Da Assessoria

Por meio da aprovação de três projetos de lei de autoria do Executivo, o programa de incentivos a parcerias público-privadas do governo do Estado do Tocantins recebeu novo impulso. A votação ocorreu em sessões extraordinárias na noite dessa segunda-feira, dia 12.

As leis facilitam as parcerias entre o Governo e a iniciativa privada junto à Central de Abastecimento de Hortifrutigranjeiro do Tocantins (Ceasa) e ao Parque Agrotecnológico do Estado do Tocantins.

Outro projeto dispõe sobre o licenciamento ambiental no âmbito estadual. O objetivo é a criação de novos tipos de licença que vão garantir maior agilidade, economia processual e mais garantias de proteção ao meio ambiente.

Segundo o texto, a atualização da lei vai evitar problemas recorrentes, como ritos processuais desnecessários.

Medidas provisórias 

Foram aprovadas também três medidas provisórias de autoria do Executivo. A primeira altera a Lei nº 3.617/2019, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Transporte (FET). 

A segunda modifica a Lei nº 2.758/2013, que trata da regularização fundiária em imóveis localizados na área urbana do município de Palmas. Já a última MP trata do Código de Segurança contra Incêndios e Emergência em edificações e áreas de risco no Estado.

Calamidade Pública

Ainda na sessão foram aprovados decretos legislativos que reconhecem estado de calamidade pública em doze municípios do Estado: Couto Magalhães, Cachoeirinha, Cristalândia, Luzinópolis, Palmas, Pequizeiro, Tabocão, Aguiarnópolis, Juarina, Pedro Afonso, Piraquê e Xambioá.

A prorrogação se deu em virtude do prolongamento da pandemia de Covid-19 no Tocantins.

Parlamento

Ao todo, foram aprovadas 28 matérias constantes na Ordem do Dia. Onze delas são de autoria dos parlamentares Luana Ribeiro (PSDB), Valderez Castelo Branco (PP), Vanda Monteiro (PSL), Amália Santana (PT), Jorge Frederico (MDB), Leo Barbosa (Solidariedade), Ricardo Ayres (PSB), Issam Saado (PV) e Clayton Cardoso (PTC).

Entre as leis aprovadas, a da deputada Luana Ribeiro determina a criação de uma campanha permanente de esclarecimento, orientação e prevenção da eclampsia.

Outra matéria, da deputada Amália Santana, institui o Programa de Conscientização e Prevenção do Assédio Moral no Trabalho.