Senado também aprova uso de verbas de saúde por estados e municípios, Matéria ainda precisa de sanção presidencial para ter validade

Com Estadão Conteúdo

O Senado aprovou um projeto, nesta terça-feira, 13, retomando a possibilidade de o poder público contratar produtos e serviços sem licitação para o enfrentamento da pandemia de covid-19. Essa possibilidade foi autorizada na lei em 2020, mas terminou no final do ano passado, em função do fim do decreto de calamidade pública.

O projeto do Senado prorroga a dispensa de licitação e vincula a duração desse regime excepcional à duração do estado de emergência de saúde pública no Brasil, decretado pelo Ministério da Saúde e que ainda está em vigor, sem data para terminar. Com isso, os contratos assinados diretamente entre União, Estados e municípios com empresas terão prazo de duração de até seis meses e poderão ser prorrogados por períodos sucessivos, enquanto durar a pandemia.

A proposta dependerá da Câmara dos Deputados e da sanção do presidente Jair Bolsonaro para virar lei. No final do ano passado, uma decisão do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), adiou a vigência da legislação que prevê a dispensa da licitação.

O projeto do Senado vai além e também prevê atendimento preferencial para vacinação contra a covid-19 a profissionais de limpeza e vigilância que prestem serviço em estabelecimentos hospitalares, de limpeza urbana, aos professores, aos cuidadores, aos portadores de doenças raras, às gestantes e a outras categorias, como motoristas do transporte rodoviário, caminhoneiros e coveiros.

Senado aprova uso de verbas de saúde por estados e municípios

O Senado aprovou hoje (13) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 10/2021, que estende até o fim deste ano a autorização concedida a estados, Distrito Federal e municípios para utilizar, em serviços de saúde, verbas remanescentes de anos anteriores dos fundos de saúde. Essas verbas devem ter sido repassadas pelo Ministério da Saúde. A matéria ainda precisa de sanção presidencial para ter validade.

Esse projeto altera a Lei Complementar 172, de 2020, que permitiu que cerca de R$ 6 bilhões ociosos ao final de 2019 nas contas dos fundos de saúde de estados, Distrito Federal e municípios fossem alocados em ações de enfrentamento da pandemia em 2020.

Para o relator da matéria, Esperidião Amin (PP-SC), o projeto é generoso, tendo em vista que os gestores de saúde e assistência social terão mais liberdade para aplicar os recursos “que não foram poucos e que remanesceram”.

“Isso mostra que 2020 não foi um ano com recursos escassos para saúde e assistência social. Tomara que neste ano possamos ter esse atendimento prioritário para salvar vidas”, disse o senador.