei Orçamentária de 2023, formulada em 2022, que é de um valor menor do que as receitas atuais. Esse dispositivo reduz o gasto adicional necessário para bancar o piso, de R$ 20 bilhões para R$ 5 bilhões.

A ideia teve apoio e aval do governo, que pediu para os senadores da base aprovarem a proposta. Como solução, Zeca Dirceu propôs considerar o mínimo de 15% em cima do Orçamento de 2023, formulado em 2022, que é de um valor menor do que o das receitas atuais. Esse dispositivo reduz o gasto adicional necessário para bancar o piso, de R$ 20 bilhões para R$ 5 bilhões apenas este ano.

Lula vetou, porém, um parágrafo de um artigo do projeto que obrigava o governo federal que obrigava o governo federal a se responsabilizar caso os Estados não destinassem, do valor compensado, 25% para os municípios, 20% para o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Funded) e as vinculações relacionais ao piso constitucional da saúde.

A compensação de ICMS para estados e municípios foi estipulada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no valor de R$ 27 bilhões e chancelada pelos parlamentares. A lei traz uma antecipação de pagamento de parte desse montante para este ano, no valor aproximado de R$ 10 bilhões, referente ao ano de 2024.