CNMP vai apurar manifestações do procurador sobre a decisão do STF de transferir processos de Curitiba para Brasília em entrevista à CBN em agosto de 2018. Deltan fala em 'liberdade de expressão'.

Por TV Globo — Brasília

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) decidiu nesta terça-feira (23) abrir um processo administrativo para apurar se o procurador Deltan Dallagnol, coordenador da Lava Jato em Curitiba, cometeu violação funcional e deixou de observar os deveres funcionais e de guardar o decoro ao fazer críticas ao Supremo Tribunal Federal (STF).

As críticas foram feitas durante entrevista à rádio CBN no dia 15 de agosto de 2018. Dallagnol comentava sobre a decisão da Segunda Turma do STF de transferir termos da colaboração premiada da Odebrecht da Justiça Federal no Paraná para a Justiça Federal e eleitoral no Distrito Federal.

O procurador afirmou que ministros do STF agiam como "panelinha" e que a decisão de transferir os autos de comarca passava uma "mensagem muito forte de leniência a favor da corrupção."

"Os três mesmos de sempre do Supremo Tribunal Federal que tiram tudo de Curitiba e mandam tudo para a Justiça Eleitoral e que dão sempre os habeas corpus, que estão sempre se tornando uma panelinha assim... que mandam uma mensagem muito forte de leniência a favor da corrupção", disse Dallagnol, segundo transcrição da reclamação disciplinar apresentada contra ele no CNMP pela Corregedoria Nacional.

Dallagnol já havia sido investigado, pelas mesmas declarações, no Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF). No último dia 2 de abril, porém, o CSMPF decidiu arquivar o inquérito administrativo e concluiu que a fala do procurador não extrapolou o direito de liberdade de expressão.

Hoje o CNMP abriu 1º Processo Administrativo Disciplinar contra mim, em 13 anos como procurador, por críticas feitas a decisões de Min. do STF em entrevista. Examinando os fatos, o CSMPF havia entendido não haver falta disciplinar.

Em uma rede social, o procurador afirmou: "Foi crítica de autoridade pública, contra decisões de autoridades públicas, em matéria de interesse público, o que entendo ser um dos núcleos fundamentais da liberdade de expressão. Fiz ressalva expressa, na entrevista, no sentido de que não estava imputando má-fé a ninguém".

Votação no CNMP

Dez dos 14 conselheiros do CNMP votaram pela abertura do processo nesta terça, entre eles o vice-procurador-geral da República, Luciano Maia Mariz, que afirmou que "a liberdade de expressão não autoriza levantar a voz para agredir a principal instituição do estado de direito, que é a Suprema corte."

Ele fez críticas às manifestações do procurador Deltan Dallagnol, defendeu o respeito ao Supremo Tribunal Federal e afirmou que a abertura do processo não significa um ataque à liberdade de expressão.

"Ele não está impedido de dizer o que pensa. E ele diz o que pensa. Nessa manifestação, ele ainda diz: 'tiram tudo de Curitiba.' Ora, Curitiba é um juízo universal?”, questionou.

O conselheiro Dermeval Farias Gomes, um dos quatro que votaram contra a investigação, apontou que Dallagnol não fez ofensas pessoais aos ministros do STF e que a crítica feita por ele foi direcionada às decisões tomadas pela corte.

"Ele pode ou não discordar do STF? Acredito que sim. Ele poderia utilizar a palavra 'panelinha'? Utilizado a palavra leniência? Particularmente, acho que não. Se ficasse só aí, eu teria enorme dificuldade em votar pela não abertura do PAD [processo administrativo]. Mas ele faz uma ressalva no final que deixa claro que a crítica se dirige às decisões, ele teve essa preocupação", justificou o conselheiro Dermeval Gomes.