A proposta pretende deixar R$ 175 bilhões da regra do teto de gastos para o orçamento de 2023

O texto da PEC da Transição foi entregue nesta quarta-feira (16) pela equipe do governo eleito de Luiz Inácio Lula da Silva (PT)

Com Agência Brasil/Senado

A proposta foi entregue ao Senado pelo coordenador da Transição, Geraldo Alckmin (PSB), que foi recebido por Davi Alcolumbre (DEM), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que recebeu a proposta em nome de Rodrigo Pacheco (PSDB).

A proposta tira o Bolsa Família (atual Auxílio Brasil) do teto de gastos a um custo anual de pelo menos R$ 175 bilhões, como forma de viabilizar a manutenção do valor mínimo de R$ 600 para o programa, além de instituir um valor adicional de R$ 150 por criança menor de 6 anos de cada beneficiário. A PEC estipula ainda um adicional de R$ 22,9 bilhões para contas de receitas extras. A medida é um dos compromissos de campanha do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

"Há, por parte do governo eleito, e também do governo que deixará o comando do Brasil no próximo dia 31 de dezembro, o desejo de proteger as famílias, proteger os pobres do Brasil com um auxílio de R$ 600 e um acréscimo de R$ 150 por criança para cada família", afirmou o senador Davi Alcolumbre (União-AP), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal.

O relator do Orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB), afirmou que a proposta deve ser aprovada ainda neste mês pelo Senado, porém, ainda precisará ser negociada com líderes partidários para ter viabilidade de aprovação. A PEC precisa ser aprovada até o fim deste ano e exige um quórum qualificado de três quintos tanto na Câmara quanto no Senado, com votação em dois turnos.

“A sugestão de emenda constitucional que o governo está apresentando é que seria excepcionalizado do teto de gastos o programa Bolsa Família. Isso importa num valor total de R$ 175 bilhões. Sem prazo. E umas pequenas modificações para dar capacidade de investimentos. Se o país tiver uma receita extra, todo esse dinheiro vai para abater a dívida pública do país. Então um dos itens da PEC é que nós poderíamos aproveitar esse excesso de arrecadação baseado em 2021, 6,5%, que daria um valor aproximado de R$ 22 bilhões. Mesmo que a arrecadação extraordinária fosse de R$ 200 bilhões, não poderia aplicar mais de R$ 22 bilhões,” explicou o relator do orçamento .

Outras mudanças

Além de excluir o programa Bolsa Família de forma permanente da regra de teto de gastos, a minuta trazida pela equipe de transição propõe usar receitas obtidas com excesso de arrecadação para investimentos públicos, limitado a cerca de R$ 22 bilhões. Pela regra vigente no teto de gastos, qualquer excesso de arrecadação deve ser obrigatoriamente usado para abatimento da dívida pública. Instituída em 2016, a emenda constitucional do teto de gastos limita o aumento do orçamento público ao crescimento da inflação do ano anterior.

"Um dos itens da PEC é que nós poderíamos aproveitar esse excesso de arrecadação, baseado em 6,5% de 2021, que daria um valor aproximado de R$ 22 bilhões, R$ 23 bilhões. Mesmo que a arrecadação fosse extraordinária de R$ 100 bilhões, R$ 200 bilhões, não poderia aplicar em investimento mais do que R$ 22 bilhões", detalhou Marcelo Castro.

O terceiro item da proposta da PEC é excluir da regra do teto de gastos recursos extras obtidos por meio de convênios e serviços prestados pelas universidades públicas, além de doação feita por fundos internacionais. Assim, essas instituições não teriam esses recursos abatidos pela regra do teto de gastos.

"A equipe de transição está sugerindo que nós apresentemos a PEC excepcionalizando do teto de gastos essas receitas próprias que são das universidades, de fundos internacionais que possam fazer doações ao Brasil na área socioambiental. Acho que isso é um consenso que não tem sentido uma universidade prestar um serviço e não poder ser paga por isso", explicou o senador.

Nesta quarta, Alckmin concluiu o anúncio dos nomes que devem compor a equipe, que se tornou o maior grupo de transição da história do Brasil, com 283 integrantes.