Governadores devem enviar carta à Fazenda em que estabelecem um compromisso com novo regime fiscal sem espaço de manobras

Da Redação

Agora não tem mais escapatória para os governantes nem desculpas para pretensos grevistas.  O ministério da Fazenda oficializou a cartilha de procedimentos a serem adotados pelos estados da Federação que queiram ter o aval do governo federal para empréstimos, tanto nacionais quanto internacionais.

Segundo o documento, governadores estaduais devem apresentar uma carta ao ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, na qual se comprometem a adotar medidas de ajuste fiscal, como o teto de gastos por 10 anos e reformas nas previdências dos Estados, inclusive com a elevação de alíquotas de contribuição.  Em troca, os governadores esperam que o ministro ofereça a abertura de novos avais do Tesouro para pedidos de empréstimo os Estados no mercado a partir de janeiro.

O documento prevê o compromisso com a instituição de um Novo Regime Fiscal Estadual, porém traz apenas linhas gerais do que deverá ser seguido pelos governos estaduais, sem especificações da implementação. Os Estados, por sua vez, ficam cientes de que o cumprimento das medidas é "condição necessária" para a concessão de avais para empréstimos pela União cujo requerimento seja posterior à assinatura do acordo.

A intenção do governo federal como documento é condicionar todas as garantias, inclusive aquelas cujos pedidos já estão em análise, à execução das medidas impostas na cartilha.

Os governadores convocaram jornalistas para anunciar a assinatura do acordo. Segundo representantes dos Estados, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, pode participar do ato.

LIMITES DE DESPESAS

Governadores as Região Centro Oeste e Norte reunidos em Goiânia

O Novo Regime Fiscal Estadual será composto por medidas enviadas por todos os Estados às Assembleias Legislativas a fim de estabelecer limites de despesas por um prazo de dez anos. O documento, porém, não especifica quais serão os parâmetros para os tetos estaduais - na versão da União, a trava é atualizada pela inflação oficial (IPCA) acumulada em 12 meses até junho do ano anterior. A carta diz apenas que as regras seguirão os "entendimentos" entre o Fórum de Governadores e o governo federal.

Haverá ainda negociação com os poderes estaduais para fixar tetos, de forma individualizada, para os poderes Judiciário e Legislativo, os Tribunais de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública.

A minuta do documento prevê ainda o envio de projeto de lei às assembleias legislativas "prevendo, entre outras medidas, aumento da contribuição previdenciárias dos servidores, visando a atingir as alíquotas adequadas até 2019, sem prazo de vigência predefinido, extensivas aos inativos e pensionistas."

Os governadores também se comprometem a apoiar proposições legislativas de controle de gastos públicos e de equilíbrio previdenciário no âmbito da União, segundo o texto.

Os governadores também assinaram acordo para abdicar da ação que pede a divisão dos recursos da multa da repatriação no Supremo Tribunal Federal (STF). Em troca, o governo federal efetuará o repasse de cerca de R$ 5 bilhões, referentes à parcela dos Estados, até a próxima segunda-feira, 12.

*Com informações do Estadão