Ao votar e aprovar pagamento retroativo para si próprios, Conselheiros do TCE-TO “sambam” na cara do povo tocantinense

Por Edson Rodrigues

O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins reconheceu o direito à diferença do auxílio- moradia aos conselheiros, auditores e procuradores ativos e inativos do órgão, retroativo a setembro de 1994 até dezembro de 2004, por meio do ato 158/2010, publicado na edição 1.676 do Boletim Oficial do Tribunal, no último dia 8 de agosto.

Em relação aos inativos e pensionistas, o ato informa que o período corresponderá a setembro de 1994 até a data em que estiveram exercendo atividade. Segundo a publicação, o pagamento dos valores devidos serão levantados pela Diretoria Geral de Administração e Finanças, e mediante a disponibilidade financeira e o orçamento do Tribunal. O ato entra em vigor a partir da data de sua publicação, que foi 8 de agosto de 2016.

Segundo o apurado por O Paralelo 13, esse pagamento de retroativos deve chegar a 400 mil reais por membro do Tribunal de Contas do Estado beneficiado pelo ato.  Ou seja, com uma canetada apenas, o TCE-TO “samba” na cara da sociedade e coloca no colo do governo do Estado mais uma bomba-relógio, em um momento nada oportuno, em que as instituições que compõem o corpo do governo estadual deveriam estar  unidas buscando soluções para enfrentar a crise econômica que o país atravessa e minimizar os efeitos dessa crise na mesa dos cidadãos, do povo que trabalha e não tem a mesma prerrogativa de votar aumentos para si mesmo.

RETALIAÇÃO?

Alguns analistas enxergam no ato do Tribunal de Contas uma retaliação às últimas decisões do STF que diminuíram o poder de decisão e a autoridade dos TCEs de todo o Brasil, além do próprio TCU, devolvendo o poder de julgar as contas de administrações municipais apenas às Câmaras de Vereadores, o que mesmo cumprindo o que reza a Constituição, foi considerado por juristas como um retrocesso na Lei da Ficha Limpa.

Se for mesmo esse tipo de retaliação que estiver em curso, o Tribunal de Contas do Tocantins escolheu um caminho prá lá de incoerente, pois não vai penalizar ninguém que tenha contribuído para a sua fragilização, e jogar todo o peso de sua “vendetta” sobre a cabeça do governo do Estado e, em efeito cascata, sobre as cabeças do já sacrificado povo tocantinense.

Pois será essa mesma população, que já não conta com uma Segurança Pública 100%, pois não há verba para comprar munições, abastecer as viaturas, muito mesmo manter a manutenção das mesmas.  Será também a mesma população que pena ao procurar a Saúde Pública não encontra atendimento adequado para seus problemas, muito menos remédios, ataduras, soro e outros itens básicos, pela mesma falta de recursos, fruto da situação econômica caótica em que se encontra o País e todos os estados brasileiros.

Ao invés de colocar seus préstimos em busca de soluções para que o Tocantins não saia totalmente dos trilhos do desenvolvimento, ajudando o povo a ter um mínimo de qualidade de vida, o TCE onera ainda mais os combalidos cofres do Estado, e entra na briga com sindicatos e entidades representativas dos servidores grevistas para ver quem tem menos compaixão com o povo e consegue focar mais o próprio umbigo.

A questão é simples: se o Estado não tem nem como pagar a folha dos servidores e enfrenta uma greve geral ainda sem indícios de uma saída benéfica a todos, como vai conseguir incorporar um pagamento retroativo à épocas em que o Tocantins ainda engatinhava como unidade federativa?

O pior é que todo esse dinheiro tem como justificativa o auxílio moradia.  Se, mesmo com seus salários na casa dos dois dígitos de milhar, membros do TCE-TO precisam de auxílio moradia, do que o povo tocantinense que mora nas periferias e nos bairros mais afastados precisaria, então?  No mínimo de canonização.

O que preocupa é que, até agora, nem o Legislativo Estadual nem o Ministério Público se manifestaram a respeito dessa afronta praticada pelo Tribunal de Contas.  Nem mesmo os anos e anos de bons serviços prestados pelo TCE são capazes de amenizar os efeitos desse ato, que soa tão imoral quanto inoportuno.

São incoerências e inversões – literais, neste caso – de valores que, mais uma vez, sobrecarregam o povo de privações...

Lamentável!