TCE IMPEDEDE LICITAÇÕES DE R$ 96 MILHÕES DO EXECUTIVO NO APAGAR DAS LUZES

Posted On Sexta, 20 Novembro 2026 06:18
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Por Edson Rodrigues e Edivaldo Rodrigues

 

 

A decisão cautelar do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins de suspender a Concorrência Pública nº 001/2026 da Secretaria Estadual da Comunicação não é um detalhe burocrático nem uma divergência técnica qualquer. Trata-se de um alerta grave, emitido por um órgão de controle, sobre uma licitação de R$ 96 milhões que pretendia contratar até seis agências de publicidade justamente no período final do atual governo.

O despacho assinado pelo conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho revela uma sucessão de problemas que, na avaliação preliminar do Tribunal, são sérios o suficiente para justificar a paralisação imediata do certame.

 

MAIS DO QUE SIMPLES FALHAS BUROCRÁTICAS

O que chama atenção não é apenas o volume de recursos envolvidos. O que preocupa é a quantidade de questionamentos levantados pela própria área técnica do Tribunal a respeito do planejamento da contratação, da formação dos preços, da previsão orçamentária e até da condução de etapas da licitação.

Em termos simples, o Tribunal está cobrando respostas para perguntas básicas que deveriam ter sido respondidas antes da publicação do edital: por que gastar tanto? Como esse valor foi calculado? Existe orçamento para isso? Qual a justificativa real para contratar seis agências?

Segundo o despacho, essas respostas ainda não apareceram de forma convincente no processo.

 

LICITAÇÃO MILIONÁRIA SEM MEMÓRIA DE CÁLCULO CONVINCENTE

 

Um dos principais pontos destacados pelo TCE é a ausência de memória de cálculo e de pesquisa de preços considerada idônea para justificar o valor estimado da contratação. O Tribunal identificou fragilidades relevantes no Estudo Técnico Preliminar, na formação dos preços e nos documentos que embasaram a decisão administrativa.

Mais do que uma simples formalidade, a memória de cálculo serve para demonstrar ao contribuinte que o valor pretendido é compatível com a realidade do mercado.
Quando essa justificativa não aparece de forma clara, inevitavelmente surgem dúvidas sobre a razoabilidade da despesa.

 

O ORÇAMENTO DA SECOM NÃO ACOMPANHA O TAMANHO DAS LICITAÇÕES

Talvez o dado mais impactante do despacho seja a constatação de que as Concorrências nº 001/2026 e nº 002/2026, quando analisadas em conjunto, ultrapassam em 178,51% o orçamento da Secretaria da Comunicação previsto para 2026.

O próprio Tribunal registra que não está afirmando, neste momento, que a contratação seja impossível ou ilegal. Porém, considera absolutamente necessário que a SECOM explique como pretende sustentar financeiramente despesas dessa magnitude e quais fontes de recursos garantiriam sua execução.

Em qualquer residência, empresa ou instituição pública, gastar muito mais do que se tem disponível exige uma justificativa robusta. O Tribunal está cobrando exatamente isso.

 

POR QUE TANTA PRESSA?

 

Outro aspecto importante destacado pelo despacho diz respeito ao Contrato nº 002/2023.

Segundo a análise técnica, o contrato atualmente vigente permanece válido até 28 de fevereiro de 2027, afastando a alegação de risco imediato de interrupção dos serviços de publicidade institucional.

Na prática, isso significa que não ficou demonstrada uma urgência capaz de justificar a conclusão acelerada de uma nova contratação de R$ 96 milhões ainda no atual mandato.

Se o serviço continua garantido, a pergunta passa a ser inevitável: por que correr?

SEIS AGÊNCIAS: NECESSIDADE REAL OU EXCESSO?

O Tribunal também questiona a justificativa para a contratação de até seis agências de publicidade.

O despacho registra que os documentos da licitação não demonstram de maneira objetiva quais necessidades administrativas exigiriam essa ampliação da estrutura publicitária.

Para o TCE, o governo precisa comprovar quais demandas adicionais surgiram, qual o volume esperado de campanhas e quais benefícios concretos justificariam um número tão elevado de contratadas.
Não basta simplesmente escolher um modelo mais caro e mais complexo. É preciso demonstrar por que ele é necessário.

BRECHAS PERIGOSAS

 

Conselheiro do TCE Napoleão de Souza Luz Sobrinho

 

Outro ponto extremamente delicado identificado pelo Tribunal envolve a forma como os serviços seriam distribuídos entre as agências vencedoras.

O despacho registra que a metodologia criada pela SECOM contém critérios vagos e expressões subjetivas, como a escolha da "melhor" proposta em determinadas situações, sem indicar parâmetros objetivos para essa definição.

Na avaliação do TCE, esse modelo pode comprometer os princípios da impessoalidade, da transparência e da isonomia.

Traduzindo para a linguagem do cidadão comum: quando as regras não são claras, cresce o risco de decisões que favoreçam uma empresa em detrimento das demais.

 

É justamente aqui que surge a maior preocupação política e administrativa.

Estamos falando de uma licitação milionária lançada nos momentos finais de uma gestão e cujos contratos teriam efeitos diretos sobre o governo seguinte.

Caso o processo avançasse sem os esclarecimentos exigidos, a futura administração poderia herdar uma estrutura de comunicação composta por agências escolhidas dentro de uma lógica administrativa, estratégica e institucional definida pelo atual governo.

A comunicação pública não se resume à compra de espaços publicitários. Ela envolve planejamento, linguagem institucional, campanhas educativas, relacionamento com a população e definição de prioridades.

Uma nova gestão precisa ter liberdade para construir sua própria estratégia de comunicação.

 

Nenhuma empresa de publicidade trabalha de forma eficiente sem alinhamento estratégico com o cliente.

Por isso, uma contratação desse porte realizada nos últimos momentos de um mandato gera preocupação legítima. O futuro governo poderia encontrar uma estrutura publicitária montada sem qualquer afinidade com suas diretrizes administrativas, metas e prioridades.

O resultado seria previsível: ruídos na comunicação, perda de eficiência, necessidade de revisões contratuais e dificuldades operacionais para a própria Secretaria da Comunicação.

Em vez de facilitar a transição, a contratação poderia criar obstáculos para o funcionamento da área responsável por comunicar ações de interesse público.

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A suspensão protege o interesse público

Ao contrário do que alguns podem sugerir, a medida cautelar não paralisa a comunicação institucional do Estado.

O próprio despacho reconhece que existe contrato vigente suficiente para garantir a continuidade dos serviços enquanto as dúvidas são esclarecidas.

Por isso, a decisão do TCE não pode ser interpretada como um obstáculo à administração pública.

Ela funciona como um freio de segurança.

Primeiro esclarecer, depois contratar

O conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho foi claro ao afirmar que a suspensão tem caráter preventivo e não representa julgamento definitivo sobre a licitação.

Mas também foi claro ao apontar que os problemas identificados afetam aspectos fundamentais como legalidade, eficiência, economicidade, planejamento, razoabilidade e legitimidade do certame.
O despacho do Tribunal não trata de suspeitas periféricas. Ele aponta falhas que atingem o coração do processo licitatório: planejamento, estimativa de preços, compatibilidade orçamentária, critérios de execução e condução do certame. [cautelar D...ATORIA.pdf | PDF]

Diante desse quadro, seguir adiante seria transformar dúvidas em contratos e questionamentos em fatos consumados.

O TCE fez o que se espera de um órgão de controle: puxou o freio antes que quase R$ 100 milhões fossem comprometidos sem respostas satisfatórias.

Em matéria de dinheiro público, especialmente no apagar das luzes de um governo, prudência nunca é excesso. Excesso é querer assinar contratos milionários quando ainda faltam explicações para perguntas elementares.

 

 

 

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