Previsão do governo é arrecadar até R$ 8 bi ao ano com nova regra; cobrança tem como alvo fraudes de gigantes como Shein e Shopee

Por Hellen Leite

O anúncio do governo federal de acabar com a regra que isenta impostos de remessas internacionais no valor de até US$ 50 (R$ 250) deve impactar diretamente os consumidores de gigantes asiáticas como Shein, Shopee e outras marketplaces.

A previsão é de que o cerco às empresas desse segmento gere R$ 8 bilhões por ano aos cofres públicos e, na avaliação de especialistas, a tendência é de que os brasileiros paguem mais caro para comprar os produtos.

Após a repercussão negativa do anúncio, o Ministério da Fazenda divulgou uma nota alegando que os consumidores não seriam afetados pela medida, pois, segundo o governo, o benefício da isenção se aplica somente ao envio de pessoa física para pessoa física.

Isso significa que, na teoria, as compras feitas pela internet em grandes sites já teriam que pagar o imposto sobre importação, cuja taxa é de 60% sobre o valor da mercadoria. No entanto, há uma parcela de empresas que agem ilegalmente fracionando compras, se fazendo passar por pessoas físicas, para escapar da tributação.

Com as alterações anunciadas, não haverá qualquer mudança para quem, atualmente, compra e vende legalmente pela internet.

AFIRMAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

De acordo com o Ministério da Fazenda, será elaborada uma medida provisória — que tem força de lei e entra em vigor imediatamente após a publicação — determinando que as lojas prestem uma declaração antecipada com os dados do exportador e de quem compra, além do produto. O objetivo do governo é evitar que empresas estrangeiras continuem sonegando impostos.

Apesar de o Executivo dizer o contrário, especialistas garantem que, na prática, as compras dos consumidores brasileiros em sites do exterior vão ficar mais caras.

"Certamente os efeitos repercutirão impactos diretos no bolso dos consumidores e, por consequência, reflexos negativos incidirão especialmente nas gigantes asiáticas do setor, que em razão da diminuição de suas vendas, sofrerão ajustes mercadológicos que tendem a deixar seus produtos mais caros", afirma Marcelo Censoni Filho, especialista em direito tributário e CEO do Censoni Tecnologia Fiscal.

É também o que afirma Guilherme Di Ferreira, especialista em direito tributário e diretor adjunto da Comissão de Direito Tributário da OAB-GO.

Com toda a certeza, quem sentirá no bolso serão os consumidores finais, pois a proposta é de taxação de toda compra feita fora do país, por pessoa física ou pessoa jurídica. Ou seja, se for consumidor final comprando, será taxado. Se for empresa comprando, ela vai repassar o valor pago de imposto para o seu consumidor final. O prejudicado será o consumidor, infelizmente.

GUILHERME DI FERREIRA, ESPECIALISTA EM DIREITO TRIBUTÁRIO E DIRETOR ADJUNTO DA COMISSÃO DE DIREITO TRIBUTÁRIO DA OAB-GO

Kleber Cabral, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco), afirma que há boa intenção do governo no sentido de impedir que lojas virtuais estrangeiras driblem a tributação brasileira. Contudo, ele avalia que a edição da medida provisória não seria a melhor opção para resolver o problema.

O que vai acontecer é que o governo vai cobrar 60% de imposto de todo mundo. Atualmente, essa cobrança é feita por amostragem. Às vezes, é tributada e outras vezes, não. Agora, 100% das compras serão taxadas, o que não considero razoável, pois você deixa mais caras as compras dos consumidores que estão comprando a valor permitido e dentro da lei.

KLEBER CABRAL, PRESIDENTE DO SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (SINDIFISCO)

Para o presidente do Sindifisco, a nova norma deve impactar também na estimativa de arrecadação do governo, que acredita ser possível recolher R$ 8 bilhões em impostos, mesmo com o crescimento ascendente das gigantes do e-commerce.

Segundo relatório divulgado pelo grupo BTG Pactual, em janeiro, a Shein faturou sozinha R$ 8 bilhões no Brasil em 2022, um crescimento de 300% em relação a 2021.

Acredito que não vá gerar essa arrecadação que o governo estima. Na medida que as coisas ficam mais caras, as pessoas vão, inevitavelmente, comprar menos. Além disso, vai ter um período de adaptação em que, certamente, vai fazer com que as encomendas demorem mais a chegar nas casas dos consumidores.

KLEBER CABRAL, PRESIDENTE DO SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (SINDIFISCO)

Controle pelo CPF

O melhor modelo para solucionar a questão, segundo o presidente do Sindifisco, seria a criação de um limite de compras em sites estrangeiros, que poderia ser mensal ou anual.

"Esse limite poderia ser controlado pelo CPF do consumidor ou pelo endereço de entrega. O que também não é uma solução fácil, porque os sites chineses realmente subfaturam mercadorias. No entanto, esse é o trabalho que a administração pública tem que fazer. Separar o joio do trigo, e não tratar todo mundo como joio."

Ele cita como exemplo o tratamento dado a brasileiros que viajam para o exterior, que podem trazer ao Brasil mercadorias até o limite de 1.000 dólares com isenção de impostos alfandegários.

Quando o limite é ultrapassado, o viajante declara os itens e paga imposto de importação no valor de 50% sobre o valor excedente. "Ou seja, é razoável que haja uma isenção alta para o viajante aéreo que consegue ir ao exterior e, ao brasileiro que compra na internet, seja aplicada uma alíquota tão alta?", questiona Kleber Cabral.