Um dos pontos mais polêmicos das discussões foi uma emenda de autoria do presidente da Casa, Mauro Carlesse (PHS), que reduziu o percentual para créditos suplementares, transposição e remanejamento. Pela proposta do Governo, esse percentual seria de 20%, mas finalmente prevaleceu emenda consensual de 12,5%.

Por Ivonete Motta e Jesuino Santana

O orçamento do Tocantins para o exercício financeiro de 2018, contido na Lei Orçamentária Anual (LOA), aprovado pela Assembleia Legislativa (AL) nessa quarta-feira, 20, no valor total de R$ 10.731.209.000, está acrescido de um reajuste de 4,5%, o que representou um incremento de R$ 242.781.977 ao montante proposto pelo Governo, que era de R$ 10.488.427.023. Os parlamentares entenderam a necessidade de repor a inflação e apresentaram o reajuste, elevando o valor original.

Do total de R$ 242,7 milhões, R$ 108.270.069,90 serão destinados aos projetos de emendas parlamentares; R$ 61.473.225 serão distribuídos entre os poderes e R$ 73.038.683 para investimento do Poder Executivo.

A LOA, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins para o exercício financeiro de 2018, segue agora para sanção do governador Marcelo Miranda. “Tivemos um entendimento bastante democrático e republicano com os deputados na aprovação dessa peça e isso é muito bom não apenas para o Governo, mas também para os cidadãos, que poderão ser beneficiados com as propostas orçamentárias aprovadas”, afirmou o secretário de Estado do Planejamento e Orçamento, David Torres.

Divisão por poderes

O valor aprovado de R$ 10.731.209.000 compreende R$ 5.637.040.312 de Recursos Ordinários do Tesouro (receitas provenientes de arrecadação de impostos, taxas e contribuições; receita patrimonial, receita de serviços; transferências correntes; e outras receitas correntes), e R$ 5.094.168.688 de Recursos de Outras Fontes, que são os valores advindos de operações de crédito (empréstimos que o Governo realiza com instituições financeiras), alienação de bens, amortização de empréstimos, transferência de capital e outras receitas de capital.

Do montante aprovado para 2018, R$ 242,489 milhões ficarão para a Assembleia Legislativa; R$ 621,508 milhões para o Poder Judiciário do Tocantins, R$ 210,010 milhões para o Ministério Público Estadual (MPE), e R$ 133,537 milhões para a Defensoria Pública do Estado (DPE). Já o Tribunal de Contas do Estado (TCE) ficará com R$ 139,493 milhões (o valor compreende R$ 135,423 milhões do TCE somado com R$ 4,070 milhões do Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do TCE).

Saúde, Educação e Segurança Pública

Saúde, Educação e Segurança Pública serão as áreas do Governo mais beneficiadas com o orçamento de R$ 4.405.232.974 que ficará para o Executivo estadual. Desse valor, a Secretaria de Estado da Saúde (SES) terá o maior orçamento entre as pastas, com R$ 1,5 bilhão; para a Secretaria de Estado da Educação, Juventude e Esportes (Seduc) o valor será de R$ 1,3 bilhão; e para área da Segurança cerca de R$ 922 milhões, sendo R$ 532,9 milhões para a Polícia Militar (PM), R$ 386,1 milhões para a Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) e R$ 2.100.000 para o Fundo de Modernização da Polícia Civil (Fumpol).

Dentro do orçamento do Governo, 49% servirão para pagar a folha de pagamento dos servidores estaduais, conforme estabelece a Lei de Orçamento Fiscal (LRF). Os demais valores serão para cumprir gastos constitucionais (como por exemplo, com Saúde e Educação), emendas parlamentares e os gastos programados pelo Governo, que constam no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO).

Repasse automático de ICMS para os municípios

Questionado sobre a redução do orçamento de 2018, em relação ao de 2017, que foi de R$ 11,033 bilhões, o secretário David Torres explicou que com a implantação de um novo sistema pelo Governo, a partir do ano que vem, não será mais necessário contabilizar os recursos com transferência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos municípios. “Houve a retirada da LOA dos recursos de despesas das transferências do ICMS e da parcela do IPVA aos municípios. O novo sistema que a gente vai implantar no próximo ano fará isso automaticamente. Então, o dinheiro do ICMS ou do IPVA entra nos cofres do Governo e, automaticamente, ele será transferido para o município. Contabilmente, não vai mais ser necessário constar ele na peça orçamentária. Com isso, houve uma redução de aproximadamente R$ 750 milhões na LOA”, explicou.

“Outro item é que nós fizemos orçamento base zero, em razão da frustração da receita que tivemos no ano de 2017 na média de 6 a 8%. Mas a Assembleia Legislativa ajustou o valor da LDO em 4,5%, com base na inflação do ano, que será distribuído para todos os poderes. Então, podemos dizer que o orçamento deste ano teve um aumento real de 4,5% [em cima do recurso do Tesouro]. Nosso orçamento é a base de 2017, somado aos 4,5% da receita do Tesouro, menos os recursos de transferência de ICMS e IPVA aos municípios”, complementou David Torres.

Entenda

A LOA é uma espécie de orçamento familiar, que deve ser feita com base nos gastos do ano anterior e de olho nas receitas que a família terá no ano seguinte. Nela, constam todos os gastos que o Governo do Tocantins irá fazer durante todo o ano, tais como os recursos da Saúde, da Educação, da construção e manutenção de rodovias, etc. Nela, estão presentes também os recursos que o Governo do Estado terá que transferir para os demais poderes, como o Tribunal de Justiça e a Assembleia Legislativa.

O orçamento do governo é feito de uma junção de verbas, que são provenientes de recursos arrecadados com taxas, impostos, empréstimos bancários, recursos do Governo Federal para investimento em diversas áreas. Após concluir, em conjunto com os demais poderes, os gastos na LOA, o Governo encaminha a peça à Assembleia Legislativa para avaliação e aprovação do projeto. Depois de concluída essa fase, o projeto segue para assinatura do governador do Estado.

Existem três peças orçamentárias do Governo, que são compostas pela LDO, LOA e PPA. A LDO dá as diretrizes de como deve ser feito o orçamento do exercício seguinte; depois há o PPA, que são os planos de médio prazo de quatro anos; e, por último, a peça orçamentária anual chamada de LOA. O que consta na LOA de 2018 então é baseado na LDO e, automaticamente, tem que ser baseado também no PPA.