Termo assinado vale por cinco anos, podendo ser prorrogado

Por Shirley Cruz e Camilla Negre

O secretário da Segurança Pública (SSP/TO) Cristiano Sampaio, o presidente do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (Igeprev/TO), Sharlles Fernando Bezerra Lima, e a delegada-geral da Polícia Civil, Raimunda Bezerra de Souza, assinaram na tarde desta segunda-feira, 10, o Termo de Cooperação Técnica com o objetivo de investigar possíveis fraudes com repercussão criminal contra o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins (RPPS-TO).

Sobre a assinatura do documento, Cristiano Sampaio reiterou que a Secretaria cumpre com seu papel de promover a integração entre os órgãos de segurança do Governo do Estado ao mesmo tempo em que tem a oportunidade de conciliar, por meio da atribuição legal da Polícia Civil, a melhora de sua atuação investigativa.

Para o presidente do Igeprev, a assinatura do documento é de suma importância para que o Instituto tenha informações precisas sobre possíveis fraudes relacionadas à pensões que possam estar sendo pagas de forma indevida à pensionistas e seus dependentes.

A Delegada-Geral destacou que com a assinatura do Termo a Polícia Civil agirá de forma preventiva, como também poderá responsabilizar pessoas que pratiquem fraudes previdenciárias contra o Igeprev.

O Termo

De acordo com o Termo, o IGEPREV se obriga, entre outras condutas, levar ao conhecimento da SSP-TO as ocorrências de fatos que possibilite as condutas de potencial lesão ao RPPS-TO e compartilhar informações para subsidiar tecnicamente a atuação da Polícia Civil no combate à possíveis fraudes com a repercussão criminal da RPPS-TO. Além disso, o Instituto deve atender com prioridade as diligências, participar das reuniões promovidas pela SSP e prover despesas caso seja necessário deslocamento do policial civil designado para a investigação.

À Segurança Pública caberá distribuir as notícias crime encaminhadas pelo IGEPREV para unidade policial que fará as investigações, promover medidas de natureza criminal, com objetivo de combater fraudes praticadas contra o RPPS-TO, manter o IGEPREV informado sobre o andamento das investigações e encaminhar o material produzido com as provas para que subsidie o IGEPREV a proceder com o cancelamento do benefício, se for o caso.

O extrato do Termo de Cooperação Técnica entre os órgãos será publicado no Diário Oficial do Estado pela SSP/TO até o 5º dia útil após a assinatura. O Termo tem validade de 5 anos, e poderá ser prorrogado mediante Termo Aditivo.

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