Proposta já passou pela CCJ e agora será analisada por uma comissão especial. Comissão de Constituição e Justiça da Câmara deu aval à tramitação da proposta

Com Jornal Gazeta

Nesta quarta-feira (27), o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que a previsão é votar entre fevereiro e março do ano que vem a proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite a prisão após condenação em segunda instância.

Na semana passada, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara deu aval à tramitação da proposta. Agora, o texto será analisado por uma comissão especial, responsável por discutir o mérito (conteúdo) da PEC.

Por se tratar de emenda à Constituição, o texto deverá ser submetido a dois turnos de votação no plenário e só será aprovado se receber os votos favoráveis de ao menos três quintos dos parlamentares, isto é, 308 dos 513 deputados. Se aprovada, a PEC seguirá para o Senado.

"Nós teremos nos primeiros meses do ano que vem uma solução clara para o fim desse tema, que é um tema que gera na sociedade uma visão muito forte de impunidade no Judiciário brasileiro", afirmou Rodrigo Maia nesta quarta.

"Acho que a comissão trabalha mais um período para cumprir todo o prazo constitucional, o prazo regimental, e aí nós superamos essa matéria entre o mês de fevereiro e março na Câmara dos Deputados", acrescentou.

Inicialmente, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), afirmou que buscaria um acordo entre Senado e Câmara sobre o texto a ser aprovado.

Como não houve acordo, a maioria dos líderes partidários do Senado decidiu esperar uma definição da Câmara sobre o tema para discutir a prisão após a condenação em segunda instância.

O que diz a PEC

Segundo o artigo 5º da Constituição, "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória", isto é, enquanto não se esgotarem as possibilidades de recurso a todas as instâncias da Justiça.

A proposta em discussão na Câmara define que o réu só poderá recorrer até a segunda instância e, depois disso, o processo transitará em julgado.

A PEC define ainda que o processo até poderá seguir para o Supremo Tribunal Federal (STF) ou para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas por meio de uma nova ação para questionar aspectos formais da sentença.

Julgamento no STF

No último dia 7, o STF decidiu por 6 votos a 5 derrubar a possibilidade de prisão de condenados em segunda instância, alterando um entendimento adotado desde 2016.

A maioria dos ministros entendeu que a prisão de uma pessoa condenada só pode ser decretada após o trânsito em julgado.

Um dia após a decisão do STF, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva deixou a sala em que estava preso na superintendência da Polícia Federal em Curitiba.