Agência tentou recorrer da decisão, alegando que a decisão representava quebra de sigilo

Com Estadão Conteúdo

A decisão se aplica apenas a ligações ou seja, não vale para mensagens de celular ou aquelas enviadas por meio de aplicativos

A partir de 1º de janeiro de 2021, os usuários dos serviços de telecomunicações poderão ter acesso a informações cadastrais de quem ligar para seus números fixos e celulares sem ter que entrar na Justiça . A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) regulamentou a questão na quinta-feira (28) em cumprimento a uma decisão da Justiça Federal do Sergipe.

Tudo começou com uma ação civil pública do Ministério Público Federal de 2010. Na época, um cliente cobrou da Oi a entrega de informações de um estelionatário que havia aplicado um golpe por meio do telefone. No mesmo ano, a Justiça acatou o pedido.

A Anatel tentou recorrer da decisão, alegando que representava quebra de sigilo. Para o órgão regulador, para obter esse tipo de informação, cada usuário precisa entrar com ação na Justiça. Essa avaliação não prosperou e, no ano passado, o caso transitou em julgado, restando à Anatel acatar a decisão.

Pela regra aprovada pela Anatel na quinta-feira (28), os usuários deverão ligar para a sua operadora para ter acesso a dados – a exemplo do nome e CPF no caso de uma pessoa, ou CNPJ, se for uma empresa – de quem ligou para o seu telefone. A decisão se aplica apenas para ligações ou seja, não vale para mensagens de celular ou aquelas enviadas por meio de aplicativos.

Para fazer valer a decisão, a Anatel teve que alterar o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RDC), de 2014. A agência, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU) ainda vai tentar reverter a decisão, criticada tanto por empresas quanto por órgãos de defesa do consumidor.